Do art 31o do cp competencia açao penal suspensao

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Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito: depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; por motivo de força maior; quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; nos demais casos que CPC e legislação extravagante regulam.

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Quando a suspensão do art 366 do CPP é suspensa?

Não cabe, nem mesmo, sujeitar o período de suspensão de que trata o art. 366 do CPP ao tempo da prescrição em abstrato, pois, do contrário, o que se teria, nessa hipótese, seria uma causa de interrupção, e não de suspensão” (Avena, 2015).

Quais são os requisitos para a suspensão condicional da pena?

Suspensão condicional da pena (CP, art. 57 (atual art. 77) e CPP, art. 696) – Direito do réu, desde que satisfeito os requisitos legais – Preenchimento, na espécie, pelo sentenciado, duas exigências de lei – Pedido de “habeas corpus” deferido, concedendo-se o “sursis” (STF – HC – Rel. Leitão de Abreu – RT 552/445 e RTJ 98/138).

Qual a competência para o pedido de suspensão?

Em todas essas situações, a competência para o pedido de suspensão (originário ou derivado) é da presidência do tribunal superior, dependendo da matéria que está sendo discutida, sob pena de cabimento de reclamação (artigo 988, II, § 5º, I e II, do CPC/15) [1].

Quais são os requisitos para a suspensão condicional da pena privativa de liberdade?

§ 2.o – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. Os requisitos supramencionados se dividem em objetivos e subjetivos.

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Quem tem direito a suspensão condicional do processo?

A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano…


O que significa artigo 310 do Código Penal?

Art. 310. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada em território nacional: Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa, de dois a cinco contos de réis.


Quando não cabe suspensão condicional do processo?

A LEI N. 9.099/1995 ESTABELECE QUE NÃO CABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SURSIS PROCESSUAL SE O ACUSADO RESPONDE A PROCESSO POR OUTRO CRIME.


O que significa suspensão do processo penal?

A suspensão condicional do processo, também conhecida como sursis processual, é uma medida presente no Direito Penal, que tem como objetivo anular um processo criminal que tenha menor potencial ofensivo, com pena de até um ano.


O que deve constar da audiência de custódia prevista no art 310 do CPP?

A Audiência de custodia, nada mais é, do que a oitiva do agente, pelo juiz, antes de decidir sobre uma das opções do art. 310 do CPP, onde ele ouvirá, também, sobre a legalidade ou abusos cometidos no ato da prisão.


Quando pode ser concedida a liberdade provisória?

A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.


Quando o processo pode ser suspenso?

Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito: …


Quais as consequências do descumprimento das condições da suspensão condicional do processo?

“O descumprimento de uma das condições no curso do período de prova da suspensão condicional do processo acarreta, obrigatoriamente, a cessação do benefício (art. 89, § 3.º e § 4.º,da Lei n.º 8.099/95)” (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura).


Quais são os requisitos para a concessão da suspensão do processo nos termos da lei 9.099 95?

As hipóteses que autorizam a Suspensão Condicional do Processo estão previstas no artigo 89 da Lei 9.099/95. Segundo a referida lei, a autores que cometerem crimes cuja pena cominada seja igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão do processo por um período de dois a quatro anos.


Qual a diferença entre sursis e suspensão condicional do processo?

Em outras palavras, o sursis suspende e o livramento pressupõe a execução da pena privativa de liberdade. Além disso, no livramento o período de prova corresponde ao restante da pena, enquanto na suspensão condicional esse período não corresponde à pena imposta.

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