O furto éuma açao penal

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Furto é uma figura de crime prevista nos artigos 155 do Código Penal Brasileiro, e 203º do Código Penal Português, que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo.

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Como é definido o crime de furto no Código Penal?

No Código Penal ( Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 ), o crime de furto é definido pelo Art. 155, que diz: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Qual a pena por furto?

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Mas a pena para casos de roubo pode chegar a 15 anos de prisão em caso de lesão corporal grava, e a 30 anos se resultar em morte. Já em relação ao crime de apropriação indébita, que nós já explicamos aqui do que se trata, a semelhança com furto é maior.

Qual é o crime de furto?

O furto é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto na forma qualificada pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II), em que o agente deve ser pessoa em quem a vítima deposite confiança.

Qual é a ação criminosa do furto?

O verbo que indica a ação criminosa do furto é subtrair, ou seja, tomar a coisa para si. A finalidade do furto deve ser a de obter a posse da coisa furtada de forma definitiva. Por esse motivo, é posição pacífica na doutrina e jurisprudência que não se pune o chamado furto de uso, no qual a intenção do agente é o uso temporário da coisa.

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Qual o tipo de ação penal do furto?

Na legislação em vigor o furto é crime de ação penal pública incondicionada. Exige-se a representação do ofendido, ou de seu representante legal, em sendo o caso, apenas na hipótese de furto de coisa comum, regulada pelo art. 156, caput, do Código Penal.


Qual ação penal do crime de furto qualificado?

A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.


Qual a ação penal do crime de furto simples?

O delito de furto, hoje, processado via ação penal incondicionada, obriga o delegado a instaurar o Inquérito Policial, obriga o Ministério Público a elaborar sua denúncia, havendo materialidade e autoria, e obriga o Juiz a decidir o caso apresentado, seja ou não essa a vontade da vítima.


Quais são as ação penal?

Quais são os tipos de ação penal?Ação Penal Pública Incondicionada.Ação Penal Pública Condicionada à Representação.Ação Penal Pública Condicionada à Requisição.Ação Penal Privada Exclusiva.Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.Ação Penal Privada Personalíssima.


Quais são os crimes de ação penal pública incondicionada?

No processo penal temos algumas espécies de ação penal, são elas: ação penal pública incondicionada à representação….Quais são os crimes de ação penal pública incondicionada?Homicídio;violência doméstica;estupro;roubo;furto;estelionato;entre outros.


Qual o procedimento para o crime de furto?

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena …


O que é o furto simples?

O furto simples é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outra pessoa. Ou seja, é o ato de retirar um bem de outra pessoa para si próprio ou para outra pessoa. Por isso, a pena para esse crime é de reclusão de 1 a 4 anos, bem como a multa.


Quais os tipos de ação penal privada?

Existem três tipos de ações penais privadas, sendo que cada uma conta com suas peculiaridades legais e específicas. São estas: exclusiva, personalíssima e subsidiária da ação penal pública.


Qual a ação penal nos crimes contra o patrimônio?

São denominados “Crimes contra o Patrimônio”, toda ação criminosa, que tenha por objetivo, atentar contra o patrimônio de uma pessoa ou organização. Deste modo, é considerado objeto do crime qualquer coisa que tenha valor patrimonial.


Quais são as 4 condições da ação penal?

As condições estabelecidas para o processo penal são as mesmas do processo civil: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes (ad causam). Tais condições garantem que a persecução penal tenha utilidade e seja feita de acordo com o devido processo legal.


Como saber qual o tipo de ação penal?

Se for uma “ação penal pública incondicionada” ou uma “ação penal pública condicionada à representação”, a petição inicial a ser apresentada pelo Ministério Público se chama “Denúncia”. Já se for uma “ação penal privada”, o nome da petição inicial é “queixa-crime”.


Quais são as principais características da ação penal?

