O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde,ao custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear.
Qual a função do Ministério Público no Processo Civil?
No tocante ao processo civil, exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual (art. 81 CPC). Neste estudo, focaliza-se atuação do Ministério Público como órgão interveniente.
Quem pode fazer ação civil pública?
De acordo com o artigo 5º da Lei nº 7.347/85, podem propor a ação civil pública e a respectiva ação cautelar: A autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista;
Qual é a intervenção obrigatória do Ministério Público no Processo Civil?
Questiona-se a referência a intervenção obrigatória do Ministério Público no processo civil (art. 84 CPC). No Simpósio de Curitiba, realizado em outubro de 1975, firmou-se conclusão no sentido de que : ” A intervenção do Ministério Público, na hipótese prevista pelo art. 82, III, não é obrigatória, mas facultativa.
Qual o objetivo da ação civil pública?
Qual o objetivo da Ação Civil Pública? A ação civil pública tem como objetivo proteger interesses coletivos, ou seja, bens e direitos cuja titularidade recai sobre toda a sociedade (ou parte dela), e não apenas a um único indivíduo. Como vimos, o art. 1º da Lei nº 7.347/85 elenca os bens que podem ser defendidos por meio da ACP.
