O juiz cobra desistencia de açao trabalhista

A possibilidade de desistência de ação trabalhista independentemente da concordância da parte contrária acaba com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Após essa etapa, só é possível desistir se a outra parte concordar. Quando o juiz pode deixar de homologar acordo trabalhista?

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Quando a desistência da ação trabalhista pode ser operada na via eletrônica?

Por essa razão, o art. 841, §3º, da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), veio determinar que após o oferecimento da contestação, ainda que somente na via eletrônica, a desistência da ação trabalhista somente poderá ser operada se houver o consentimento da Reclamada.

O que acontece se a empresa não pagar a dívida trabalhista?

Então teve uma sentença final em que sua empresa perdeu o processo. Depois de fazer o acordo ou de receber a sentença, se a sua empresa não pagar, inicia-se a etapa de execução dessa dívida trabalhista.

Quando o reclamante pode pedir a desistência?

A questão tormentosa é quando há juntada de defesa nos autos antes mesmo da realização da audiência e o reclamante requer a desistência do processo. E é exatamente esta questão que nos debruçaremos nos tópicos adiante.


Introdução


Desistência Da Ação No Direito Processual Civil

  • Conforme preconiza o art. § 4º, do art. 485, do Código de Processo Civil de 2015: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Essa, portanto, é a regra básica do Processo Civil quanto à possibilidade de desistência da ação. No Direito Processual do Trabalho, até o advento da Lei nº13.467/2017, não ha…

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Posições Da Jurisprudência

  • No plano jurisprudencial a questão ainda não se encontra totalmente pacificada. Há pelo menos três correntes em relação ao momento e as circunstâncias em que o reclamante poderá desistir da reclamação trabalhista sem a anuência da parte contrária. A primeira corrente, numa interpretação literal e isolada do dispositivo, entende que, tendo havido citação e oferecida a co…

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Conclusões

  • Malgrado os respeitáveis entendimentos das duas primeiras correntes jurisprudenciais mencionadas no item anterior, entendo que, de fato, o §3º do art. 841 da CLT deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 847 da CLT, de modo que o reclamante poderá desistir da reclamação até o momento logo após frustrada a primeira tentativa de concil…

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Notas

  • 1 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito Processual do Trabalho. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p.395 2 A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3 Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Tít…

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