Da açao rescisoria no ncpc

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Quais são os apontamentos sobre a ação rescisória no Novo CPC?

APONTAMENTOS SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APONTAMENTOS SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUMÁRIO: Introdução – 1. A ação rescisória como ação autônoma de impugnação – 2. A ação rescisória no novo CPC: inovações e apontamentos comparativos em relação ao CPC/1973: 2.1.

Quais as mudanças que ocorreram em relação a ação rescisória de acordo com o novo Código?

Aqui, abordaremos as principais mudanças que ocorreram em relação a ação rescisória de acordo com o Novo Código do Processo Civil. Normalmente, a solicitação de uma ação rescisória acontece por erros e vícios graves de sentenças e da forma como são conduzidos os processos.

Qual a importância do novo regramento da ação rescisória?

O novo regramento da ação rescisória advindo do CPC/2015, de um modo geral, condiz com a perspectiva de modernização do instituto e melhoria do sistema jurídico, na perspectiva de permitir ao jurisdicionado a efetividade almejada na luta pela concretização da justiça por meio de um processo válido.

Quais são os requisitos para fazer uma ação rescisória?

Já a ação rescisória é regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC. O primeiro requisito, e mais importante para analisar a propositura de uma ação rescisória, é que exista uma decisão de mérito transitada em julgado. É o que está descrito no caput do art. 966 do Código de Processo Civil.

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Quando cabe ação rescisória novo CPC?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.


Qual artigo da ação rescisória?

Capítulo VII – Da Ação Rescisória (art. 966 ao art. 975 do Novo CPC) A ação rescisória é uma espécie de ação que vira a garantia do direito justo das partes em litígio.


O que diz o artigo 966 do CPC?

§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.


Quando começa a contar o prazo da ação rescisória?

Prazo para proposição da ação rescisória no Novo CPC De acordo com o artigo 975, do novo CPC a parte interessada além de cumprir todos os requisitos do art. 319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.


O que é uma ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra.


Quais são as fases processuais da ação rescisória?

Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).


Quando não é cabível ação rescisória?

A ideia principal, excluindo-se as exceções é de que há de se haver como pressuposto da rescindibilidade a coisa julgada, é impossível admitir uma ação rescisória sem que tenha se operado a coisa julgada, ou mesmo ser aplicada em decisões que nunca transitarão em julgado.


Quando não cabe ação rescisória?

“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”


Quando cabe a querela nullitatis?

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida com nulidade ou inexistência de citação, sendo inadequado o uso da ação rescisória.


Qual o prazo da ação rescisória na Justiça do Trabalho?

O prazo legal para interposição da ação rescisória trabalhista é de dois anos. Esse prazo é contado a partir da data de trânsito em julgado da última decisão proferida no processo que seja objeto da rescisória.


Qual o prazo final data para o ajuizamento da citada ação rescisória?

Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 14/09/2006. Em suma: segundo o STJ, o prazo decadencial de 2 anos para a propositura da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal.


Qual o prazo para o ajuizamento da ação rescisória e qual o órgão competente para julgá lá?

DO PRAZO O prazo para propor a ação rescisória é de dois anos, possuindo natureza decadencial, de cinco anos da descoberta de prova nova contados da última decisão. Para o 3º prejudicado ou do Ministério Público, a partir do momento da ciência da simulação ou colusão.


A recorribilidade das decisões

A Constituição Brasileira aponta no seu artigo quinto que o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa são direitos fundamentais. Assim, fazem parte dessas garantias os meios de defesa e os recursos a ela inerentes:


Diferenças entre preclusão e trânsito em julgado

O processo é uma relação jurídica complexa, composta por um procedimento em contraditório. Este procedimento deve ser entendido como um sistema de vínculos sucessivos entre autor e réu para que a resolução do problema seja construída e prolatada pelo magistrado.


O que é ação rescisória no Novo CPC

Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade ( querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória.


Conclusão

O Judiciário muitas vezes é chamado de “Justiça” porque as partes que o buscam pretendem que esta seja feita. No entanto, tanto as partes das ações como quem trabalha para que as causas atinjam os fins, são seres humanos. E estes são falíveis – algumas vezes de forma culposa, outras dolosas.


Felipe Bartolomeo

Advogado (OAB 95264/MG). Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003). Pós-graduado lato sensu em Direito Processual Constitucional pelo Instituto Metodista Izabela Hendrix (2005) e em Direito, Estado e Constituição pela Jurplac (2008). Mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC (2018),…


Art. 970 do Novo CPC

Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.


Art. 971 do Novo CPC

Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.


Art. 972 do Novo CPC

Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.


Art. 974 do Novo CPC

Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.


Referências sobre ação rescisória

DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPodivm, 2016, 13. ed., p. 421.

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O Que É Ação Rescisória?


Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória

  • O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possívei…

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Quem Pode Propor A Ação Rescisória?

  • O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa qu…

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Requisitos Da Ação Rescisória

  • Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II – depositar a importâ…

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Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?

  • Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a …

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Hipóteses de Indeferimento Da Petição

  • Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:

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Conclusão

  • A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma poss…

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O Que É Ação Rescisória No Novo CPC?

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De acordo com Fredie Didier Jr. , a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial. Em resumo, são requisitos da ação …

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Hipóteses de Ação Rescisória

  • Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil: 1. decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2. quando houver causas de impedimento ou incompetência absolutado ju…

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Legitimidade para Propositura E Julgamento Da Ação

  • O artigo 967 do Novo CPC aborda a legitimidade pra propositura da ação rescisória. Desse modo, segundo a leitura do artigo, pode propor a ação: 1. quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; 2. o terceiro juridicamente interessado; 3. o Ministério Público; 4. aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

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Como Propor A Ação Rescisória

  • Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicialdo artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever: 1. fazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita; 2. qualificar as partes; 3. fazer o pedido de rejulgamento, se fo…

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Prazo Da Ação Rescisória

  • A ação rescisória tem natureza de direito potestativo. Desse modo, pode ser atingida pela decadência. Segundo o artigo 975 do Novo CPC: Apesar de as decisões impugnadas conterem vícios, o Direito opera em cima de princípios como a segurança jurídica. Desse modo, entende-se necessário o prazo decadencial limítrofe para discussão da ação.

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Referências

  • DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil:meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPodivm, 2016, 13. ed., p. 421.

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A Recorribilidade Das Decisões

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A Constituição Brasileira aponta no seu artigo quinto que o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa são direitos fundamentais. Assim, fazem parte dessas garantias os meios de defesa e os recursos a ela inerentes: É possível notar, assim, que as decisões proferidas nos processos judiciais regrados pelo C…

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Diferenças Entre Preclusão E Trânsito em julgado

  • O processo é uma relação jurídica complexa, composta por um procedimento em contraditório. Este procedimento deve ser entendido como um sistema de vínculos sucessivos entre autor e réu para que a resolução do problema seja construída e prolatada pelo magistrado. Cada um desses vínculos pode ser considerado como uma série de etapas processuais, ou posições jurídicas. C…

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O Que É Ação Rescisória No Novo CPC

  • Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória. As ações de nulidade podem ser propostas a qualquer tempo, em razão de vício transrescisório, como a ausência de citação, ou mesmo a ausência da validade deste …

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Conclusão

  • O Judiciário muitas vezes é chamado de “Justiça” porque as partes que o buscam pretendem que esta seja feita. No entanto, tanto as partes das ações como quem trabalha para que as causas atinjam os fins, são seres humanos. E estes são falíveis – algumas vezes de forma culposa, outras dolosas. A ação rescisória é extremamente importante porque é uma forma de se corrigi…

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