A ação penal invoca a tutela jurisdicional estatal, a fim de resolver conflitos que se encaixam na seara criminal. Mostrando a justa causa do pedido o interesse em agir e a legitimidade da mesma. Tendo como a tipificação do crime, suas formalidades e sua materialidade.


O que é furto, segundo o Código Penal?

O crime de furto se dá quando um bem é subtraído sem que haja uso de violência. Em outras palavras, o furto acontece quando a vítima não está presente ou não percebe o ocorrido.


Furto Qualificado

Além do crime de furto, o código penal também caracteriza o furto qualificado, quando o crime conta com alguns agravantes. Nestes casos, a pena também é mais grave, variando de dois a oito anos de prisão, mais multa.


Diferença de furto para roubo e apropriação indébita

Conforme já dissemos, a principal diferença entre furto e roubo é a questão do uso da violência ou ameaça. Dessa forma, a pena para o crime de roubo também é mais grave.


Furto majorado

No parágrafo primeiro do artigo 155 do CP, temos a segunda modalidade de furto, o chamado furto majorado. Note que, nessa figura, há uma circunstância que torna a conduta mais reprovável, a ser penalizada mais gravosamente pelo legislador, justificando-se o aumento de pena de 1/3.


Furto privilegiado

Assim como as circunstâncias da conduta praticada podem aumentar a pena, como vimos no item anterior, também é possível que certos aspectos do crime tragam menor reprovabilidade ao ato, justificando-se uma pena mais branda.


Furto qualificado

Nas situações que passaremos a analisar a seguir, o legislador entendeu que há uma maior reprovabilidade da conduta. Essa maior reprovabilidade, diferentemente da majorante, faz com que a pena base deixe de ser a do caput para iniciar-se já em um valor maior. No caso em estudo, a de reclusão de dois a oito anos, e multa.


INTRODUÇÃO

A problemática referente aos delitos contra o patrimônio, em especial o furto, sempre foi um obstáculo ao esperado convívio social pacífico, assim como ao desenvolvimento humano. É o sétimo mandamento do decálogo exposto por Moisés durante o Sermão da Montanha.


Capítulo 1 – Aspectos da Ação Penal

O direito e a leis surgiram como meio de garantir à sociedade a segurança de seus bens e uma convivência pacífica entre todas as pessoas, penalizando aqueles que não se adequarem às regras jurídicas. Nesse sentido, explica Tauã Lima Verdan Rangel:


Endgel Rebouças

Delegado Regional de Polícia Civil de Minas Gerais desde 2006. Formado em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo em 2003, onde também se pós graduou em Direito Civil no ano de 2005. Pós graduado ainda pela Unyleya em Direito Penal e Processual Penal no ano de 2018 e em Gestão em Segurança Pública em 2017.


Ficar com coisa achada é furto?

A res desperdicta (coisa perdida), que não é devolvida para seu legítimo possuidor, não é objeto do art 155 CP (crime de furto).
No entanto é objeto de crime de apropriação de coisa achada (art. 169, § único, CP).
Art.


Existe furto de humano?

Ser humano não é “coisa”. Não pode ser objeto material de furto. Pode-se ter, no caso, outro tipo penal: subtração de incapazes, sequestro, etc. Há entendimentos de o furto de partes do corpo humano, tais como cabelo ou dentes, com o intuito de lucro caracteriza o crime do art 155 CP (Código Penal).


O credor que pega bem de devedor para abater valor de dívida, comete furto?

No caso em tela, não estamos diante de um crime de furto. O art 155 CP (Código Penal) não tem a função de cumprir com essa proteção.
Para o credor, que para remir a divida de devedor pega algum bem deste, comete exercício arbitrário das próprias razões, que é tutelado pelo art. 345, caput, do CP.
Art.


Se o (a) proprietário (a) estiver acordado, aplica-se o aumento de pena?

Entendemos que sim, o repouso noturno compreende o descanso da vítima, que não necessariamente estará dormindo no momento em que o infrator invadir sua residência.
Corroboramos pois, com a decisão do STJ no julgamento do HC 331.100/MS, Rel. Min.


