O deposito da açao rescisoria é feito em que conta

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Como funciona o depósito prévio para a viabilização da ação rescisória?

O resultado prático disto é que o depósito prévio para a viabilização da ação rescisória deve funcionar como desestímulo ao manejo inconsequente do remédio.

Como funciona uma ação rescisória?

A ação rescisória se apoia no princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, apresentadas pela Carta Magna no seu artigo 5º: “Art. 5º. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Qual a função do depósito prévio no caso de improcedência da rescisória?

A caução do inciso II do artigo 488 do CPC envolve, sempre, um risco de, no fracasso da rescisória, não ser repetido, mas a função do depósito prévio é realmente o de indenizar a parte contrária justamente para o caso de improcedência da rescisória.

Quanto Tempo Demora para iniciar uma ação rescisória?

A ação rescisória tem natureza de direito potestativo, sendo assim, é determinado que só é possível iniciar uma ação rescisória em um prazo máximo de dois anos, a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Se o término do prazo dos dois anos cair em dia não útil, ela pode ser prorrogada para o próximo primeiro dia útil.


Como se conta o prazo da ação rescisória?

1. O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.


Em qual juízo deve ser distribuído a ação rescisória?

No artigo 102, I, j, da CF, dispõem que compete ao STF, julgar ações rescisórias de seus julgados; Do mesmo modo, o artigo 105, I, e, da CF, reza que é de competência, originária, do STJ, julgar ações rescisórias dos seus julgados.


Onde entrar com ação rescisória?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.


Qual o valor do depósito para ação rescisória?

20%1) O Depósito Prévio em Ação Rescisória corresponde a 20% do valor da causa, reajustado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento.


Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?

A natureza jurídica da ação rescisória é “constitutiva negativa”, sendo sua decisão uma “sentença desconstitutiva”. Todavia, existia uma discussão se a ação rescisória poderia ser aplicada caso os tribunais superiores tenham alterado o entendimento após a sentença.


O que é juízo rescisório?

Trata-se de ação impugnativa autônoma, ou seja, caracteriza uma nova relação processual, que tem por escopo rescindir uma decisão de mérito transitada em julgado.


Quando é cabível ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Assim, cabe ação rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão real, renúncia ao direito, reconhecimento do pedido ou transação em que se baseou a sentença.


Quais os requisitos da petição inicial da ação rescisória?

O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.


Como fazer uma ação rescisória?

Como propor a ação rescisóriafazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita;qualificar as partes;fazer o pedido de rejulgamento, se for o caso, junto ao pedido de rescisão da decisão;More items…•


O que é o valor da causa em um processo?

Em suma, podemos “definir” então o valor da causa como o provável proveito financeiro/econômico decorrente daquela demanda jurídica, servindo como referencial também para determinar competência, cálculo das custas judiciais e honorários advocatícios.


Como fazer pagamento de condenação trabalhista?

O depósito recursal da Justiça do Trabalho pode ser realizado em qualquer agência ou posto da CAIXA, mediante a apresentação da guia GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) devidamente preenchida. Estes depósitos são aceitos apenas em dinheiro.


O Que É Ação Rescisória?


Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória

  • O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possívei…

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Quem Pode Propor A Ação Rescisória?

  • O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa qu…

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Requisitos Da Ação Rescisória

  • Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II – depositar a importâ…

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Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?

  • Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a …

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Hipóteses de Indeferimento Da Petição

  • Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:

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Conclusão

  • A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma poss…

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