O ajuizamento de uma açao suspende a prescriçao

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O ajuizamento de uma reclamação trabalhista interrompe tanto a prescrição bienal (o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho dentro do qual o trabalhador pode ajuizar a reclamação) quanto a qüinqüenal (período de cinco anos, contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação, de garantia dos direitos, após o qual se perde o direito de reclamá-los judicialmente).

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Quando o ajuizamento da ação interrompe a prescrição?

O Código de Processo Civil, por sua vez (artigo 219), bem como o Código Civil (artigo 202), estabelecem que o ajuizamento da ação interrompe a prescrição, que passa a ser contada a partir da data em que a ação foi proposta. “A prescrição dos créditos trabalhistas possui regime especial, porque é submetida a duplo prazo”, esclareceu a relatora.

Quando a prescrição fica suspensa?

Na terceira hipótese, enquanto estiver sendo decidida ação de evicção, a prescrição fica suspensa posto que o seu transcorrer depende diretamente da decisão a ser tomada na evicção. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art. 201.

Qual a diferença entre suspensão e interrupção de prescrição?

Senão já começou a fluir e algum motivo superveniente se impõe, então se suspende a prescrição, vez que essa já teve seu prazo iniciado, mas deve ser suspenso. A suspensão, diferentemente da interrupção, faz que o prazo pare de transcorrer, voltando do ponto em que havia parado quando deu-se o motivo da suspensão.

O que é a interrupção da prescrição?

Qualquer ato de exercício ou proteção ao direito interrompe a prescrição, extinguindo o tempo já decorrido, que volta a correr por inteiro. A interrupção pode ocorrer uma única vez no processo.

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O que interrompe o prazo prescricional?

A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.


O que não interrompe a prescrição?

A sentença que concede o perdão judicial, segundo a Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça (declaratória de extinção da punibilidade), não interrompe a prescrição.


O que é causa suspensiva da prescrição?

A causa impeditiva obsta o transcurso do prazo, desde o seu início. Por outro lado, a causa suspensiva ocorre quando o prazo já iniciou o seu decurso, paralisando o, reiniciando após o desaparecimento das hipóteses legais, pelo prazo restante.


Qual é o prazo de ajuizamento da ação?

O prazo para ajuizamento da ação de execução individual de título judicial é de dois anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva.


O que interrompe a prescrição novo CPC?

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).


Quantas vezes interrompe a prescrição?

Qualquer ato de exercício ou proteção ao direito interrompe a prescrição, extinguindo o tempo já decorrido, que volta a correr por inteiro. A interrupção pode ocorrer uma única vez no processo. Neste sentido, o artigo: Art.


O que é causa suspensiva?

As causas suspensivas se traduzem em um impedimento à realização do casamento, porquanto podem gerar sanções àqueles que contraírem o matrimônio, uma vez que o casamento não é nulo, nem anulável, apenas irregular. Estão dispostas nos incisos do art. 1523 do Código Civil.


Quais são as causas que impedem ou suspendem a prescrição?

Dispõe o artigo 197, do Código Civil, que “não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela”.


Quais as causas interruptivas e suspensivas da prescrição?

As causas interruptivas da prescrição estão elencadas no artigo 117: a) pelo recebimento da denúncia ou da queixa; b) pela pronúncia; c) pela decisão confirmatória da pronúncia; d) pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; e) pelo início ou continuação do cumprimento da pena; f) pela …


O que é o ajuizamento da ação?

O que é um ajuizamento: No âmbito do Direito, fazer ajuizamento é levar a juízo, é submeter uma ação a um juiz, é o ato de protocolar uma ação na justiça para que seja apreciada e julgada por um juiz.


Onde encontro a data de ajuizamento da ação?

A data de autuação será a da autuação da ação e a do recurso principal, seja na Vara ou no TRT. Informações relacionadas ao histórico do processo deverão ser preenchidas.


Como faço para ajuizar uma ação?

