O estupro é crime de açao

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O crime de estupro consiste no fato de o agente “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” (CP, art. 213, caput).

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Como era o crime de estupro?

São Paulo: saraiva, 8ª ed., 2011, p. 691. [2]. JESUS, Damásio E. De. Direito Penal – Parte Geral –Volume 3. São Paulo: Saraiva, 20ª ed., 2011, p. 122. [3]. Antes da Lei 12.015 /2009, o crime de estupro era bipróprio, exigindo condição especial dos sujeitos ativo e passivo.

Qual a diferença entre crime de estupro e crime de atentado violento ao pudor?

Com essa lei, o atual crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, representa a junção dos antigos delitos de estupro (art. 213) e atentado violento ao pudor (art. 214). Assim, o crime de estupro passou a ser bicomum, ou seja, qualquer pessoa pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo.

Qual é o objeto jurídico do crime de estupro?

O objeto jurídico do crime de estupro é liberdade sexual. As pessoas têm o direito de dispor do próprio corpo como também a plena liberdade de escolha do parceiro sexual, para com ele, de forma consensual, praticar a conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Objeto material é a pessoa constrangida, sobre a qual recai a conduta criminosa do agente.

Qual é a diferença entre estupro e crime comum?

A Lei 12.015 /2009 transformou o delito de estupro em crime comum, assim, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (homem ou mulher), uma vez que o tipo penal não mais exige nenhuma qualidade especial do agente. Assim, é possível que haja estupro cometido por homem contra mulher, homem contra homem, mulher contra homem e mulher contra mulher.

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Qual o tipo de ação penal do crime de estupro?

Nesse sentido, de acordo com a Lei 13.718/2018 a ação penal no crime de estupro é incondicionada à representação do ofendido, na qual o Ministério Público dará início a ação penal independente da vontade da vítima assegurando a proteção aos direitos sociais e individuais indisponíveis.


Quais são os crimes de ação?

São exemplos de crimes dos quais se requer Ação Penal Pública Condicionada por representação: Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP), ameaça (art. 147, CP), violação de correspondência comercial (art. 152, CP), divulgação de segredo (art.


Quais são os crimes de ação incondicionada?

A Ação Penal Pública incondicionada é aquela na qual o Ministério Público não precisa de autorização de ninguém para oferecer a denúncia. Ou seja, na ação penal pública incondicionada não é necessário que a vítima se manifeste no processo.


Quais os elementos do crime de estupro?

São quatro os elementos que integram o delito: (1) constrangimento decorrente da violência física (vis corporalis) ou da grave ameaça (vis compulsiva); (2) dirigido a qualquer pessoa, seja do sexo feminino ou masculino; (3) para ter conjunção carnal; (4) ou, ainda, para fazer com que a vítima pratique ou permita que …


Quais são as 4 condições da ação penal?

As condições estabelecidas para o processo penal são as mesmas do processo civil: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes (ad causam). Tais condições garantem que a persecução penal tenha utilidade e seja feita de acordo com o devido processo legal.


Como saber a ação penal de um crime?

Se for uma “ação penal pública incondicionada” ou uma “ação penal pública condicionada à representação”, a petição inicial a ser apresentada pelo Ministério Público se chama “Denúncia”. Já se for uma “ação penal privada”, o nome da petição inicial é “queixa-crime”.


O que é crime incondicionado?

A diferença é muito simples: a Ação Penal Pública Incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público – e não é preciso a autorização ou representação de ninguém. O promotor de Justiça não tem um querer, mas um dever de promover a denúncia.


Quais são os crimes de ação penal privada?

Quais são os crimes de ação penal privada. Segundo o Código Penal, existem diversos exemplos de crimes que se encaixam no perfil da ação penal privada, tais como: calúnia, difamação, injúria, violação de direito autoral, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dentre outros.


Quais são os crimes no âmbito da violência doméstica que são de ação pública incondicionada condicionada e privada?

Quanto ao crime de ameaça, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Nos crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria —, a ação penal é exclusivamente privada.


Quando é considerado estupro de menor?

Estupro de vulnerável: É crime ter conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos; saiba mais. É crime ter conjunção carnal ou praticar qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos. A pena é de reclusão de 8 a 15 anos. “Se resultar em lesão corporal de natureza grave a pena é maior, de 10 a 20 anos.


Artigo 213 – Código Penal – O Crime de Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:


Comentários Artigo 213

O crime de estupro anteriormente, até 2009, era um crime bi próprio, sendo que o sujeito ativo somente poderia ser o homem e o sujeito passivo a mulher.


O parágrafo 1º

Qualifica o crime de estupro quando a vítima é menor de 18 anos ou quando da conduta ocasiona lesão grave. Para ocorrer essa qualificadora do menor de 18 anos é necessário que o sujeito ativo saiba que a vítima é menor. No caso da lesão grave, ela pode advir tanto da violência quanto da grave ameaça.


O que pode ser considerado estupro, além do ato sexual em si?

Para se configurar como estupro, é necessário que o ato seja considerado libidinoso. Sendo assim, é difícil dizer quais atos configuram estupro, pois eles podem possuir duas conotações, explica Mônica. “Por exemplo, um homem que aperta os seios de uma mulher de forma violenta numa briga. Isso não é ato libidinoso (Nesse caso, se caracterizaria apenas como uma agressão física). O que vai dizer o que é libidinoso ou não é a intenção erótica daquele ato.”


O que é estupro de vulnerável?

O estupro de vulnerável está previsto no artigo 217A do Código Penal: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”. Neste caso não é necessário o fator da violência ou grave ameaça, pois pressupõe-se que o menor de idade não tem discernimento, diz João Paulo Martinelli, criminalista e professor de pós-graduação da Escola de Direito do Brasil (EDB). “Seria uma espécie de abuso da vulnerabilidade.”


Passar as mãos nas partes íntimas é crime?

O ato de passar a mão nas partes íntimas de alguém sem o seu consentimento seria enquadrado no crime de importunação sexual, explica o criminalista Martinelli. “É como os casos em que alguém passa a mão em uma mulher no transporte público. Ou como o caso de homens ejaculando em mulheres.”


Quais são os outros crimes sexuais previstos no código penal?

O título seis do Código Penal brasileiro contém os crimes contra a dignidade sexual. Além do estupro, também aborda: violação sexual mediante fraude; importunação sexual; assédio sexual; estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; estupro coletivo; mediação para servir a lascívia de outrem; favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual; casa de prostituição; rufianismo; tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual; e ato obsceno.


Qual a diferença do estupro para importunação sexual?

Importunação sexual configura-se como a prática de ato libidinoso “contra alguém e sem a sua anuência com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. A importunação sexual é a prática de um ato libidinoso sem a participação da vítima, afirma Martinelli.

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