Da açao penal direito penal

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A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de satisfazer a sua pretensão punitiva.

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Qual é a diferença entre AÇÃO PENAL E DIREITO PENAL?

Classificação. A ação penal será pública quando o titular do direito de ação for o próprio Estado que visa à tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública. Neste caso, cabe ao Ministério Público promover a ação independentemente da vontade de outrem (ação penal exclusivamente pública).

Como se inicia uma ação penal?

A ação penal se inicia a partir da queixa e não da denúncia como na ação penal em que o Estado tem a iniciativa. 1. Ação Penal A ação penal tem sua titularidade promovida pelo Ministério Público assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 129: “ Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Quais são os princípios da ação penal?

Resumo Breve exposição dos princípios que regem a Ação Penal Pública (Legalidade, Indisponibilidade, Intranscendência; Divisibilidade e Oficialidade) e a Ação Penal Privada (Conveniência;… DA AÇÃO PENAL – Art. 100 CP ; Art. 24 a 62 , CPP 1.

Qual é a titularidade da ação penal?

1- Quanto à sua titularidade, a ação penal divide-se em: 1.1- Ação penal pública: Nesta, o Ministério Público é o titular da ação, na qual é iniciada por meio de uma peça denominada denúncia. Sendo composta por autor e acusado (antes do recebimento da denúncia pelo juiz) / réu (após o recebimento da peça acusatória pelo juiz).

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Qual o artigo da ação penal?

62 do CPP) Ação penal é toda ação judicial que, após, então, a fase de inquérito policial, que verse sobre o direito de acesso à justiça para resolução de conflitos oriundos da prática de condutas tipificadas como delituosas e, portanto, puníveis com as sanções previstas em lei anterior.


Quando se dá o início da ação penal?

O início da ação penal pública dá-se pelo oferecimento da denúncia no prazo de cinco dias para réu preso, e de quinze dias para réu solto, contados da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial (art. 46 do CPP).


O que significa a legitimidade da ação penal?

Trata-se da pertinência subjetiva da ação. Quem pode entrar com a ação, contra quem.


Qual a classificação da ação penal?

1.1) Ação penal pública incondicionada; 1.2) Ação penal pública condicionada; 1.3) Ação penal pública “subsidiária da pública” (DL 201 e Código Eleitoral);


Quem inicia a ação penal?

O início da ação penal depende da sua classificação, podendo ser iniciada pelo Ministério Público ou pelo particular, por meio de advogado ou da Defensoria Pública.


Qual o prazo que se tem para propor a ação penal?

O prazo decadencial, salvo exceções previstas em lei, é de seis meses e começa a fluir da data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal.


Quem tem legitimidade para propor a ação penal?

A legitimidade para propor a ação penal, in casu, é do Ministério Público, porquanto se trata de ação penal de iniciativa pública condicionada. Exceção a esta regra ocorre apenas quando o MP exceder o prazo legal para apresentar denúncia, o que não se verifica no caso.


Quem possui legitimidade para ser réu no processo penal?

a) Legitimidade Ativa Ordinária – Exercida pelo Ministério Público, como órgão do Estado que representa na atividade persecutória; b) Legitimidade Ativa Extraordinária – Exercida pelo Ofendido ou quem legalmente o represente.


Quanto à legitimação para agir a ação penal pode ser?

Legitimação para agir: Em regra tal atividade é privativa do Estado, através do Ministério Público, porém em situações específicas reserva-se o direito à atividade subsidiária; isto é, quando há a inércia estatal cabe a iniciativa exclusiva do particular.


Quais são as espécies de ações penais?

Existem os seguintes tipos de ação penal:Ação Penal Pública Incondicionada.Ação Penal Pública Condicionada à Representação.Ação Penal Pública Condicionada à Requisição.Ação Penal Privada Exclusiva.Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.Ação Penal Privada Personalíssima.


Quais são as principais características da ação penal?

A ação penal invoca a tutela jurisdicional estatal, a fim de resolver conflitos que se encaixam na seara criminal. Mostrando a justa causa do pedido o interesse em agir e a legitimidade da mesma. Tendo como a tipificação do crime, suas formalidades e sua materialidade.


Quais são os princípios da ação penal pública?

São cinco os princípios que regem a ação penal pública: o da legalidade ou obrigatoriedade; o da indisponibilidade; o da intranscendência; o da divisibilidade e o da oficialidade.


Condições da Ação Penal

As condições para o exercício legítimo do provimento jurisdicional são, em princípio, as mesmas tanto no âmbito da justiça criminal quanto no que tange à ação civil.


