O que ė açao regressiva na justiça

Qual o conceito de ação regressiva?

Como a culpa pelo acidente foi dele, o empregador tem direito de regresso, ou seja, de acioná-lo em ação regressiva para obter de volta o montante pago a título de indenização.

Por que a ação regressiva é obrigatória?

Este artigo concluiu que a ação regressiva é obrigatória em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, e que, na sua ausência, dispõe a sociedade da possibilidade de propor a ação popular ou a ação civil pública. De acordo com a pesquisa realizada, essa solução melhor atende ao interesse público.

Qual a diferença entre ação regressiva e ação de ressarcimento?

Por fim, a ação regressiva caracteriza-se como uma espécie do genêro ações de ressarcimento, que, de acordo com o artigo 37, § 5º da Constituição Federal, são imprescritíveis, e podem ser propostas mesmo depois de desfeito o vínculo funcional entre o agente e a Administração (BARCHET, 2011, p. 566).

O que é o “direito de regresso”?

Embora parte da doutrina entenda que a expressão “direito de regresso” confira à Administração o poder de voltar-se contra o servidor independentemente de recurso à Justiça, tal corrente é minoritária, sendo necessário pronunciamento jurisdicional (MOTTA, 2009, p. 396).


Quando é cabível a ação de regresso?

Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.


Qual o conceito de ação regressiva?

É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.


Quem tem direito de regresso?

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


Como se aplica a ação regressiva?

É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.


Qual a importância da ação regressiva?

A importância da Ação Regressiva A ação regressiva é extremamente importante, pois é uma medida de justiça. Afinal, se não houvesse essa possibilidade, o responsável legal arcaria com um prejuízo ao qual não deu causa e o real causador do dano sairia impune.


O que é direito de regresso na Administração pública?

Na definição de direito de regresso: Previsão constitucional direta, titularizada por qualquer pessoa jurídica exercente de função administrativa, da competência pública de determinar, frente aos agentes públicos responsáveis, a recomposição dos prejuízos imputados ao patrimônio do sujeito administrativo.


Quais os requisitos para o ingresso da ação regressiva?

É importante ressaltar que para ingressar com ação regressiva é fundamental que o agente causador do dano tenha agido com dolo (intenção de prejudicar a vítima) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).


Quais são os requisitos exigidos para o exercício da ação regressiva?

Para o êxito desta ação exigem-se dois requisitos: primeiro, que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido; segundo, que se comprove a culpa do funcionário no evento danoso.


2.2.1 O requisito do dolo ou culpa

O dolo ou culpa na conduta do agente é o elemento subjetivo que não se afere no processo movido contra o Estado, em razão da consagração pela Constituição Federal da responsabilidade objetiva, mas que deve ser apurado na ação de regresso, regida pelos ditames do Código Civil, e, em consequência, pela responsabilidade subjetiva (MEIRELES, 2007, p.


2.2.2 O requisito da condenação e a possibilidade de denunciação à lide

Segundo Barchet (2011, p. 566), a doutrina majoritária se inclina em favor da orientação de que só é possível o ajuizamento da ação regressiva após o trânsito em julgado da decisão condenatória movida pelo lesado contra o Estado.


2.2.3 Outros aspectos

É de se lembrar que a Administração não pode, de modo algum, descontar diretamente dos vencimentos do servidor os valores correspondentes ao prejuízo sofrido, ainda mais sem um título executivo judicial (CAHALI, 2014, p. 215).


2.3.1 A indisponibilidade do interesse público

Tido por Mazza (2012, p.


Fabrício Cavalcante D’Ambrosio

Servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Pós graduado em Direito Administrativo pela UNIDERP – Universidade Anhanguera.


Informações sobre o texto

A responsabilidade civil objetiva do Estado faz com que a Administração Pública tenha que arcar cotidianamente com as condenações impostas por atos danosos causados por seus agentes.


Sem troca-troca

Em primeiro lugar, é preciso saber que a escolha feita não pode ser alterada. As únicas exceções ocorrem quando há troca de plano em portabilidade, migração ou incorporação de planos.


A Tabela Progressiva

Nessa opção, as alíquotas de Imposto de Renda variam de zero a 27,5%, dependendo da quantia recebida. A regra é a mesma usada para tributar os salários. Ou seja, quanto maior o valor que você definir para sua renda mensal (ou o resgate), maior será a incidência de IR. Essa é a tabela que vigora hoje:


A Tabela Regressiva

Aqui, os benefícios e resgates são tributados seguindo a regra criada pelo governo para estimular as aplicações de longo prazo. A alíquota começa mais elevada (35% para investimentos mantidos por dois anos ou menos) e vai caindo conforme os recursos permanecem investidos, até atingir 10%.


Isenção por idade

No caso dos participantes que optaram pela tabela Progressiva, os rendimentos pagos a pessoas com mais de 65 anos têm uma parcela isenta do seu benefício (o limite atual é de R$ 1.903,98 mensais), considerando a soma total de rendas recebidas no mês.


Conceito de Ação Regressiva


Objetivo Da Ação Regressiva

  • O objetivo da ação regressiva é recuperar despesas empregadas para ressarcir vítimas de danos aos quais a pessoa que tem obrigação de indenizar não deu causa, punindo efetivamente o culpado pelo dano. Na esfera trabalhista, pode ser movida pelo empregador perante empregado que causou prejuízo a terceiros, ou pelo INSS perante empregador que deu causa a acidente de …

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Legislação sobre Ação Regressiva

  • A ação regressiva encontra previsão legal no artigo 934 do Código Civil, que determina: Quanto à ação regressiva da Previdência Social contra o empregador de segurado acidentado no trabalho por culpa da empresa, a previsão expressa se encontra no artigo 120 da Lei 8.213/91:

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A Importância Da Ação Regressiva

  • A ação regressiva é extremamente importante, pois é uma medida de justiça. Afinal, se não houvesse essa possibilidade, o responsável legal arcaria com um prejuízo ao qual não deu causa e o real causador do dano sairia impune. Mesmo que o empregado não tenha condições financeiras de arcar com o custo da indenização paga anteriormente, não deixará de…

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