O juizo competente para açao de guarda da criança

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Qual a competência territorial para ação de guarda?

“A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.”


Onde deve ser ajuizada ação de guarda?

I- Conforme disposto no art. 147 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente , o foro competente para a ação de modificação de guarda é o do domicílio dos pais ou responsável, a fim de que seja priorizado o interesse do menor.


Quem pode propor ação de guarda?

A legitimidade para o pedido de guarda é atribuída a quem exerce a guarda de fato ou amplo convívio, não se restringindo o pedido apenas aos pais, mas a qualquer pessoa que possa proporcionar melhor convivência familiar.


Onde deve ser proposta ação de regulamentação de visitas?

A vara competente para julgar as ações de regulamentação de visitas é a de família, ou em caso de não haver na comarca a vara de família, será dirigida à vara cível. E quanto ao foro competente, de acordo com o art. 147, inciso II, o foro competente é do lugar onde o menor se encontra.


Como ajuizar uma ação de guarda?

O foro competente para ajuizar a ação de guarda é de quem exerce a guarda do menor. No caso de um menor em situação irregular, deve ser endereçada ao juiz da Vara da Infância e Juventude. ATENÇÃO: Os processos que dizem respeito a guarda de menores correm em segredo de justiça.


Como protocolar ação de guarda?

1. Requisitos da petição inicial da ação de guarda e alimentosEndereçamento;Qualificação das partes;Nome da ação;Síntese dos fatos;Mérito (justiça gratuita,guarda,alimentos,visitação);Pedidos.


Quem pode pleitear a guarda de menor?

Excepcionalmente, quando, por algum motivo, os genitores do menor não puderem exercer a guarda judicial, é possível uma terceira pessoa (avô, avó, tio, tia ou qualquer outra pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida) pleitear no Poder Judiciário o direito de obter a guarda judicial da criança ou …


Quem figura no pólo passivo da ação de guarda?

Resposta: O pai ou mãe ou responsável- a isso chamamos “legitimidade passiva”. Exemplo: A mãe deseja a guarda unilateral da criança e ingressa com tal ação- está no polo ativo. O pai sofrerá a ação, estando no polo passivo. A ação irá para a Vara da Família do fórum mais próximo da residência da criança.


Quem é o autor na ação de guarda e alimentos?

A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II – saúde e segurança; III – educação.


Como fica a guarda dos filhos quando os pais moram em cidades diferentes?

A guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade na definição da forma de convivência com os genitores, sem que se afaste a igualdade na divisão …


O que a doutrina diz sobre a guarda compartilhada?

O instituto da guarda compartilhada pressupõe que os pais possuam o compartilhamento de direitos e deveres dos filhos, bem como que participem conjuntamente das decisões do cotidiano dos menores, de maneira que os filhos não sintam de forma brutal, os efeitos da separação dos pais como casal.


O que quer dizer finais de semana alternados?

Pela guarda compartilhada, a parte que não mora com a criança tem direito a finais de semana alternados, a buscar a criança na escola uma ou duas vezes na semana e até dormir com ela nesses dias. “A criança continua tendo uma casa em que vive, e outra que ela frequenta assiduamente. E isso é ótimo.


Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Formada em Direito pela Faculdade de Direito São Bernardo do Campo, fui monitora de Direito Tributário e atuei no Poupatempo, na assistência jurídica à comunidade. <br>Advogada especialista em Direito Civil e Processual Civil, frequentei centenas de cursos.


Informações sobre o texto

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