Como se inicia inquerito policial na açao penal privada

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Pontos principais sobre a instauração de um inquérito policial em se tratando de ação penal privada. Requerimento da vítima ou de quem legalmente a represente. Nos termos do art. 5º, §5º, do CPP: Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá instaurar o inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

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Como se inicia o inquérito policial?

COMO PODE SER INICIADO O INQUÉRITO POLICIAL [1] O inquérito policial pode ser iniciado de várias maneiras: a) De ofício, ou melhor através da Portaria da Autoridade Policial, estes casos via de regra, se iniciam, quando a Autoridade venha a ter conhecimento, de que em certo tempo e lugar foi cometido um delito penalmente punível, ou mesmo, …

Quando o advogado pode ter acesso ao inquérito policial?

O advogado só pode ter acesso ao inquérito policial quando possua legimitatio ad procedimentum e, decretado o sigilo, em segredo de Justiça, não está autorizada sua presença a atos procedimentais, diante do princípio da inquisitoriedade que norteia nosso Código de Processo Penal quanto à investigação.

Qual a importância do inquérito policial para a justiça penal?

O promotor terá cinco dias para denunciar o indiciado que estiver preso e quinze para o que estiver livre. Foi possível identificar os elementos que regem o inquérito policial e sua importância na configuração da justiça penal, bem como seu início, meio e fim com a produção do relatório elaborado pela autoridade policial.

Qual é a peça que dá encerramento ao inquérito policial?

A peça que dá encerramento ao inquérito policial é o relatório. O relatório final do inquérito policial não vincula o promotor a nada. O promotor pode ter um entendimento diferente, afinal o inquérito policial é uma peça inquisitiva.

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É possível a instauração de inquérito policial para apurar crime de ação penal privada?

Instauração de inquérito no caso de ação privada Quando a lei prevê que determinado crime só pode ser instaurado mediante queixa, trata-se de crime de ação penal privada. Nessas hipóteses, o inquérito policial também só pode ser instaurado mediante iniciativa da vítima ou seu representante legal– requerimento (art.


Como se inicia a ação penal privada?

Origem e complemento: Na ação penal pública sempre se inicia o processo através do oferecimento de uma denúncia. Já não ação penal privada, o processo dar-se-á início com a queixa-crime elaborada pelo advogado contratado pelo querelante.


Quais são as formas de instauração de inquérito policial?

Instaura-se formalmente o inquérito de ofício, por portaria da autoridade policial, pela lavratura de flagrante, mediante representação do ofendido ou requisição do juiz ou do Ministério Público, devendo todas as peças do inquérito ser, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas.


Como tem início o inquérito policial nos crimes de ação penal pública?

5º do Código de Processo Penal : Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.


Quando se dá o início da ação penal?

O início da ação penal pública dá-se pelo oferecimento da denúncia no prazo de cinco dias para réu preso, e de quinze dias para réu solto, contados da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial (art. 46 do CPP).


Quem pode propor ação penal privada?

Ação penal privada exclusiva é aquela promovida por meio de queixa-crime proposta pela vítima (ofendido) ou seu representante legal , conforme os casos descritos no Código de Processo Penal: morte do ofendido, estar o ofendido declarado ausente por decisão judicial, for menor de 18 (dezoito) anos, mentalmente enfermo, …


Como instaurar inquérito?

A primeira forma de instauração de inquérito policial é de ofício pelo Delegado de Polícia, o qual após tomar conhecimento da prática do delito, determina a instauração do inquérito de ofício, que significa não ter sido provocado. O Delegado irá lavrar uma portaria, que é a peça inaugural do inquérito policial.


Como solicitar inquérito policial?

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.


Quais são as fases do inquérito policial?

A primeira fase a ser observada é a inicial, em que se dá a instauração do inquérito, em seguida vem a fase de diligências e por último o indiciamento e conclusão com o relatório final.


Quando o inquérito policial vira ação penal?

“Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”


Qual a diferença de inquérito policial para ação penal?

O inquérito é dispensável se o Ministério Público entender que há provas suficientes para iniciar o processo. A ação penal é diferente, pois é o momento em que o Ministério Público provoca o Poder Judiciário para iniciar o processo criminal, que poderá terminar numa decisão condenatória ou absolutória.


Como saber se foi instaurado inquérito policial?

A melhor forma de consultar uma instauração de inquérito policial. A melhor forma de consultar a instauração de inquérito policial é na delegacia com o número do Boletim de Ocorrência.


CAPÍTULO II

Em primeiro plano, quando se estuda o inquérito policial, vimos que tal diploma é um procedimento administrativo, e que tem, antes de mais nada, a finalidade de colher indícios de materialidade e autoria para que uma Ação penal seja instaurada no poder Judiciário.


1.2.1-Principio da obrigatoriedade

Estando presentes as condições da ação, dentre elas, a justa causa, que são os indícios da materialidade e autoria para instauração da Ação Penal, uma das condições da ação, o ministério público estará obrigado ao oferecimento da denúncia.


1.2.2-Principio da Oficialidade

Tal como diz a própria palavra “oficialidade”, existe um órgão oficial competente, assim entende-se que esse órgão é legitimado a promover a Ação penal Pública. Todavia, existe uma norma inserida no Art , 26 do Código de processo Penal, que não foi recepcionado pela CF/88, quando entra em contradição com o Art. 129, I, da CF/88.


1.2.3-Principio da Oficiosidade

Esse princípio assegura a liberdade do Ministério Público par oferecer a denúncia de oficio, sendo até irrelevante a manifestação da vontade da vítima ou de seu representante legal.


1.2.4-Principio da indisponibilidade

Art. 42 e 576 do Código de Processo Penal estabelece que é dever de oficio por parte do Ministério Público prosseguir com a Ação Penal que uma vez foi instaurada, não podendo desistir no meio da ação.


1.2.5-Principio da intranscendência

Indica que o Ministério Público só poderá ser oferecida contra quem tenha algum tipo de participação na Ação Penal, isto porque , segundo o Art. 5º, Inciso XLV da CF/88, estabelece que “nenhuma pena passara da pessoa do condenado”


1.2.6- princípio da indivisibilidade

Conhecido como um princípio muito polêmico, defendido por parte majoritária, indica que, quando houver pluralidade de indiciados na investigação preliminar, indícios de autoria em relação a todos, o MP devera denunciar a todos, não podendo escolher quem irá oferecer a denúncia.

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