O divorcio e uma açao constirutiva

O divórcio teve vez com a Lei 6.515 de 1977, amparada pela Emenda Constitucional n° 9 de 1977 que deu nova redação ao §1° do art.175 da Constituição da República, quando passou a admitir a dissolução do casamento desde que houvesse prévia separação judicial por mais de três anos.

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Qual é a única justificativa aceitável para o divórcio?

Quando escrevo sobre o tema, sempre surgem cristãos defendendo que a única justificativa aceitável para o divórcio é o adultério. Minha intenção, ao escrever este artigo, é fazer com que muitos deles entendam que o adultério não é a única razão justa.

Quando deve ocorrer o divórcio?

Porém, ressalte-se o divórcio só deve ocorrer quando os cônjuges estiverem conscientes de que não há mais razão para prosseguir. Deve ser uma decisão bem pensada, fruto de muita reflexão e certeza de que é inevitável essa via.

Como foi a instituição do divórcio no Brasil?

A instituição do divórcio no Brasil foi conquistada vagarosamente e sempre atendendo aos anseios antidivorcistas, tanto que sempre esteve atrelado a prazos longínquos e institutos prévios, como a separação. Tudo isso para desestimular a procura pelo divórcio e garantir que casamentos, mesmo falidos, se mantivessem.

O que fazer quando o cônjuge não quer assinar o divórcio?

O que fazer quando o cônjuge não quer assinar o divórcio? O divórcio é uma situação difícil para todos, seja para os cônjuges, seja para os filhos, se houver. A separação pode ocorrer de maneira consensual, quando ambos decidem por isso ou litigiosa, quando um dos cônjuges não concorda.


Quais são as ações constitutivas?

AÇÃO CONSTITUTIVA. Segundo conceito elaborado por Maria Helena Diniz, a ação constitutiva “é a ação de conhecimento que tem por fim a criação, modificação ou a extinção de uma relação jurídica, sem estatuir qualquer condenação do réu ao cumprimento de uma prestação, produzindo efeitos ex tunc ou ex nunc.


Qual a classificação da ação de divórcio?

O divórcio judicial constitui exemplo claro dessa espécie de sentença. Quando o juiz decreta o divórcio está extinguindo uma relação jurídica, o vínculo conjugal. A sentença que determina a dissolução de uma sociedade empresária ou mesmo a sentença de interdição (art. 747) são exemplos de sentença constitutiva.


O que é uma sentença constitutiva?

Na sentença constitutiva, além da declaração do direito, há a constituição de novo estado jurídico, ou a criação ou a modificação de relação jurídica. Exemplos: divórcio; anulatória de negócio jurídico; rescisão de contrato e anulação de casamento.


O que é natureza constitutiva?

A natureza constitutiva é aquela em que o direito do autor já era preexistente, e ele apenas se consolida mediante a sentença.


O que é uma ação de divórcio?

O divórcio litigioso é uma ação que visa pôr fim ao casamento válido, com o encerramento da sociedade conjugal. Essa ação ocorre quando apenas um dos cônjuges deseja a separação, fazendo com que não seja possível realizar um acordo.


Quem pode propor ação de divórcio?

I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.


O que é uma sentença declaratória?

A forma correta é Sentença Declaratória! 1) Conceito: é a sentença pelo qual o magistrado declara a existência ou inexistência da relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento.


O que é uma ação constitutiva negativa?

Exemplos: 1) Separação Judicial: É um dos exemplos mais conhecidos de ação constitutiva negativa. Seu objetivo, está dito no art. 3º da Lei do Divórcio, é pôr termo aos deveres de coabitação, fidelidade, recíproca entre os cônjuges e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido.


Quais são os elementos essenciais da sentença?

Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.


Quais são os requisitos para que um Estado seja reconhecido no âmbito internacional?

A Convenção Pan-Americana sobre Direitos e Deveres dos Estados (Montevidéu, 1933) considera que o Estado é pessoa internacional deve ter os seguintes requisitos: a) povoação permanente; b) território determinado; c) governo; d) capacidade de entrar em relações com os demais Estados.


Onde deve ser proposta a ação de divórcio?

Ou seja, quem entrar com o pedido de divórcio de forma judicial deverá propor a ação no atual foro de residência do ex companheiro.


Qual é a lei do divórcio?

1977 – O divórcio foi instituído oficialmente com a emenda constitucional número 9, de 28 de junho de 1977, regulamentada pela lei 6515 de 26 de dezembro do mesmo ano.


Como fazer uma ação de divórcio?

O divórcio pode ocorrer no cartório ou no Judiciário. No caso de divórcio consensual, o local correto para dar entrada é o cartório de qualquer localidade. Você poderá solicitar o divórcio em qualquer tabelionato de notas, independentemente de onde tenha realizado o seu casamento.


É possível cumular ação de divórcio com alimentos?

