Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036 /1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990.
O que acontece se o empregado não recolhe o depósito do FGTS?
A absoluta ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS contamina de ilicitude a conduta patronal, a qual afeta o patrimônio imaterial do empregado, ficando caracterizado o dano moral passível de reparação mediante a indenização respectiva.
O que acontece se não recolher o FGTS em dia?
Não recolher o FGTS em dia é um ato ilegal e que pode gerar multas, rescisão indireta de contrato de trabalho e processos judiciais. Como conhece todas as implicações do FGTS em atraso e tem um passo a passo para regularizar a situação, ajuste os processos da sua empresa e evite problemas.
O que é a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS?
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A absoluta ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS contamina de ilicitude a conduta patronal, a qual afeta o patrimônio imaterial do empregado, ficando caracterizado o dano moral passível de reparação mediante a indenização respectiva.
Qual o prazo para adesão ao FGTS?
A PGFN prorrogou o prazo para adesão à Transação do FGTS até 29/04/2022. Não perca tempo e faça já a sua adesão. Quem tem direito?
De quem é a responsabilidade do pagamento do FGTS recolhido?
Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de sua competência. Quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Os depósitos são feitos pelo empregador ou o tomador de serviços. O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.
Qual o prazo para requerer o FGTS na Justiça?
STJ – Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019.
Como recolher FGTS de ação trabalhista?
A “Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GEFIP”, de Reclamatória Trabalhista deve ser executada diretamente pelo aplicativo “Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP” da Caixa Econômica Federal – CEF.
Qual prazo para pagamento do FGTS dos empregados?
Quando o depósito deve ser feito? Até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. Caso o dia 7 seja dia não útil ou último dia útil do ano, o recolhimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
Qual o prazo de validade da Chave de movimentação do FGTS?
30 diasA Chave de Identificação emitida pelo empregador tem um prazo máximo de 30 dias, sendo obrigação do trabalhador procurar pelo saque dentro desse período. Caso ele perca o prazo para o saque, será necessário uma nova emissão do documento, o que leva tempo e mais complicações.
Como fazer para receber o FGTS atrasado?
São 4 possibilidades que o empregado possui:Conversar com o empregador;Entrar em contato com o sindicato;Recorrer ao Ministério do Trabalho;Procurar um advogado para ingressar com reclamatória trabalhista;
O que significa o código 2909 reclamatória trabalhista CNPJ?
2909 Reclamatória Trabalhista – CNPJ 2917 Reclamatória Trabalhista – CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) 2976 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CNPJ – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
Como emitir guia de GPS De acordo trabalhista?
Emissão da GPS A Guia da Previdência Social (GPS) poderá ser obtida no comércio em geral, por meio dos serviços de emissão disponíveis nos sites do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal ou por meio de ferramenta desenvolvida pelo TRT da 4ª Região (clique aqui para acessar a ferramenta).
Qual o prazo para cobrar o FGTS não depositado?
30 anosJá a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS (ausência de depósito em determinado mês) é trintenária (30 anos), mas também observando o prazo de dois (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Enunciado nº 362).
Parcelamento de Débitos
O parcelamento é o acordo para o pagamento de débitos, independente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência, facultado aos empregadores em atraso com as obrigações estabelecidas na Lei nº 8.036/1990 e na LC nº 110/2001, com a finalidade de facilitar a manutenção de sua situação de adimplência junto ao FGTS, restabelecendo sua situação de regularidade perante o fundo e a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
O parcelamento é firmado entre o Agente Operador do FGTS (Caixa Econômica Federal) e o empregador, observadas as regras específicas, para o FGTS estabelecidas por Resolução do Conselho Curador do FGTS.
As Contribuições Sociais – CS da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, também podem ser objeto de parcelamento junto à CAIXA, observadas a legislação e a regulamentação específica, distintas daquelas do FGTS.
