Como se chama uma açao de usucapião

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Trata-se de uma ação declaratória cujo objetivo é fazer o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real de usucapião. Em suma, existem três espécies de Usucapião de bens imóveis, quais sejam: Extraordinário; Ordinário; Especial (rural ou urbano).

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Quais são os tipos de usucapião?

Quais são os tipos de usucapião? Quanto tempo de posse para usucapião? – Usucapião extraordinária: 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos. – Usucapião ordinária: 10 anos, podendo ser reduzido para 5 anos. – Usucapião especial urbana: 5 anos. – Usucapião especial rural: 5 anos.

Qual o prazo para a usucapião de um imóvel?

Ao fim de quanto tempo se pode invocar a usucapião em Portugal? O prazo para a invocação deste direito varia consoante o tipo de bem a que se refere. Consoante o Código Civil, se se tratar de bens móveis que não estejam sujeitos a registo, a usucapião dá-se ao fim de três anos após a posse do bem (artigo 1299º).

Por que a usucapião é uma forma de aquisição de direitos reais?

Porém, em geral, a usucapião tem como objetivo conferir uma função social à propriedade. Por isso, após cuidar de um bem durante determinado período, é possível entrar na justiça para obter a propriedade do bem . Assim, a usucapião é uma forma de aquisição de direitos reais.

Qual a validade da usucapião ordinária?

A ação de usucapião ordinária tem validade quando o indivíduo estiver no imóvel por 10 anos contínuos, sem que exista violência ou oposição por outras partes. Caso seja comprovado que o imóvel foi adquirido de forma onerosa ou tenham sido realizadas benfeitorias como reformas, o prazo mínimo para solicitação é reduzido para 5 anos. 2.

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Qual o nome da ação de usucapião?

A ação de usucapião é uma ação declaratória que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião. A depender da natureza do bem usucapido a ação pode ser mobiliária ou imobiliária. Na ação de usucapião mobiliária, adota-se o procedimento comum ordinário ou sumário.


O que significa ação de usucapião?

Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva.


Quem é réu na ação de usucapião?

Na ação de usucapião o réu é quem figura como proprietário no Registro Imobiliário. O promitente vendedor do contrato de compra e venda, deverá também ser citado como eventual interessado.


Qual a competência para ação de usucapião?

Compete ao Juiz de Direito, em matéria de registros públicos, processar e julgar as ações de usucapião, exceto as em que a União, o Estado e os Municípios manifestarem interesse, conforme exegese do art.


Quanto tempo demora um processo de usucapião?

3 anosAção de Usucapião Judicial: O tempo médio do processo gira em torno de 3 anos, mas lembrando que muito depende de fatores externos como o Fórum (Cidade), a Vara, a anuência ou não dos confrontantes, etc.


Quantos anos para ter direito a usucapião?

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.


Quem deve figurar no polo passivo da ação de usucapião?

– Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.


Quem são as partes no processo de usucapião?

Na ação de usucapião, as partes são plúrimas. O autor é sempre certo, de regra, o atual possuidor. Se casado for, exigir-se-á o consentimento do cônjuge, salvo se o regime patrimonial for o da separação total dos bens (art. 73, caput, NCPC).


Quais são as fases de um processo de usucapião?

Quais são as etapas da ação de usucapião? O atual possuidor do imóvel é quem deve buscar uma forma de tornar sua situação legítima. O proprietário do imóvel e os vizinhos deverão ser incluídos na ação; a intervenção do Ministério Público é obrigatória.


Onde ingressar com ação de usucapião?

Para fazer o pedido de Usucapião, o possuidor interessado deverá contratar um advogado que irá analisar o caso, providenciar a documentação necessária e, então, ingressar com a ação Judicial ou com o Requerimento Extrajudicial no Cartório de Registro de Imóveis.


Como peticionar ação de usucapião?

Esse cadastramento é feito pelo próprio advogado da parte autora na 4ª etapa do peticionamento inicial. Para cada confrontante, o advogado do autor deverá escolher o “tipo de pessoa” e, em seguida à inclusão dos dados pessoais (CPF ou CNPJ), na coluna “Qualificação” deverá selecionar a opção “INTERESSADO”.


Quando é cabível usucapião extrajudicial?

Usucapião extrajudicial é uma das formas de aquisição de alguns direitos reais, como o direito de propriedade, sem interferência do Poder Judiciário. Ocorre quando há concordância entre os envolvidos e cabe ao Oficial de Registro de Imóveis verificar os requisitos legais para a transferência do imóvel.


O que é usucapião?

Usucapião é o direito por meio do qual uma pessoa pode se tornar proprietária de um bem móvel (como uma carroça ou um cavalo, por exemplo) ou um be…


Quais são os tipos de usucapião?

