Como saber se a açao e jec ou judiciario

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Como funcionam as ações judiciais?

A ação judicial é uma maneira de solucionar conflitos, ou seja, ela acontece quando o cidadão processa outra pessoa e solicita a interferência do Estado. Portanto, se você quer descobrir se existem ações judiciais em seu nome, continue a leitura do nosso artigo. Como funcionam as ações judiciais?

Quais são os procedimentos relevantes da audiência de conciliação no fórum ou no JEC?

Quais são os procedimentos relevantes da audiência de conciliação no Fórum ou no JEC? Se a audiência de conciliação for presencial você deve saber que: Deve chegar com antecedência ao local para confirmar em qual sala acontecerá a sua audiência;

Qual o objetivo do JEC?

Como acima descrito, o JEC tem o objetivo de solucionar demandas de menor complexidade, inclusive demandas decorrentes das relações de consumo, pois, em alguns casos, é possível que o próprio consumidor consiga solucionar seu problema.

O que acontece se o réu não comparecer na audiência de conciliação?

Caso o mesmo não compareça na audiência, o processo será extinto. A resultado para o réu que não comparecer na audiência de conciliação é a revelia, ou seja, os fatos narrados pelo autor serão considerados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convencimento do juiz e, a sentença será proferida imediatamente.

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Quais são as principais diferenças entre o Juizado Especial Cível e a Justiça comum?

A Justiça comum é competente para julgar ações com qualquer valor de causa, enquanto os juizados especiais cíveis se limitam a julgar apenas ações que não ultrapassem o teto de 40 salários-mínimos, conforme especificado no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, garantindo a previsão de que não serão julgadas por ele as …


O que cabe no Juizado Especial?

9.099/95 relaciona quais as ações que poderão ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, sendo as mais comuns: danos causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (advogados, engenheiros, …


Qual a competência dos Juizados Especiais Cíveis?

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art.


O que é um recurso inominado?

O recurso inominado é uma espécie de recurso exclusiva dos Juizados Especiais, em todos os seus níveis: tanto nos estaduais quanto nos federais. De forma simples, o recurso inominado é uma apelação à sentença proferida pelo juízo de um Juizado Especial.


O que não pode no Juizado Especial?

Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.


Como funciona o processo no Juizado Especial Cível?

O Juizado Especial Cível, segundo a lei Nº 9.099/95, é um órgão da Justiça criado “para conciliação, processo, julgamento e execução”, orientado pelo critério “da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”, buscando sempre o acordo.


O que pode ser alegado no recurso inominado?

I – os nomes e a qualificação das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão.


Quando cabe o recurso inominado?

Prazo de interposição do recurso inominado 42 da Lei 9.099/95, dispõe, então: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.


Qual o efeito do recurso inominado?

Quais os efeitos do recurso inominado? Seguindo a lógico do Código de Processo Civil, o recurso inominado em regra possui apenas efeito devolutivo, ou seja, a interposição do recurso devolve a matéria já analisada pelo juiz de primeiro grau para a Turma Recursal.


Para que serve

O Juizado Especial Cível (JEC) é um órgão importante para a solução de demandas decorrentes das relações de consumo, pois, através do mesmo, em alguns casos, é possível que o próprio consumidor consiga solucionar seu problema.


Quais causas podem ser solucionadas no JEC

Podem ser solucionadas, causas que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Ou seja, caso o pedido seja superior a este limite, a parte interessada tem duas opções: reduzir o valor da sua pretensão, no sentido que não exceda o limite, ou contratar um advogado para representá-lo em um processo que correrá diante da Justiça Comum.


Onde deve ser proposto o processo

O processo poderá ser proposto no domicílio do consumidor ou do réu, à escolha do consumidor, de acordo com o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC).


Quem pode ajuizar uma ação perante o Juizado Especial Cível

Podem ser autores de uma ação proposta no Juizado Especial Cível, as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, as microempresas, associações civis de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.


Quem não pode ser réu nas ações ajuizadas no Juizado Especial Cível

Não podem ser réus nas ações junto ao Juizado Especial Cível, as pessoas jurídicas de direito público (ex.: União Federal e Banco Central), as empresas públicas da União (ex.: Caixa Econômica Federal), dentre outras.


Como ingressar com o processo sem advogado

Para ingressar com o processo, sem advogado, junto ao Juizado Especial Cível, basta que o interessado desloque-se até o mesmo e, procure atendimento específico no local.


Audiência de conciliação no Juizado Especial Cível

Assim que distribuído o processo, será marcada a data da audiência de conciliação. Na audiência, o conciliador esclarecerá as partes sobre as vantagens da conciliação.


Para que serve

Como acima descrito, o JEC tem o objetivo de solucionar demandas de menor complexidade, inclusive demandas decorrentes das relações de consumo, pois, em alguns casos, é possível que o próprio consumidor consiga solucionar seu problema.


Quais causas podem ser solucionadas no JEC

Podem ser solucionadas, causas que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Ou seja, caso o pedido seja superior a este limite, a parte interessada tem duas opções: reduzir o valor da sua pretensão, no sentido que não exceda o limite, ou contratar um advogado para representá-lo em um processo que correrá diante da Justiça Comum.


Onde deve ser proposto o processo

O processo poderá ser proposto no domicílio do consumidor ou do réu, à escolha do consumidor, de acordo com o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC).


Quem pode ajuizar uma ação perante o Juizado Especial Cível

Podem ser autores de uma ação proposta no Juizado Especial Cível, as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, as microempresas, associações civis de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.


Quem não pode ser réu nas ações ajuizadas no Juizado Especial Cível

Não podem ser réus nas ações junto ao Juizado Especial Cível, as pessoas jurídicas de direito público (ex.: União Federal e Banco Central), as empresas públicas da União (ex.: Caixa Econômica Federal), dentre outras.
Atenção: As sociedades de economia mista podem participar (ex.: Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Estadual, etc.).


Como ingressar com o processo sem advogado

Para ingressar com o processo, sem advogado, junto ao Juizado Especial Cível, basta que o interessado desloque-se até o mesmo e, procure atendimento específico no local.


Audiência de conciliação no Juizado Especial Cível

Assim que distribuído o processo, será marcada a data da audiência de conciliação. Na audiência, o conciliador esclarecerá as partes sobre as vantagens da conciliação.

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