Qual é a relação entre o Ministério Público e a Ação Popular?
Mas, nessa batalha pela democracia o autor popular não estará só, pois o legislador instituiu ao Ministério Público funções extremamente especiais no intuito de auxiliar e complementar a atuação do cidadão.
Qual a diferença entre o Ministério Público e o autor popular?
O Ministério Público como oficiante e fiscal da lei 4. O Ministério Público como órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular 5. O Ministério Público como parte principal 6. O Ministério Público como substituto do autor 7.
Qual é o propósito de uma ação popular?
Assinale a opção correta a propósito de ação popular. O presidente da República e os Ministros de Estado são demandados em ação popular no Supremo Tribunal Federal. Os ilegais e imorais, os atos jurisdicionais estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.
Qual o papel do Ministério Público na produção de provas populares?
[28] E, por ser a prova a rainha da ação popular, no sentido de tornar efetiva e dinâmica a sua produção, a Lei 4717/65 instituiu que o Ministério Público atuará como órgão ativador da produção de prova, auxiliando o autor popular (artigo 6º, § 4º).
Quem tem legitimidade para propor uma ação popular?
De acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que a pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.
É cabível impetração de ação popular pelo Ministério Público?
(E) Somente o Ministério Público. Segundo esta lei, somente os cidadãos têm legitimidade para propor ação popular que vise à anulação de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
Onde ajuizar ação popular?
1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.
Quando cabe uma ação popular?
A ação popular deve ser utilizada na defesa de interesses e direitos difusos, quais sejam, os transindividuais, de natureza individual, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Qual é o papel do Ministério Público na ação popular?
Por isso, explica Maurício Augusto Gomes que “a intervenção do Ministério Público na ação popular insere-se na sua destinação institucional, de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis (CF, 127, caput), ou seja, de defesa do interesse público”.
O que acontece com a ação popular quando o autor abandona a ação?
9º DA LEI DA AÇÃO POPULAR – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE. Nos termos do art. 9º da Lei nº 4.717 /65, se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, promover o prosseguimento da ação.
Como é o endereçamento de uma ação popular?
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Quem pode figurar no polo passivo da ação popular?
1312), no polo passivo da ação popular tradicional podem figurar o agente que praticou o ato, a entidade lesada e os beneficiários ou contrato lesivo ao patrimônio público, conforme previsto no art. 6º da Lei 4.717: “Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art.
Quais são as ações populares?
A ação popular, junto com o Direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (Constituição Federal Art.
O que é ação popular exemplo?
Por exemplo: se algum órgão público determina que um prédio histórico tombado deve ser demolido, um cidadão pode entrar com uma ação popular pedindo a suspensão desse ato, evitando que a demolição aconteça.
Qual é a competência da ação popular?
De acordo com o artigo 5º da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, a competência para julgamento da ação popular é determinada pela origem do ato lesivo a ser anulado, via de regra, do juízo competente de primeiro grau, conforme as normas de organização judiciária.
Quantas assinaturas são necessárias para uma ação popular?
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
7. O Ministério Público como sucessor do autor popular
A legitimação ativa ad causam superveniente ocorre quando o autor da ação desiste desta; ou, no caso de haver qualquer das situações enquadradas pela lei revogada como geradoras de absolvição de instância.
8. O Ministério Público como titular originário da ação popular
No que concerne ao titular originário da ação popular, é importante salientar que a Lei 4717/65 conferiu esta titularidade ao cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos (art.1.º). Sendo assim, o Ministério Público não possui legitimidade para intentar a ação popular.
9. Vedações ao Ministério Público no processo da ação popular
Segundo José Afonso da Silva, fica vedado ao Ministério Público desistir da ação popular, tanto nos casos em que ele se torna parte principal, quanto nos casos em que ele age facultativamente. Pois, mesmo quando age facultativamente, seu poder de escolha refere-se ao impulso inicial; dado este, não poderá mais voltar atrás. [55]
10. Conclusão
Observa-se o papel de destaque que a Lei da Ação Popular deu ao Ministério Público, sendo este o tema estudado no presente artigo, que objetivou a análise de cada função ministerial no referido remédio constitucional.
Notas
Apud. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Popular: proteção do erário público, do patrimônio cultural e do meio ambiente. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 227.
Silvia Galesi Campelo
Promotora de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná. Especialista em Direito Processual: Grandes Transformações pela Universidade do Sul de Santa Catarina.
Natureza Jurídica Da Ação Civil pública.
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A Ação Civil Pública possui raiz constitucional (artigo 129, inciso II, Constituição Federal), de forma que constitui em adequado instrumento processual para concretizar o direito das massas. É dizer que a referida class action sintoniza-se com a necessária preservação de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, revelando-se em direito…
Da Normatização Infraconstitucional.
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Na redação original da Lei Federal nº 7.347/86, não havia previsão de proteção a direitos individuais homogêneos. O ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da aludida espécie de direito ocorreu com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), expressamente no seu artigo 811. Verifica-se que a reforma inovou na criação de outro tipo de …
A jurisprudência.
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Na esteira do raciocínio acima referido, nossos Tribunais Superiores acatam que a defesa dos direitos individuais homogêneos pode ser feita pelo Ministério Público quando houver “relevo social”, “relevante interesse social”. Veja-se: O Ministério Público tem legitimação para ação civil pública em tutela de interesses individuais homogêneos dotados de alto relevo social, como os …
3 – Conclusão.
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Em conclusão, a atuação ministerial está voltada para defesa social7, como quis o Legislador Constituinte, sendo certo que sua missão deve ser cumprida, da forma mais sublime e em prol de uma sociedade tão carente de luz, como a brasileira.
Notas
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1Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminad…