O nome é elemento de identificação da pessoa. É elemento individualizador. Tratando-se de direito da personalidade, tanto o prenome como o sobrenome não podem expor a pessoa ao desprezo público ou ao ridículo sendo protegidos pelo ordenamento jurídico. Por isso, o art. 17, CC, prescreve que o nome da pessoa não pode
Quem tem direito ao nome?
Conforme disposto no Art. 16, CC, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Observe que o nome é composto também chamado de patronímico ou nome de família. Este último indica a
Quais são os aspectos irrelevantes para o direito ao nome?
que se refere à ancestralidade, aspecto irrelevante para o direito. A afirmativa está errada. Conforme disposto no Art. 16, CC, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Observe que o nome é composto também chamado de patronímico ou nome de família.
Qual o âmbito de proteção do nome empresarial?
O princípio da novidade serve para pautar a elaboração de um nome empresarial. Além disso, serve também para resguardar ao empresário o direito de exclusividade sobre aquele nome. Todavia, convém definir em quais limites deve ser analisada a novidade do nome empresarial, em quais limites o nome empresarial é protegido..
Qual a natureza jurídica do nome civil?
Esta teoria não pode prosperar no Brasil, visto que o Código Civil estabelece o nome civil como sendo um direito da personalidade. Por fim, a teoria mais aceita e que melhor define a natureza jurídica do nome é aquela que o considera como um direito da personalidade.
Qual a natureza jurídica do nome?
Por fim, a teoria mais aceita e que melhor define a natureza jurídica do nome é aquela que o considera como um direito da personalidade. Seguindo o entendimento de renomados autores, o nome é uma marca do indivíduo, que o identifica dentro da sociedade e da própria família, capaz de ser tutelado erga omnes.
Qual o máximo de sobrenomes que alguém pode ter?
Atualmente é possível ter até 6 sobrenomes (no total). E é possível incluir sobrenomes avoengos através de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL no forum e por advogado.
É possível renunciar ao direito ao nome?
56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. Art. 57.
Quais as características do direito ao nome?
O nome é direito da personalidade e como tal protegido, pois individualiza a pessoa, distinguindo-as de outras, devendo de preferência incluir o sobrenome da mãe e do pai. O Código Civil estabelece que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Quantos sobrenomes posso colocar no meu filho?
No Brasil, a criança pode ser registrada com todos os sobrenomes do pai e da mãe. Mas eles também podem optar por dar ao filho apenas um de cada família, se quiserem. Sobrenomes que não estão no registro dos pais, mas pertencem à família, também podem ser incluídos.
Qual é o sobrenome mais popular do mundo?
A empresa de crédito online NetCredit fez uma mapa-múndi com os sobrenomes preponderantes em todos os país do planeta. O sobrenome mais comum é Wang, com 76 milhões de pessoas na China. Em seguida vem Devis, de 69 milhões de indianos. No Brasil, Da Silva é o sobrenome mais popular.
Quais direitos são irrenunciáveis?
Direitos Irrenunciáveis Os direitos da personalidade são de caráter cogente ou de ordem pública. Por isso, por exemplo, o contrato de namoro que traz cláusula de renúncia aos efeitos pessoais e patrimoniais de uma união estável tem sido entendido, por parte da doutrina e jurisprudência, como contrato nulo.
Quais são os direitos irrenunciáveis?
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
O que é renúncia de direito?
Trata-se do ato em que o ofendido abdica o direito de oferecer a queixa. É ato unilateral e irretratável, que só pode ocorre antes do início da ação penal, ou seja, antes do recebimento da queixa.
Em que consiste o direito ao nome?
CONCEITO DE NOME Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo.
O que é o direito ao nome?
Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
Quais são as principais características dos direitos da personalidade?
São direitos da personalidade o direito à vida, à imagem, ao nome e à privacidade. Além disso, são essenciais o direito à dignidade e integridade, protegendo tudo o que lhe é próprio, honra, vida, liberdade, privacidade, intimidade, entre outros.
Resumo
Introdução
Evolução Do Nome
Extensão de Grupo: Direito Da Personalidade
Hipóteses de Alteração de Registro Civil
Mudança de Nome Na Lei de Proteção Especial
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A lei nº 9.807/99, instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, dispondo sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. O principal objetivo é proteger vítimas e testemunhas de crimes que venham a sofrer a coação ou …
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