O art. 3º, da mesma Lei (ACP), possibilita a imputação ao poluidor de obrigação de fazer (a fim de restaurar o bem lesado) ou não fazer (para que cesse a atividade lesiva) ou condenação pecuniária….Importa aqui frisar que não se confunde a obrigação de fazer ou condenação pecuniária pelo dano causado com a indenização do dano moral ambiental coletivo, na medida em que há total independência entre a reparação do dano extrapatrimonial e do dano patrimonial, assim como há casos em que essas duas modalidades precisam ser aplicadas, como ocorre no caso em tela….     Ademais, é pacà fico o entendimento do STJ no sentido de que é possà vel a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia.
O que é processo obrigação de fazer ou não fazer?
A obrigação de fazer consiste na realização de um ato pelo devedor, enquanto que a obrigação de não fazer trata de uma abstenção. Em ambos os casos, o juiz aplicará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação.
O que é execução de obrigação de fazer?
Na execução de obrigação de fazer, é exigida uma obrigação positiva, ou seja, a realização de um ato. Tal qual na execução da obrigação de não fazer, será determinado o prazo para cumprimento da obrigação, que não é determinado.
Qual o obrigação de fazer imposta na sentença?
OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. MORA. Não havendo, na sentença, fixação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta, a ré somente fica constituída em mora após devidamente intimada com cominação de prazo para o adimplemento da referida obrigação.
Quais são os tipos de execução no processo Civil?
O processo de execução contempla todas as modalidades de execução, cada uma com suas peculiaridades:Execução para entrega de coisa certa;Execução para entrega de coisa incerta;Execução das obrigações de fazer;Execução das obrigações de não fazer;Execução por quantia certa;Execução contra a Fazenda Pública;More items…