Débitos que podem ser parcelados
Notificados pelo Secretaria de Inspeção do Trabalho, relativo a débitos de FGTS mensais, rescisórios e de Contribuição Social, em cobrança administrativa;
Vencimento das parcelas
A primeira parcela do acordo de parcelamento de FGTS vence em 30 (trinta) dias contados da data do acordo.
Quando contratados acordos distintos de FGTS nas diversas situações de cobrança, o vencimento das parcelas será simultâneo em 30 (trinta) dias contados da data dos acordos.
Depósito do FGTS pela empresa: como funciona?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) surgiu em 1966 e é um benefício, previsto em lei, que as empresas devem conceder a todos os colaboradores que trabalham com carteira assinada.
Quais as regras da legislação para o depósito de FGTS?
O direito ao FGTS está previsto no artigo 7 da CLT e 15 da lei n 8.036, que diz que tanto trabalhadores urbanos como rurais têm direito a esse benefício. O depósito do FGTS corresponde a 8% do salário dos colaboradores, até dia 7 de cada mês.
Como consultar FGTS em atraso?
Muitas vezes o colaborador não faz ideia de que a empresa está em atraso com os depósitos desse benefício e sequer sabe que tem o direito de requerer a empresa e a justiça, se não houver acordo, pelo cálculo FGTS em atraso.
Por que a empresa deve se atentar em atrasos de FGTS?
Além do pagamento de juros e multas, as empresas que atrasam o pagamento do FGTS aos seus colaboradores, podem sofrer com processos trabalhistas e medidas legais quanto ao pagamento de benefícios aos sócios da empresa.
Cálculo FGTS em atraso: Passo a passo
Para realizar o cálculo FGTS em atraso a empresa precisa acessar o sistema da Caixa, online, ou enviar um representante até a agência do banco. Esse tipo de cálculo é feito comumente pelo SEFIP, via passo a passo abaixo.
Conclusão
Neste conteúdo você pôde ver a importância de cumprir com a legislação trabalhista e com pagamentos que fazem parte dos direitos legais dos colaboradores. Ignorar essas obrigações pode acarretar em uma série de problemas para a empresa.
Como funciona o recolhimento do FGTS?
Os empregadores ficam obrigados a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em conta bancária vinculada, a importância que corresponde a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluindo na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc) e a gratificação de Natal (o décimo terceiro salário).
Condições
Por ser um direito pessoal e intransferível garantido pela Constituição, o sistema do FGTS prevê que o trabalhador tem o direito ao saque quando algumas condições sejam decorridas do contrato de trabalho, de saúde do trabalhador, de aposentadoria entre outras.
Quais são as penalidades o atraso do FGTS gera para a empresa?
Se o empregador não realizar o depósito mensal na data estabelecida pela lei e nem prestar as informações necessárias aos órgãos competentes fica sujeito às penalidades previstas na legislação do sistema do FGTS tais como impedido de expedir a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certificação de Regularidade perante o FGTS.
FGTS: saque das contas inativas em 2017
O saque das contas inativas do FGTS, promovido em 2017, fez com que vários empregados descobrissem que seus empregadores não realizaram o pagamento corretamente. Apesar de, em vários casos, o não recolhimento em dia parecer uma prática comum, isso pode gerar uma série de implicações à empresa.
Falta de pagamento do FGTS
A prática ilícita de atraso ou inexistência do pagamento das parcelas do FGTS faz com que o empregador possa ser multado segundo o artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
FGTS: Rescisão indireta do trabalhador
Outra consequência bastante onerosa à empresa é a rescisão indireta por parte do trabalhador, uma “justa causa do empregado”. Pode solicitar a rescisão indireta quando percebe que o depósito do FGTS não está sendo feito.
Entendimento jurisprudencial
Assim, o entendimento jurisprudencial é de que o empregado não pode ser prejudicado quando o empregador deixa de cumprir com a sua obrigação legal, pois conhece os seus riscos e não há como penalizar o empregado por uma falta do empregador.
