Da açao monitoria ncpc

A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que possibilita ao autor de uma ação um caminho menos moroso para a obtenção de um crédito ou de um bem daquele que o deve.

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O que diz o artigo 701 do CPC?

701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.


O que é ação monitória no novo CPC?

A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.


Quando é cabível a ação monitória?

Quando é cabível a ação monitória? Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC.


Qual defesa para ação monitória?

Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.


Qual é o objetivo da ação monitória?

A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.


O que acontece se eu não pagar uma dívida judicial?

O que acontece se eu não pagar uma dívida judicial? Quando uma dívida judicial não é paga, o credor pode pedir que sejam tomadas diversas medidas contra o devedor. Essas medidas vão desde o bloqueio do salário até a penhora de bens.


Quais as principais características da ação monitória?

Atualmente, disciplinada nos artigos 700 a 702, do Novo Código de Processo Civil, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor, munido de uma prova escrita representativa de um crédito, abreviar o iter processual para a formação de um título executivo judicial.


Quando a parte interessada poderá se valer da ação monitória?

“O processo monitório é adequado, e portanto admissível, quando a causa tiver por objeto uma pretensão ao recebimento de uma quantia em dinheiro, a obter a posse de uma coisa certa ou ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700, incs.


Como fazer embargos à ação monitória?

Trata-se, portanto, de ação incidental. Os embargos monitórios exigem a apresentação de uma petição inicial, nos termos dos art. 319 e 320 do Novo CPC, seguindo-se o procedimento comum, já que a cognição adiante será plena, possibilitando a alegação de qualquer matéria de defesa.


O que é embargos de terceiro novo CPC?

Embargos de terceiro é um procedimento especial disposto no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), que tem como objetivo possibilitar que um terceiro, não parte do processo em questão, possa defender seus bens que sejam indevidamente alvo de constrição dentro da demanda judicial.


Qual o procedimento da ação de exigir contas?

A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.


O que é ação monitória?

A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que po…


Qual é o objetivo da ação monitória?

A ação monitória tem como objetivo possibilitar que uma pessoa consiga cobrar um valor monetário, um bem ou uma obrigação de uma pessoa sem ter que…


Quando é cabível a ação monitória?

Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem…


Quais são os requisitos da ação monitória?

Para ingressar com a ação monitória, os requisitos a serem cumpridos são: – Existência de prova escrita (ou oral, produzida antecipadamente) sem ef…


O que é ação monitória no Novo CPC?

A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere. Saiba…


Quando é cabível a ação monitória?

A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia e…


Qual a vantagem da ação monitória?

A principal vantagem da ação monitória é em relação ao seu procedimento encurtado, que possui o prazo de 15 dias úteis.


Qual a diferença entre ação monitória, ação de execução e ação de cobrança?

Os objetivos destas ações divergem. Enquanto a ação de cobrança reconhece uma dívida, a ação monitória reconhece uma obrigação que deve ser cumprid…


Introdução

A ação monitória constitui o procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que objetiva a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita na qual se reconheça obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e ainda adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer como se depreende do art.


Requisitos

A ação monitória cabe àquele que solicitar, fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo, obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, sendo bem móvel ou imóvel (art.700 e seus parágrafos I, II e III do CPC/2015).


Objeto

A constituição de título executivo contra o devedor é o objeto imediato da ação monitória. A constituição do título, contudo, não acontece pela mera declaração e condenação proferida pelo magistrado, como se dá na ação de cognição, mas, sim, devido à inércia do devedor que não efetua o pagamento, não opõe embargos ou devido à rejeição desses.


Procedimento

O procedimento monitório é instituído por meio da petição inicial, onde, além de respeitar os requisitos fundamentais dos arts. 319 e 320 do CPC/2015 deverá explicitar, conforme o caso, o seguinte:


Os Embargos Monitórios e sua Natureza Jurídica

Ainda que a natureza dos Embargos Monitórios pese como matéria sempre controvertida em sede doutrinária, visto a dissonância em torno da similitude ou não dos destes com a contestação, levando, inclusive, o STJ editar a Súmula 292 [8] a qual se reconhece o cabimento da reconvenção em sede de ação monitória, pois que, uma vez opostos os embargos monitórios, o procedimento tornar-se-ia ordinário, o CPC/2015 não perdeu a oportunidade de regular dita questão em seu texto..


Questões Pertinentes à Ação Monitória

Dentre questões sempre suscitadas com certa divergência, coloca-se em destaque a possibilidade de cabimento de ação monitória em face da Fazenda Pública.


I – DOS FATOS

No período entre (DIA) de (MÊS) de (ANO) a (DIA) de (MÊS) de (ANO), o Requerente prestou serviços de (DESCRIÇÃO DO SERVIÇO) no valor de R$ 0.000,00 (VALOR), conforme se faz provas os documentos em anexo, os quais comprovam o serviço prestado no tempo citado.