Ação Penal Pública Incondicionada

É a ação que pode ser iniciada logo que o Ministério Público tiver conhecimento do fato, não necessitando de qualquer manifestação do ofendido, podendo instaurar o processo criminal independente da manifestação de vontade de qualquer pessoa e até mesmo contra a vontade da vítima ou de seu representante legal.


Ação Penal Pública Condicionada

É a ação pública cujo exercício está subordinado a uma condição, que pode ser a demonstração de vontade do ofendido ou de seu representante legal, como a requisição do Ministro da Justiça.


Ação Penal Privada

Neste tipo de ação, o delito afronta tão intimamente o indivíduo que o Estado transfere a legitimidade ativa da ação para o ofendido. É nessa transferência de legitimidade reside a diferença fundamental entre a ação penal PÚBLICA E PRIVADA.


Ação Penal Privada Personalíssima

Este tipo de ação privada é caracterizada pelo fato de a ação só poder ser iniciada ou conduzida exclusivamente pelo ofendido, não havendo transferência do direito para o cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos.


Ação Penal Privada Subsidiária Da Pública

Assim como temos um prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, a lei também define um lapso temporal para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia.

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Qual O Conceito Da Ação Penal?

  • A ação penal equivale ao direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. Também é o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de atender a sua pretensão punitiva. Em outras palavras, o conceito de ação penal consiste no direito de se exigir ou pedir a tutela jurisdic…

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Ação Penal Pública

  • A ação penal pública é aquela cujo o titular do direito de ação for o próprio Ministério Público, isto é, o Estado propriamente dito, na figura dos promotores de justiça ou dos Procuradores da República que visa a tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública, exercendo esse direito por meio da denúncia (peça inicial da ação penal pública).

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Ação Penal Privada

  • Entende-se que a regra é que a iniciativa da ação penal seja pública, pelo fato de que cabe ao Estado tutelar e pacificar a sociedade diante das infrações penais cometidas. Nesse sentido, ao dar à vítima a titularidade exclusiva para propor a ação penal, o Estado passa a abrir mão de tutelar os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal, pois o início da ação restará condicionad…

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Conclusão

  • As ações penais constituem-se em um meio hábil e fundamental para a deflagração do processo. É o meio que o Estado tem de apurar adequadamente os casos concretos que foram investigados por ocasião do Inquérito Policial e dar vazão ao devido processo legal, princípio constitucional tão relevante no ordenamento jurídico. Porém é necessário que se realize sempr…

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Introdução

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A ação penal invoca a tutela jurisdicional estatal, a fim de resolver conflitos que se encaixam na seara criminal. Mostrando a justa causa do pedido o interesse em agir e a legitimidade da mesma. Tendo como a tipificação do crime, suas formalidades e sua materialidade. A ação penal privada cabe ao ofendido a inicia…

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Ação Penal

  • A ação penal tem sua titularidade promovida pelo Ministério Público assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 129: Com fulcro ao artigo constitucional podemos adentrar no tema em estudo. A ação penal comporta espécies como relatado por Fátima Pereira Moreira de Abreu, “ A ação penal se caracteriza pela titularidade, ou seja, quem promove; se promovida …

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Características

  • As características do direito a ação, se aparentam tanto na área processual civil e processual penal, sendo: Direito Abstrato, onde o titular tem a escolha de provocar o poder público, via órgãos judiciários. Esperando a definição do judiciário quanto às alegações oferecidas; Direito Subjetivo, onde compete ao Estado fazer justiça, e o titular do direito subjetivo exige a prestaçã…

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Ação Penal Privada

  • A ação penal se diz privada se a sua iniciativa couber ao ofendido ou a quem legalmente o represente. A ação denomina-se privada porque o seu titular passa a ser um particular. O Estado abre mão do direito de agir, ocorrendo uma substituição processual do Ministério Público pelo ofendido, ou seu representante legal. Ao se falar em ação penal privada, quer dizer que por ofer…

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Particularidades Da queixa-crime

  • a) Cabe à vítima ofertar ou não a ação, Oportunidade ou Conveniência; b) O prazo para a vítima propor a ação é de seis meses, Decadência; c) A prática de ato incompatível com a vontade de processar o infrator gera a Renúncia.; d) Poderá o querelante (vítima) desistir da ação penal, via Disponibilidade; e e) Se a vítima não quiser prosseguir com a ação ela pode perdoar o então acu…

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Conclusão.

  • Concluímos que os tipos de ação penal podem ser diferentes devido ao interesse do Estado e o Particular, onde nota-se que a Ação Penal Privada se origina ao interesse de agir do particular e a ofensa feita transcende o interesse Estatal. Apesar de inúmeros pontos não relacionados nesse trabalho por ser apenas um breve estudo, podemos notar que a ação penal tanto pública como …

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Bibliografia

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