O pagamento do fgts quando reclamante prpos açao resisão indireta

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É pacificado na jurisprudência que o atraso reiterado no recolhimento do FGTS ou mesmo sua quitação a menor implica a possibilidade de rescisão indireta, na forma do art. 483, “d”, da CLT. No sentido do exposto, observe alguns julgados do Tribunal Superior do Trabalho: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

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Qual a importância dos depósitos de FGTS para o reclamante?

Levando em consideração o salário do RECLAMANTE, qual seja, R$ 0000,00 (valor por extenso), os depósitos de FGTS de 8% (oito por cento) mensais, que correspondem a R$ 00,00 (zero reais), totalizam até o momento a importância de R$ 00,00 (valor por extenso). Ainda requer sejam os referidos depósitos acrescidos de juros e correção monetária.

O que acontece quando o empregado não paga o FGTS?

NÃO PAGAMENTO DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) GERA RESCISÃO INDIRETA. Notório é que todo empregador ao realizar a contratação de vínculo empregatício com o empregado fica destinado a realizar o pagamento do FGTS na conta bancária do empregado, valor este correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior.

O que é o pagamento do FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta… O que é FGTS ? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) é uma espécie de poupança do trabalhador.

O que acontece se não recolher o FGTS em dia?

Não recolher o FGTS em dia é um ato ilegal e que pode gerar multas, rescisão indireta de contrato de trabalho e processos judiciais. Como conhece todas as implicações do FGTS em atraso e tem um passo a passo para regularizar a situação, ajuste os processos da sua empresa e evite problemas.

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Qual é a data da rescisão indireta?

DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Com o pedido de rescisão indireta o empregado manifestou sua intenção de não mais prosseguir trabalhando para a empregadora faltosa. Assim, o momento em que ocorre tal manifestação de vontade – ajuizamento da ação – é que deve ser considerado o termo final do contrato de trabalho.


O que acontece na primeira audiência de rescisão indireta?

1. Ainda que seja acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não será devida a multa estabelecida no art. 477 , § 8º da CLT se o empregador quitou, em primeira audiência, as parcelas rescisórias que, na época, entendia devidas, 2. Recurso provido.


Quais são os direitos do trabalhador na rescisão indireta?

Sendo julgada procedente a Rescisão Indireta o ex-empregado terá direito as verbas rescisórias estipuladas na CLT.Saldo de dias trabalhados;Férias vencidas ou proporcionais;1/3 das férias;Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;Aviso prévio;13º salário proporcional.Guias para requerimento do auxílio desemprego.


Como é a rescisão indireta?

Considera-se despedida indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. A falta grave, neste caso, é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas por parte do empregador.


Como comunicar a empresa sobre a rescisão indireta?

O primeiro passo é romper o contrato por justa causa e comunicar esse fato ao empregador. Esse procedimento deve ser feito por meio de um advogado, preferencialmente especializado em causas trabalhistas. O pedido de demissão indireta se inicia com a entrada em uma ação trabalhista de rescisão contratual.


Como reverter pedido de demissão em rescisão indireta?

A conversão do pedido de demissão em rescisão contratual indireta exige prova de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado.


Quem entra com rescisão indireta tem direito a Seguro-desemprego?

A rescisão indireta dá o direito ao empregado de receber, verbas rescisórias, tais como o salário, aviso prévio indenizado, férias, o décimo terceiro salário, saque FGTS, a indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS e ainda liberação das guias relativas ao seguro-desemprego.


Quanto é o acerto de 3 meses?

Ou seja, se o colaborador trabalhou 3 meses ele receberá 3/12 do seu décimo terceiro salário.


Restituição do pagamento em duplicidade

Primeiramente você não deixa deixar de fazer o recolhimento no mês posterior por realizar o pagamento em duplicidade, pois o pagamento da guia não é passível de compensação, ou seja, o valor que você fez o recolhimento em duplicidade, não servirá para compensar o mês posterior.


Qual o prazo para devolução de FGTS pago em duplicidade?

Normalmente o estorno é realizado entre 30 e 45 dias após realizado seu requerimento, no entanto, em algumas situações o dinheiro pode vir após esse prazo, ou até mesmo antes do mesmo.


RESCISÃO INDIRETA

Já vimos em nosso blog, mas vale a pena explicar para quem está nos conhecendo por este texto. A rescisão indireta, em simples palavras, é a justa causa do empregador. Caso o patrão cometa alguma falta grave prevista em lei, o empregado pode pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho.


CONCLUSÃO

Apesar do posicionamento acima mencionado, este vem perdendo força. Atualmente, entende-se que o atraso, por um longo período de tempo, do depósito do FGTS pode ser o bastante para a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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