– Usucapião extraordinária – Usucapião ordinária – Usucapião especial urbana – Usucapião especial rural – Usucapião especial coletiva – Usucapião e…


Quanto tempo de posse para usucapião?

– Usucapião extraordinária: 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos. – Usucapião ordinária: 10 anos, podendo ser reduzido para 5 anos. – Usucapi…


Quantos anos dá direito a usucapião?

Existem diversos tipos e possibilidades de usucapião, para cada uma delas é determinado um período de tempo específico. Confira cada um deles nos t…


O que impede o usucapião?

Terras públicas não são passíveis de usucapião. Além disso, os seguintes contratos podem afastar a possibilidade da ação de usucapião: Contrato de…


Quando se aplica o usucapião?

A usucapião é aplicada como forma de alguém se tornar dono de um bem, após cuidar dele durante determinado período. Além disso, é preciso seguir al…


O que é usucapião?

Usucapião é uma forma de conseguir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel. Falamos muito sobre usucapião de imóveis, que permite a obtenção do seu registro regular, mas também é possível conseguir a usucapião de bens móveis como, por exemplo, de um carro.


Como funciona a usucapião?

Existem os diferentes tipos de usucapião e cada um funciona com suas especificidades. Porém, em geral, a usucapião tem como objetivo conferir uma função social à propriedade.


Requisitos da usucapião

Existem diferentes tipos desta ação e você verá detalhes sobre eles mais abaixo. No entanto, todas as espécies de usucapião possuem 3 requisitos em comum:


Usucapião de bem móvel

Como dito anteriormente, os bens móveis são aqueles que podem ser movidos. Como carros, eletrodomésticos, entre outros. Estes, estão previstos nos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil, com duas possibilidades: ordinária ou extraordinária.


Usucapião de bem imóvel

Sabemos que os bens imóveis são fonte de inúmeros conflitos no Brasil, tanto pela sua importância social, quanto pela existência de inúmeros imóveis em situação irregular.


Conclusão

Busquei passar aqui uma visão geral da usucapião, apresentando as principais formas e seus requisitos. Trata-se de um instituto muito importante para a regularização da propriedade, sendo um instrumento importante de justiça e pacificação social.


Mateus Terra

Advogado (OAB 152142/RJ). Bacharel em Direito Universidade Cândido Mendes Centro – Rio de Janeiro. Pós graduado em Direito Imobiliário pela EBRADI. Possuo cursos em Empreendedorismo Jurídico com Rodrigo Padilha; Oratória e Influência do BBI of Chicago; Introdução ao Visual Law…


O que é a usucapião?

O artigo 1287º do Código Civil estipula que “A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião ”.


Como é que se invoca a usucapião de um bem imóvel?

Para reclamar para si um bem imóvel por usucapião terá de solicitar que lhe seja reconhecido o direito à propriedade através de uma escritura de justificação notarial. Para tal, terá de declarar que é o proprietário do bem em questão, excluindo qualquer outra pessoa.


É possível invocar a usucapião de um imóvel arrendado?

Para que uma casa se torne sua por usucapião, não basta que seja um mero detentor da mesma. Um inquilino de uma habitação arrendada não se torna proprietário desta ao fim de 20 anos, uma vez que a sua relação com o proprietário do imóvel existe, seja porque este emprestou a casa ou porque há um contrato de arrendamento.


A usucapião pode ser revertida?

Se detetar que existe algum bem seu que está a ser alvo de usucapião de forma ilícita, deve atuar sobre isso e recorrer à justiça, uma vez que, para que se invoque este direito, é indispensável que seja de forma pacífica e não oculta.


Sobre Rafael Outeiro

Licenciado em Relações Públicas e Comunicação Empresarial pela Escola Superior de Comunicação Social, é responsável pela redação de artigos financeiros para o ComparaJá.pt. Através da sua experiência na escrita de conteúdos em projetos como o TEDxULisboa, quer transformar o mundo das finanças pessoais num espaço para a partilha de ideias.


Como fazer para poder recorrer à usucapião

Se alguém utiliza um imóvel como sendo seu, isso não basta, por si só, para utilizar a figura da usucapião. A lei exige a verificação de uma série de condições e períodos mínimos de tempo nessa utilização.


O que fazer para adquirir um bem imóvel por usucapião

A aquisição de um imóvel por usucapião, verificadas as condições e os prazos descritos atrás, segue as regras descritas no Código do Notariado (art.º 89.º e seguintes) e no Código do Registo Predial (art.º 116.º e seguintes).


Prazos da usucapião de bens móveis

No caso de bens móveis a lei distingue, antes de mais, as coisas sujeitas a registo. Distingue igualmente as situações em que a posse continuada é de boa-fé ou de má-fé.


Legislação aplicável

O Capítulo VI do Código Civil é dedicado à usucapião. Os artigos 1287.º a 1300.º descrevem o enquadramento legal da usucapião de bens imóveis e bens móveis.

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