II – DO DIREITO

É comprovado que os boletos bancários e todos os documentos em anexo evidenciam os serviços prestados pelo Requerente, bem como a obrigação de pagar assumida pelo Requerido.


III – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

a) determinar a CITAÇÃO, por mandado, do Requerido, no endereço supra mencionado, para pagar a importância de R$ 0.000,00 (VALOR), no prazo de X (QUANTIDADE) dias, acrescida de juros legais, ou ofereçam embargos nos termos da lei;


A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente (artigo 700, parágrafo 1º do Novo CPC)

O parágrafo 1º do artigo 700 do CPC/2015 inova ao possibilitar que a prova escrita pode consistir em ‘ prova oral documentada ‘, produzida antecipadamente nos termos do artigo 381 do mesmo Diploma Legal.


Quando também deverá ser indeferida a petição inicial da ação monitória (artigo 700, parágrafo 4º do Novo CPC)?

No inédito parágrafo 4º do artigo 700 do CPC/2015, o legislador disciplina uma nova hipótese em que haverá o indeferimento da petição inicial, ampliando, assim, o alcance do artigo 330 do Novo CPC, na hipótese de ação monitória.


Admissão da ação monitória em face da fazenda pública (artigo 700, parágrafo 6º do Novo CPC)

Este parágrafo 6º do artigo 700 do CPC/2015 também inova significativamente ao admitir expressamente o manejo da ação monitória em face da Fazenda Pública, o que já era autorizado pela súmula n. 339 do Superior Tribunal de Justiça: “ É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública “.


Citação na ação monitória (artigo 700, parágrafo 7º do Novo CPC)

O parágrafo 7º também representa uma inovação, admitindo, na ação monitória, a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum, sendo que a súmula n. 282 do Superior Tribunal de Justiça já admitia a citação por edital em ação monitória.


Dos fatos

A requerente proprietária da empresa ( nome da empresa ), prestou serviços a requerida no valor de R$ … ( valor completo do serviço ), pago da seguinte forma: 30% do valor do serviço prestado seriam dados de entrada, antes da realização do serviço e o restante seria pago ao final do trabalho, conforme previsto em contrato assinado por ambas as partes e uma testemunha que estava presente no local..


Do direito

A (coloque o nome da empresa ou da pessoa física requerente) busca por meio da justiça receber o valor que lhe é devido pela prestação dos serviços realizados a requerida.


Introdução


Requisitos

  • A ação monitória cabe àquele que solicitar, fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo, obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, sendo bem móvel ou imóvel (art.700 e seus parágrafos I, II e III do CPC/2015). Nota-se, portanto, três requisitos fundamentais para o uso da via procedimental moni…

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Objeto

  • A constituição de título executivo contra o devedor é o objeto imediato da ação monitória. A constituição do título, contudo, não acontece pela mera declaração e condenação proferida pelo magistrado, como se dá na ação de cognição, mas, sim, devido à inércia do devedor que não efetua o pagamento, não opõe embargos ou devido à rejeição desses. Já no tocante ao objeto …

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Procedimento

  • O procedimento monitório é instituído por meio da petição inicial, onde, além de respeitar os requisitos fundamentais dos arts. 319 e 320 do CPC/2015 deverá explicitar, conforme o caso, o seguinte: 1. 3º O valor de causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. Vale lembrar que a prova escrita sem eficácia de título executivo constitui documento essencia…

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OS Embargos Monitórios E Sua Natureza Jurídica

  • Ainda que a natureza dos Embargos Monitórios pese como matéria sempre controvertida em sede doutrinária, visto a dissonância em torno da similitude ou não dos destes com a contestação, levando, inclusive, o STJ editar a Súmula 292a qual se reconhece o cabimento da reconvenção em sede de ação monitória, pois que, uma vez opostos os embargos monitórios, …

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Questões Pertinentes à Ação Monitória

  • Dentre questões sempre suscitadas com certa divergência, coloca-se em destaque a possibilidade de cabimento de ação monitória em face da Fazenda Pública. O NCPC, de forma clara e inequívoca sustenta no art.700, §6º: Sob a égide do CPC1973, ainda que se sustente, como o faz Greco Filho, ao se posicionar pela inadmissibilidade da ação em tela diante de tal en…

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Notas de Fim

  • É de se ressaltar que o NCPC trouxe um alargamento formal nas matérias sensíveis ao manejo da ação monitória, tendo em vista que no CPC/1973 tínhamos limitações quanto ao objeto da referida actio, pois que além da soma em dinheiro, era possível a querelar somente acerca de entrega de coisa fungível e relativa a bem móvel. Sobre o assunto, ver por todos, GRECO FILHO, …

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