O efeito da condenaçao penal na açao de improbidade

image

Por vezes, a defesa precisava interpor recurso de apelação com o escopo de alterar o fundamento da sentença, a fim de que a absolvição penal projetasse seus efeitos na ação de improbidade administrativa. Quem atua na área criminal sabe que a parte considerável das absolvições tem por fundamento a ausência de provas.

Full
Answer

Quais são os efeitos da condenação penal?

Os efeitos da condenação penal são as repercussões jurídicas advindas da condenação de um réu pelos atos ilícitos cometidos; no caso, os crimes elucidados pelo Código Penal Brasileiro (Lei no 2.848/40).

Quais são as penalidades para improbidade administrativa?

Penalidades para improbidade administrativa. Nos casos de improbidade administrativa, existem várias penalidades que podem ser aplicadas ao agente público, incluindo: a perda dos bens ou valores acrescidos de modo indevido ao patrimônio; a devolução integral dos bens ou dinheiro; o pagamento de multa; a suspensão dos direitos políticos;

Quais são os atos de improbidade administrativa?

A Lei nº 8.429/1992 descreve quatro categorias de atos de improbidade: quando ocorre lesão ao patrimônio público/erário (art. 10); aqueles que atentam contra os princípios da administração pública (art.11).

Quais são os efeitos da sentença condenatória recorrível?

Os efeitos da sentença condenatória recorrível têm hoje caráter mais histórico do que prático, pois a jurisprudência brasileira praticamente os anulou. Já os efeitos com trânsito em julgado são simplesmente a inserção do nome do réu em registro de culpados, alterando seu status legal ante a sociedade.

image


Quais são os possíveis efeitos da sentença na ação de improbidade administrativa?

As sanções civis contra o ato de improbidade administrativa são (a) a perda de bens, (b) a perda da função pública, (c) a suspensão temporária dos direitos políticos, (d) o pagamento de multa civil, (e) o ressarcimento do dano, e (f) a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou …


Qual o efeito da sentença penal absolutória no cível?

A sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a responsabilização civil, bem como na hipótese de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade.


Em quais circunstâncias a sentença penal não permite propor ação na esfera cível?

Quando a sentença criminal absolutória for fundada pelo juiz em falta de provas, como nos casos dos incisos II, IV e VI, não terá efeito algum no juízo cível, pois a vítima poderá produzir no juízo cível as provas que faltaram no juízo criminal.


É correto afirmar que a ação de improbidade administrativa possui natureza criminal?

A ação de improbidade administrativa tem a natureza jurídica de uma ação penal, pois no seu bojo aplica-se penas ao acusado, subtraindo-lhe os atributos da cidadania e da vida honrada, ou seja, são-lhe aplicadas penas conceituadas como as mais graves do sistema jurídico em vigor.


Quais os efeitos decorrentes de uma sentença absolutória?

Na sentença absolutória, o juiz: I – mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade; II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; III – aplicará medida de segurança, se cabível. [24] Código Civil. Art. 935.


Qual a influência da sentença criminal sobre o juízo cível?

A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível; constitui, pois, título executivo judicial (CPC, art. 515, VI; CP, art. 91, I), razão pela qual, uma vez transitada em julgado, já não caberá discussão sobre o cometimento do crime e sua autoria.


Quais as situações que não permitem a ação civil ex Delict?

Segundo o artigo 188 do Código Civil, dentre outras hipóteses, não será considerado ato ilícito aqueles que forem praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou no estrito cumprimento do dever legal. Lembrando, portanto, que não haverá direito à indenização nesses casos.


Quando a absolvição no processo criminal não vincula a solução da ação de responsabilidade civil?

A absolvição do réu não impede que o mesmo fato seja discutido no âmbito cível, é o que diz o Código de Processo Penal, vejamos: Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.


Quais as situações em que se possível ajuizar a ação civil ex delicto?

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderá a vítima ou seu representante legal propor a ação civil ex delicto, pois a sentença penal constitui um título executivo judicial que pode ser executado na esfera civil.


Qual a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa?

A Lei de Improbidade Administrativa cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via específica que não se confunde com a ação penal comum, nem com a ação que apura os crimes de responsabilidade das autoridades mencionadas na Constituição Federal.


Quanto à improbidade administrativa é correto afirmar?

SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É CORRETO AFIRMAR QUE: A indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade não deve ser limitada aos bens que bastem ao ressarcimento do dano.


Penas para os crimes de Improbidade Administrativa

Dispõe a Lei de Improbidade Administrativa que independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.


Informações Complementares

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A contrário sensu, entende-se que as outras penas não necessitam do trânsito em julgado para serem aplicadas.


Demais Crimes

Apesar de não ser crime de improbidade, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.


Declaração de Bens

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime de enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.


Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Dispõe a Lei que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


Finalizando

Nesse artigo vimos quais são as penas para os crimes de Improbidade Administrativa, quando ocorre a prescrição deste crime e as ações do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial.


A matriz constitucional do direito ao silêncio é o inciso LVIII do art. 5º, segundo o qual o preso será informado de seus direitos. Entre eles, o direito de permanecer calado

Miranda Warnings, ou Aviso de Miranda, é um clássico do processo penal no mundo inteiro. Diz respeito a um caso concreto julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Na ocasião, ficou decidido que nenhuma validade pode ser conferida às declarações do preso à polícia se não houve prévia advertência.


Daniel Gerber

Advogado Criminalista. Mestre em Ciências Criminais. Professor convidado de Direito Penal e Processual Penal. Membro do Conselho Permanente do Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC). Sócio do escritório Daniel Gerber Advogados Associados.

image

Leave a Comment