Como termina a açao fiscal

Como alterar o ano fiscal?

O ano fiscal pode ser alterado por comunicação à autoridade fiscal. Em caso de modificação, ele terá de ser mantido durante um mínimo de cinco períodos de tributação (imediatos). Este conteúdo foi útil?

Qual é o significado de ano fiscal?

O significado de ano fiscal está relacionado com a execução orçamentária, visto que o orçamento anual é aprovado para o período de um ano, sendo executado no ano seguinte, o ano do exercício financeiro. O exercício fiscal é geralmente dividido em 4 trimestres, com as empresas a atualizarem o seu balanço de 3 em 3 meses.

Qual é o ano fiscal de uma empresa?

No Brasil também se verifica um ano fiscal equivalente ao ano civil. Contudo, o ano fiscal pode variar de acordo de acordo com o ramo de atividade: uma empresa com um ciclo de produção de 18 meses não consegue proceder ao fecho de contas antes do fim do ciclo produtivo, por exemplo.

Quando começa o ano fiscal 2013?

O ano fiscal de 2013 da Apple começou no dia 30 de setembro de 2012 e termina no dia 28 de setembro de 2013, com alguns meses de desfalque entre o calendário normal. Os relatórios demonstram para os acionistas, consumidores e concorrência como foi o trimestre, financeiramente.


Como se extingue a execução?

Extingue-se a execução quando:a petição inicial for indeferida;a obrigação for satisfeita;o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;o exequente renunciar ao crédito;ocorrer a prescrição intercorrente.


Como funciona o processo de execução fiscal?

Esse processo permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente. Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal.


Como se defender de uma execução fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.


Quais são as fases do processo administrativo fiscal?

Quatro são as fases do contencioso administrativo fiscal federal ou do processo administrativo fiscal da União (PAF): a) instauração; b) defesa (impugnação); c) julgamento e d) recursos.


Quanto tempo demora um processo de execução fiscal?

O estudo inédito apontou que um processo de execução fiscal (cobrança financeira) na Justiça Federal leva em média 2.989 dias para ser julgado, isto é, oito anos, dois meses e nove dias. E se ocorressem todas as etapas da execução fiscal, o tempo ainda seria maior: 5671 dias, quase 16 anos.


Quando ocorre a execução fiscal?

A Execução Fiscal tem início quando a Fazenda Pública não consegue receber os valores pelas vias administrativas, depois que passados 60 dias da emissão da CDA. Assim que houver o recebimento da petição inicial, o devedor tem 5 (cinco) dias para pagar o débito.


Como embargar uma execução fiscal?

A Lei de execuções fiscais, em seu artigo 16, § 2º, descreve a matéria que pode ser alegada em sede de embargos à execução, onde o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.


É necessário garantir o juízo para embargar a execução fiscal?

Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo. Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução.


É possível fazer acordo em execução fiscal?

Acordos podem aumentar eficiência de execuções fiscais, defende advogada. A possibilidade de acordos processuais em matéria tributária trará benefícios tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Pública.


Quais são os tipos de processo administrativo?

Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.


Quanto ao processo administrativo fiscal PAF Qual é o ato que dá início a sua fase contenciosa?

Essa fase tem seu início com a impugnação da exigência formulada no auto de infração.


Quais os princípios que regem o processo administrativo tributário?

“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”


Ano Fiscal x Calendário

No Brasil, todas as empresas e corporações são obrigadas por lei a ter os seus relatórios financeiros fechados no período normal do calendário; isto é, começando no dia 1º de janeiro e terminando no dia 31 de dezembro. Porém, em outros países a história é um pouco diferente e isso acaba causando certa confusão de termos.


Relatórios trimestrais

Os relatórios demonstram para os acionistas, consumidores e concorrência como foi o trimestre, financeiramente. (Fonte da imagem: Reprodução/Shutterstock)


O QUE É A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL?

Assim, e ao receber a citação (isto é, o aviso) de que existe uma execução fiscal em curso, o contribuinte tem várias formas de reagir. Uma delas é, justamente, a oposição à execução fiscal.


QUAIS OS FUNDAMENTOS?

