Da açao civil publica

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A ação civil pública tem como objetivo proteger interesses coletivos, ou seja, bens e direitos cuja titularidade recai sobre toda a sociedade (ou parte dela), e não apenas a um único indivíduo. Como vimos, o art. 1º da Lei nº 7.347/85 elenca os bens que podem ser defendidos por meio da ACP.

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Qual a destinação da ação civil pública?

A destinação da ação civil pública é a justiça social e sua propositura não impede a da ação popular. Dessa forma, o objetivo é fazer uma análise legislativa da lei 7.347/1985.

Quem é o autor do livro Ação Civil Pública?

São Paulo: Método, 2006. SOUZA, Motauri Ciocchetti de. Ação Civil Pública. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. VENTURI, Elton.

Qual o papel do advogado na ação civil pública?

Qual o papel do advogado na Ação Civil Pública? O que é Ação Civil Pública? A ação civil pública (ACP) é um instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85 e é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos, estejam eles previstos na lei ou não.

Qual a diferença entre ação popular e ação civil pública?

A ação popular, assim como a ação civil pública, também é usada para pedir a proteção de uma questão de interesse coletivo. A principal diferença é relativa a quem pode propor a ação, ou seja, em relação à legitimidade ativa.

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Quando é cabível a ação civil pública?

A mencionada lei especifica que a ação civil pública é cabível para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, …


Quem tem legitimidade para ajuizar ação civil pública?

Vale destacar que, para muitos doutrinadores jurídicos, a ACP é considerada um remédio constitucional, uma vez que a Constituição Federal prevê a possibilidade de o Ministério Público promover a ação civil pública para proteger direitos difusos e coletivos (art.


Qual é a finalidade da ação civil pública?

A Ação Civil Pública é um procedimento processual, adequado para ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e demais interesses difusos. O que induz basearem-se a ação e a condenação em lei substantiva que tipifique a infração a ser reconhecida pelo judiciário e por ele punida.


Quais são os efeitos da sentença em ação civil pública?

Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade.


Quem tem legitimidade para instaurar o inquérito civil?

A presidência do inquérito civil é uma atribuição exclusiva do Ministério Público, o que significa que nem os demais legitimados para propositura da ação civil pública5 podem realizar a instauração de inquérito civil; no inquérito policial, pode ser exercida tanto pelo Ministério Público quanto pela autoridade policial …


Tem legitimidade para propor a ação civil pública exceto?

Para a doutrina minoritária, são todos os legitimados à ação civil pública, exceto as associações.


O que é ação civil pública e quais as suas principais características?

A ação civil pública ganha sua característica especial quanto a legitimação, que é extraordinária por pleitear em juízo em nome próprio direito alheio sendo legitimados: o ministério público; as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como suas entidades …


Qual o papel da ação civil pública instituída pela Lei 7.347 85?

A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347/85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.


Quais os requisitos da ação civil pública?

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.


Quais são os limites objetivos da coisa julgada?

Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.


Como se habilitar em uma ação civil pública?

1) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 2) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.


É possível a Repropositura de ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos se a primeira foi julgada improcedente por falta de provas?

Cinge-se a controvérsia a definir se, após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, é possível a repetição da demanda coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado em diferente estado da federação.


Quem são os legitimados ativos para propor ação civil pública referente à relação de consumo?

O Ministério Público O próprio artigo 129, III, da Constituição Federal determina a legitimação do Ministério Público para as ações civis públicas.


Quem tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de improbidade?

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para definir que, além do Ministério Público, as pessoas jurídicas interessadas têm legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.


Qual a natureza da legitimidade processual na ação civil pública?

É que na ação civil pública a legitimidade ganha contornos próprios. Tradicionalmente, e na precisa definição de Chiovenda, legitimidade é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e a da pessoa do réu com a pessoa obrigada.


O que é a Ação Civil Pública?

A Ação Civil Pública (que a partir de agora chamaremos ACP) é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que institui a ACP, diz


Quem pode sofrer e propor uma Ação Civil Pública

As pessoas que podem ser alvo da ACP, concluímos a partir dos exemplos citados, não são apenas entes públicos, como na Ação Popular.


Os bens protegidos pela Ação Civil Pública

Quando uma pessoa, física ou jurídica, estatal ou não, causa dano a um bem público, poderá sofrer uma ACP. E quais são estes bens públicos? Citaremos apenas os principais, mas você pode ver a lista completa no art. 1º da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). A ACP é cabível quando alguém viola:

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Descrição geral

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A ação pode ser usada para fazer dois pedidos diferentes: repressão ou prevenção de danos. Essas possibilidades indicam que a ação pode ser usada quando o dano já ocorreu ou quando uma situação indica que ele ocorrerá. Quando existe um erro reparável (que pode ser consertado) que afeta a coletividade, a ação também pode ser utilizada para pedir que…

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Características próprias da Ação Civil Pública


Autores da ação


Réus da ação

A ação civil pública é o instrumento processual integrante do microssistema das tutelas coletivas, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses disponíveis nem para interesses propriamente privados, salvo se, pela sua abrangência e dispersão, puderem interessar a grupos, clas…


O Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública

Não foi por falta de tentativa que o Brasil não possui um código único o processo coletivo – proposta do Sistema Único Coletivo -, isso porque aqui existem diversas leis que cuidam de processos que visam defender direitos que vão além dos envolvidos em uma determinada disputa, eles têm objetivo de proteger uma coletividade por meio de único julgamento, até mesmo aqueles que não estiveram propriamente em juízo, mas ainda sim estão ligados à causa. Os processo coletivo, que no Brasil a primeira espécie foi a Ação Civil Pública, eles têm características …


Bibliografia sobre o tema

O art. 5º da Lei 7.347/85 traz o rol taxativo das entidades legítimas para propor a ação civil pública:
• o Ministério Público;
• a Defensoria Pública;
• a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
• autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;

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