Pegar algo de outra pessoa e devolver sem que ele saiba, é furto?

Furto de uso (fato atípico): caracteriza-se pela intenção que tem o agente de usar a coisa infungível sem dela se apropriar, devolvendo o bem após utilizá-la.
Coisa fungível (dinheiro), mesmo quando utilizada momentaneamente caracteriza o crime de furto.
Entretanto, afasta-se o furto de uso nas seguintes situações:
Quando o agente subtrai a coisa com ânimo de assenhoreamento definitivo, e, após a consumação, arrepende-se e a restitui ao ofendido.

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Conceito


Elementos Do Furto

  • Objeto jurídico:Trata-se da posse e da propriedade. Quando falamos em objeto jurídico, falamos naquele bem juridicamente tutelado pelo Código Penal. – Núcleo Tipo: Está relacionado ao verbo subtrair presente no caput (tirar ou retirar). Esse núcleo tipo ou também chamada de ação nucleada, nada mais é do que o verbo que descreve a conduta ilícita …

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sujeitos

  • – Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa, exceto o próprio dono da coisa, tendo em vista que o artigo trata de “coisa alheiamóvel. Já quando falamos do funcionário público, entende-se que quando o mesmo subtrai ou concorre para que seja subtraído bem público ou particular que esteja sob a guarda ou custódia da Administração, utilizando alguma facilidade que o cargo pro…

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Objeto Material

  • É a coisa móvel. Quando falamos em algo que seja móvel, falamos em tudo aquilo que pode ser transportado de um lugar para outro. Desse modo, não podem ser furtadas as praças públicas, estradas, mar e entre outros. A coisa tem sentido distinto no direito civil. Embora imóvel, no direito penal, pode ser furtadas aeronaves, navios e até mesmo árvores, desde que arrancadas …

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Elemento Normativo Do Tipo

  • Está ligado a necessidade de ser alheia a coisa subtraída, uma vez que é necessária uma análise, após a conduta tida como ilícita, no sentido de verificar se o bem é efetivamente alheio ou da própria pessoa acusada. Coisas que não podem ser objeto de furto: – Res nullius (coisa de ninguém) – Res derelicta (coisa abandonada) – Res desperdita (coisa perdida) Mas pode o agent…

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Elemento Subjetivo Do Tipo

  • O elemento subjetivo do crime de furto é o dolo, ou seja, vontade de subtrair coisa alheia. Além disso, é necessário um fim especial, ou melhor dizendo, um fim de ter a posse definitiva do objeto, conhecido também como animus furandi.Desse modo, a simples subtração de coisa alheia móvel não é o bastante para a configuração do furto, sendo indispensável que o agente t…

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Consumação

  • Quanto a consumação, existem várias teorias no crime de furto, sendo adotada a chamada “inversão da posse” ou também conhecida como amotio. O STF e o STJ adotam a teoria da amotio, no qual a consumação se dar quando a coisa passa para o poder do agente, mesmo que em um curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse pacífica. Se o a…

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Furto Famélico

  • Trata-se daquele furto praticado pelo agente em estado de extrema penúria, ou seja, impelido pela fome a subtrair alimentos ou animais para poder se alimentar ou alimentar seus familiares. Não há crime nesses casos, pois o agente atuou mediante a excludente do estado de necessidade.

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Furto de Uso

  • Nesse caso, o agente retira coisa alheia infungível, para servir de modo temporário, devolvendo para o dono assim que cessar sua atividade. Esse tipo de fato é considerado ilícito apenas no direito civil. Furto de uso

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Furto Noturno

  • O furto quando é praticado em período noturno, é considerado como majorante, ou seja, causa de aumento de pena. O repouso noturno é aquele período em que as pessoas de uma certa localidade descansam/dormem, devendo ser feito uma análise de acordo com cada região, uma vez que as pessoas da zona rural dormem mais cedo e as pessoas da zona urbana mais tarde. …

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