O mecanismo de oposição não está ao alcance de todos. Para avançar para este contestação, o executado (ou seja, a pessoa contra quem decorre a execução) tem de apresentar argumentos. E só alguns são aceites.


COMO SE FAZ A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL?

Depois de instaurar o processo de execução fiscal, a AT tem de fazer a citação do executado. Isto é, tem de notificar aquela pessoa de que existe um processo.


O que é o processo de execução fiscal?

É uma ação judicial que é praticada por órgãos administrativos (Autoridade Tributária e Aduaneira ou Segurança Social) e que visa a cobrança coerciva de dívidas ao Estado e/ou a outras pessoas coletivas de direito público. Através deste processo podem ser cobrados impostos, taxas, coimas, entre outras sanções.


Em que situação é instaurado?

É instaurado quando uma prestação pecuniária devida ao Estado e/ou a outras pessoas coletivas de direito público não é paga no prazo de pagamento voluntário.


Quanto se tem de pagar?

Além do montante correspondente à dívida, ainda será devido o pagamento de encargos acrescidos, nomeadamente, juros de mora e custas processuais. Os juros de mora são calculados de acordo com a seguinte fórmula:


Como se processa?

O processo de execução fiscal envolve diversos atos. A primeira etapa deste processo é a sua instauração. Segue-se a citação do executado, que se destina a dar conhecimento de que foi proposta contra ele uma determinada execução, bem como do montante em dívida e das opções de que dispõe para reagir (ver próxima pergunta).


O que acontece se o pagamento não for efetuado?

Findo o prazo posterior à citação sem que o pagamento seja efetuado, o processo de execução fiscal segue os seus trâmites legais, procedendo-se de imediato à penhora de bens (assumindo que não é deduzida oposição judicial e que não é constituída ou prestada garantia idónea nos autos do processo).


Quais os bens que podem ser penhorados?

Todos os bens que constituem o património do executado podem ser penhorados, exceto os que não se podem vender e os que a lei considera impenhoráveis (indispensáveis para garantir um mínimo de condições de vida ao executado e ao seu agregado familiar).


E se não houver bens para penhorar?

Se ao fim de três meses o agente de execução não encontrar bens penhoráveis, a execução é dada como extinta. O processo pode, no entanto, ser reaberto se, entretanto, surgirem bens passíveis de penhora.


1. INTRODUÇÃO

Sempre que o sujeito passivo da obrigação tributária se vale da via administrativa para questionar (impugnar, reclamar) alguma exigência fiscal (lançamento tributário ou auto de infração), para ele considerada ilegal ou indevida, estaremos diante do denominado contencioso administrativo tributário.


2. REGRAMENTO LEGAL

No âmbito federal, para os tributos e contribuições da alçada da Receita Federal do Brasil, ao contencioso administrativo fiscal, aplicam-se os arts. 7º a 45 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972.


3. FASES PROCEDIMENTAIS

Quatro são as fases do contencioso administrativo fiscal federal ou do processo administrativo fiscal da União (PAF): a) instauração; b) defesa (impugnação); c) julgamento e d) recursos.


4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise acerca da teoria recursal relacionada aos recursos administrativos no contencioso administrativo federal tem ensejado diversos questionamentos e debates no âmbito da doutrina e da jurisprudência brasileira.


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.


Como se portar diante do Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho

A fiscalização é coisa natural, mais cedo ou mais tarde poderá chegar a sua empresa. O grande impedimento é que na verdade, a quantidade de auditores é insuficiente atender toda demanda de mercado. Para conseguirem fiscalizar as empresas os auditores dão preferência para:


QUAL A MISSÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

A tarefa do Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho é garantir que os direitos dos funcionários sejam cumpridos. Quando dizemos direitos, estamos nos referindo á aqueles adquiridos por força das leis e normas vigentes.


QUEM DEVE RECEBER O AUDITOR NA EMPRESA

O empregador é quem escolhe quem receberá o auditor do MTE na empresa. Na maioria dos casos o pessoal do Departamento de Pessoal ou Técnico de Segurança do Trabalho são os escolhidos.

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