Sim, é possível agrupar os pedidos de divórcio, pensão alimentícia e até o pedido de guarda dos filhos em uma mesma ação. A ação de guarda é necessária para organizar as responsabilidades e deveres do casal com os filhos.


1. Violências física, moral, psicológica, sexual e patrimonial

Qualquer forma de violência doméstica é considerada crime no Brasil, segundo Lei Maria da Penha. Deus condena-as da mesma forma. Ele disse: “Aquele que não ama não conhece a Deus; porque Deus é amor.” ( 1 João 4:8) e “Assim devem os maridos amar as suas próprias mulheres, como a seus próprios corpos.


2. Ociosidade

O Senhor disse a Adão: “No suor do teu rosto comerás o teu pão” (Gênesis 3:19). E Paulo censurou alguns membros da Igreja em Tessalônica: “Porquanto ouvimos que alguns entre vós andam desordenadamente, não trabalhando, antes fazendo coisas vãs.


3. Criminalidade

O Senhor também não exige que uma pessoa permaneça em um casamento em que o cônjuge esteja envolvido em crimes como roubo, tráfico de drogas, extorsão, homicídio, entre outros. Nenhum cristão honesto irá querer ser conivente com qualquer crime, coisa que o Senhor condena.


4. Vícios

Um cônjuge viciado em drogas, álcool, pornografia, sexo ou qualquer outro vício que gera prejuízo a si próprio e à sua família – e que não esteja disposto a lutar para se livrar de tal hábito – não pode pensar que seu cônjuge e filhos tenham obrigação de aturar tal situação.


5. Adultério

O Senhor foi enfático: “Não adulterarás” (Êxodo 20:14). O adultério é tão grave aos olhos de Deus, que era um dos poucos motivos pelos quais uma pessoa era condenada à morte no Velho Testamento.


Casos extremos

É imperativo jamais perder de vista que Deus odeia o divórcio (Malaquias 2:16), e que o que Deus uniu, o homem não deve separar (Marcos 10:9). Mas devido ao comportamento abusivo de alguns, ressalvas são necessárias. Ainda assim, deve-se pensar em divórcio somente em casos extremos, sendo o principal deles a falta de vontade de mudar.


Violências Física, Moral, Psicológica, Sexual E Patrimonial

  • Qualquer forma de violência doméstica é considerada crime no Brasil, segundo Lei Maria da Penha. Deus condena-as da mesma forma. Ele disse: “Aquele que não ama não conhece a Deus; porque Deus é amor.” ( 1 João 4:8) e “Assim devem os maridos amar as suas próprias mulheres, como a seus próprios corpos. Quem ama a sua mulher, ama-se a si mesmo.” (Efésios 5:28) “E a …

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Ociosidade

  • O Senhor disse a Adão: “No suor do teu rosto comerás o teu pão” (Gênesis 3:19). E Paulo censurou alguns membros da Igreja em Tessalônica: “Porquanto ouvimos que alguns entre vós andam desordenadamente, não trabalhando, antes fazendo coisas vãs. A esses tais, porém, mandamos, e exortamos por nosso Senhor Jesus Cristo, que, trabalhando com sossego, coma…

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Criminalidade

  • O Senhor também não exige que uma pessoa permaneça em um casamento em que o cônjuge esteja envolvido em crimes como roubo, tráfico de drogas, extorsão, homicídio, entre outros. Nenhum cristão honesto irá querer ser conivente com qualquer crime, coisa que o Senhor condena. Entretanto, se houver arrependimento sincero, o que inclui o completo abandono do p…

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Vícios

  • Um cônjuge viciado em drogas, álcool, pornografia, sexo ou qualquer outro vício que gera prejuízo a si próprio e à sua família – e que não esteja disposto a lutar para se livrar de tal hábito – não pode pensar que seu cônjuge e filhos tenham obrigação de aturar tal situação. Lemos em Tiago 2:12: “renunciando à impiedade e às concupiscências mundana…

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Adultério

  • O Senhor foi enfático: “Não adulterarás” (Êxodo 20:14). O adultério é tão grave aos olhos de Deus, que era um dos poucos motivos pelos quais uma pessoa era condenada à morte no Velho Testamento. Foi escrito aos hebreus: “Venerado seja entre todos o matrimônio e o leito sem mácula; porém, aos que se dão à prostituição, e aos adúlteros, Deus os julgará.” (Hebreus 13:4), …

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Casos Extremos

  • É imperativo jamais perder de vista que Deus odeia o divórcio (Malaquias 2:16), e que o que Deus uniu, o homem não deve separar (Marcos 10:9). Mas devido ao comportamento abusivo de alguns, ressalvas são necessárias. Ainda assim, deve-se pensar em divórcio somente em casos extremos, sendo o principal deles a falta de vontade de mudar. Em minha opinião, em vez de pr…

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