Para ajuizar uma ação sem a presença de um advogado, basta apresentar o pedido oral ou escrito. Se o pedido for oral, basta o autor comparecer à Secretaria do Juizado, que opassará à forma escrita. Dessa forma, deve ser apresentado em três vias.


Mario Jorge Em análise

bom a duvida é a seguinte: o advogado entrou com ação de execução de um contrato firmado entre particulares ….a sentença saiu depois de 9 anos, e a juíza extinguiu a execução dizendo que o meio correto não era execução, e sim uma acão de conhecimento na qual deveria ser reconhecido os requisitos de um titulo executivo (liquido, certo e exigivel).


albertobezerra Em análise

No meu ponto de vista, como há um processo judicial, a prescrição fora interrompida com o despacho que determinou a citação ( CC, art. 202, inc. I) e reiniciada a contagem do prazo prescricional a partir do último ato deste processo, no caso a sentença de extinção ( CC, art. 202, parágrafo único ).


Lia Souza Membro Pleno

O art. 219, do CPC, afirma que a citação válida interrompe a prescrição, não especificando qual o processo ou ação determinante da citação.


Mario Jorge Em análise

O art. 219, do CPC, afirma que a citação válida interrompe a prescrição, não especificando qual o processo ou ação determinante da citação.


Lia Souza Membro Pleno

No bojo dessa decisão do TRF 5ª Região proferida em fevereiro de 2010, consta afirmação do relator de que não há consenso na possibilidade de citação em ação coletiva interromper a prescrição, constituindo o devedor em mora, com efeitos para ação individual.


1. Introdução

Tema que merece comentário é sobre os efeitos da superveniência de decisão judicial, antecipatória de tutela, liminar ou cautelar, que determina à Administração Pública que suspenda o curso de processo administrativo disciplinar ou que proíba a instauração do feito enquanto não observadas certas providências.


2. Prescrição e sua suspensão no caso de ordem judicial liminar que impeça o exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública

O direito não se presta a perplexidades e incongruências, nem obriga ninguém a fazer o que não pode, menos ainda institui prejuízos para quem deixou de fazer o que não lhe era possível. Ad impossibilia nemo tenetur. Ninguém está obrigado a fazer o impossível.


Conclusão

De todo o exposto, conclui-se que a superveniência de ordem judicial determinante da paralisação do curso de processo administrativo disciplinar, ou que obsta, temporariamente, a instauração do feito, tem o efeito jurídico de suspender o fluxo do prazo prescricional para o exercício do poder de punir da Administração Pública, entendimento que pontuamos em nosso Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da Administração Pública [04]..


Notas

Nem mesmo a sucessiva designação de várias comissões processantes poderia ter o condão de interromper ” ad eternum” o prazo prescricional após o decurso de 140 dias da instauração do processo administrativo disciplinar, de sorte que, a partir do 141º dia, retoma seu curso a contagem para fins da prescrição da pretensão punitiva, sem mais possibilidade de interrupção, no regime da Lei federal n.


Antonio Carlos Alencar Carvalho

Procurador do Distrito Federal. Especialista em Direito Público e Advocacia Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Advogado em Brasília (DF).


Informações sobre o texto

CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. A suspensão da prescrição no processo administrativo disciplinar por força de ordem judicial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15 , n. 2568 , 13 jul. 2010 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/16960. Acesso em: 6 jul. 2021.


O que quer dizer ajuizamento de dívida?

Isso quer dizer que a sua dívida será cobrada por intermédio da justiça, a primeira coisa que pode ocorrer é que seu crédito fique comprometido, pois, poderá constar restrições no seu nome, nos serviços de análises de crédito, como SPC e Serasa, por exemplo.


Como acontece o ajuizamento da dívida?

Como pudemos ver, o ajuizamento é uma força de realizar a cobrança da dívida, entretanto ele é uma das últimas opções para realizar a cobrança ao devedor.

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