O ministerio publico ajuizzou açao civil publica contra empresa que

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Quem pode fazer ação civil pública?

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 7.347/85, podem propor a ação civil pública e a respectiva ação cautelar: A autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista;

Qual o objetivo da ação civil pública?

Qual o objetivo da Ação Civil Pública? A ação civil pública tem como objetivo proteger interesses coletivos, ou seja, bens e direitos cuja titularidade recai sobre toda a sociedade (ou parte dela), e não apenas a um único indivíduo. Como vimos, o art. 1º da Lei nº 7.347/85 elenca os bens que podem ser defendidos por meio da ACP.

Qual é a intervenção obrigatória do Ministério Público no Processo Civil?

Questiona-se a referência a intervenção obrigatória do Ministério Público no processo civil (art. 84 CPC). No Simpósio de Curitiba, realizado em outubro de 1975, firmou-se conclusão no sentido de que : ” A intervenção do Ministério Público, na hipótese prevista pelo art. 82, III, não é obrigatória, mas facultativa.

Qual a diferença entre ação popular e ação civil pública?

Essa regra indica, assim, que o efeito suspensivo é concedido mediante a análise do juiz, de modo que a regra geral é que sejam recebidos apenas em efeito devolutivo. As principais diferenças entre a ação popular e a ação civil pública recaem sob três aspectos: legitimidade ativa, legitimidade passiva e objeto.

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