O Ministério Público como sucessor do autor popular A legitimação ativa ad causam superveniente ocorre quando o autor da ação desiste desta; ou, no caso de haver qualquer das situações enquadradas pela lei revogada como geradoras de absolvição de instância.
Quem tem direito a propor uma ação popular?
Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.
Qual é a relação entre o Ministério Público e a Ação Popular?
Mas, nessa batalha pela democracia o autor popular não estará só, pois o legislador instituiu ao Ministério Público funções extremamente especiais no intuito de auxiliar e complementar a atuação do cidadão.
Quais são os requisitos para propor uma ação popular?
Requisitos da ação popular Os três requisitos para propor a ação são os seguintes: demonstração do dano já ocorrido ou o possível dano que possa ser causado pela administração pública, comprovação de que o autor da ação é eleitor (basta a apresentação de um título de eleitor válido),
Qual a finalidade da Ação Popular?
a ação popular pode ter finalidade corretiva da atividade administrativa ou supletiva da inatividade do Poder Público nos casos em que devia agir por expressa imposição legal.
Quem é o legitimado ativo na ação popular?
De acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos.
Seria possível ao Ministério Público propor ação popular?
(E) Somente o Ministério Público. Segundo esta lei, somente os cidadãos têm legitimidade para propor ação popular que vise à anulação de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
Quem são os legitimados passivos da ação popular?
Quanto à legitimidade passiva, podem figurar como réus na ação popular, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, pessoas físicas, enfim todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público, no caso da legitimidade passiva, a formação do litisconsórcio passivo …
Quem são os legitimados ativos e passivo da ação civil pública?
Legitimidade ativa Enquanto a lei 7.347/1985 possui como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas.
Qual é o papel do Ministério Público na ação popular?
Por isso, explica Maurício Augusto Gomes que “a intervenção do Ministério Público na ação popular insere-se na sua destinação institucional, de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis (CF, 127, caput), ou seja, de defesa do interesse público”.
Em que hipótese o Ministério Público assume a titularidade da ação popular?
No que concerne ao titular originário da ação popular, é importante salientar que a Lei 4717/65 conferiu esta titularidade ao cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos (art. 1.º). Sendo assim, o Ministério Público não possui legitimidade para intentar a ação popular.
De quem é a competência para julgar ação popular?
1. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar ação popular cujo pedido seja próprio de Mandado de Segurança coletivo contra ato de presidente da república, “ex vi” do artigo 102, I, d, da Constituição.
Quem pode figurar no polo passivo do habeas corpus?
O pólo passivo do habeas corpus é ocupado pela autoridade apontada como coatora, cujo ato signifique ao paciente um constrangimento à sua liberdade de vir, ir e ficar.
Quais são as espécies de ação popular?
A ação popular, junto com o Direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (Constituição Federal Art.
Quem pode figurar no polo passivo da ação civil pública?
Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pode figurar no polo passivo de uma ação civil público, desde que atente contra qualquer dos bens juridicamente tutelados na ação civil pública.
Quem é o titular da ação civil pública?
O titular da ação popular é o cidadão, pessoa física, a ação civil pública é promovida por pessoas jurídicas, além do Ministério Público. Sendo a ação civil pública julgada procedente e havendo condenação em dinheiro, este será destinado a um fundo para reconstituição de bens lesados.
Qual a diferença entre legitimidade ativa e passiva?
Ativa: é a legitimidade para figurar como autor da ação. Passiva: é a legitimidade para figurar como réu da ação.
1.Introdução
Instrumento da democracia participativa, a ação popular tem em sua essência a busca do interesse da coletividade, tutelando direitos metaindividuais. É uma cláusula pétrea prevista na Constituição da República de 1988, no seu artigo 5º, inciso LXXIII, possuindo como lei infraconstitucional específica a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
2. A ratio da intervenção ministerial
Explana Antônio Cláudio da Costa Machado que a ratio da intervenção ministerial na ação popular está intimamente ligada com o próprio objetivo desta ação, cuja finalidade é o restabelecimento da legalidade e a repressão da imoralidade.
3.O Ministério Público como oficiante e fiscal da lei
Leciona Luiz José de Mesquita que como fiscal da lei, custos legis, o Ministério Público atua como órgão interveniente, sendo esta sua função mais comum no processo de ação popular. [15]
4. O Ministério Público como órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular
Ensina o Procurador de Justiça Rodolfo de Camargo Mancuso que o objeto de prova da ação popular, nos casos mais correntes, incidirá no binômio legalidade/lesividade.
6. O Ministério Público como substituto do autor
José Afonso da Silva esposa que o termo “substituto” não está sendo aplicado no seu sentido técnico processual, e sim no sentido vulgar como alguém que substitui no caso da omissão de outrem.
Silvia Galesi Campelo
Promotora de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná. Especialista em Direito Processual: Grandes Transformações pela Universidade do Sul de Santa Catarina.
Quem pode propor?
Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular.
Diferença entre ação popular e ação civil pública
Tanto a ação popular como a ação civil pública são usadas para proteger os interesses de coletivos de danos já causados ou que possam vir a acontecer.