Qual o objetivo do Novo CPC?
Essas mudanças apontam que o Novo CPC tem como objetivo evitar burocracias relacionadas aos recursos, explicando de forma mais exaustiva as suas aplicações e diminuindo vícios processuais.
Quais são as novidades do CPC sobre o débito objeto da execução?
Constam duas novidades no CPC. A primeira é que, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto da execução pode ser descontado dos rendimentos do executado de forma parcelada, desde que, somada à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.
Quais são as hipóteses do Novo CPC?
Dessa forma, são as hipóteses do art. 871, Novo CPC: uma das partes aceitar, então, a estimativa feita pela outra; se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
Quem são os autores do novo Código de Processo Civil Comentado?
MITIEIRO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
O que é uma ação de estado?
Já as ações de estado, em tese, são aquelas atividades ligadas ao direito de personalidade e dignidade humana (Ex.: alteração de nome, de sexo, de nacionalidade e similares).
O que é a ação no direito processual civil?
Ação – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É o direito subjetivo de demandar, de ingressar em juízo para obter do Poder Judiciário uma solução para toda e qualquer pretensão ou conflito de pretensões.
Qual é o conceito de ação?
A ação é um direito (poder) público subjetivo de o indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. A ação é um direito (poder) público subjetivo de o indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado.
Quais são as características do direito de ação?
O Direito de ação é uma característica do direito material de reagir a uma violação de direitos, e é autônomo em relação ao direito material violado. É sempre processual porque é através do processo que ele se exerce. É um direito abstrato, pois busca um provimento jurisdicional favorável ou não.
Quais são as ações de direito civil?
Para o Código de Processo Civil brasileiro, a ação ordinária é toda aquela que deva seguir um rito processual especial, ou seja, que siga um rito ordinário (comum). As ações que pertencem ao rito ordinário são classificadas por: ação de conhecimento, ação de execução, ação cautelar e ação monitória.
Quais são os tipos de ações no processo civil?
Segundo o ordenamento jurídico atual as ações se classificam em ações de conhecimento, de execução e cautelar, conforme o provimento jurisdicional solicitado pelo autor da demanda. A ação de conhecimento visa ao provimento de mérito, julgamento da causa, gerando um processo de conhecimento.
O que é o conceito de ação social?
A ação social, segundo o sociólogo alemão Max Weber, remete a um tipo de conduta do indivíduo que reflete sentido tanto para ele quanto para aqueles que são afetados. Esse conceito também é definido como as formas de interação e simbolismo, pois uma ação apenas acontece quando entramos em contato uns com os outros.
O que é finalidade da ação?
abordagem objetivista ou paradigma da finalidade – na qual o sentido da ação é sua finalidade teleológica. O agente da ação é o ator racional que age no isolamento de sua reflexão e consciência. A ação ou decisão é regulada pelas possibilidades de racionalidade.
O que é a ação humana?
Em sentido idêntico, porém em forma ainda mais sumarizada, define Huerta de Soto: “a ação humana é todo o comportamento ou conduta deliberada” (2013, p. 35). Sendo deliberada, a ação humana inicia com a percepção de um fim. Esse fim é uma situação julgada subjetivamente como de maior realização pelo agente.
Quais são os elementos da ação?
A ação é composta por três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. O CPC, em seu art. 337, § 2º, disciplina que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Quanto aos aspectos do direito de ação?
Para Enrico Tulio Liebman ( teoria eclética), o direito de ação tem dois aspectos, o direito de demanda ou de acesso ou petição (incondicionado) e o direito de ação propriamente dito, que exige o preenchimento de condições a viabilizar o julgamento efetivo da pretensão deduzida.
Quais são as condições de uma ação?
Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
Aspectos gerais e o direito empresarial
A Lei 13.105 /2015, que consubstancia o novo código de processo civil, encampou a compreensão de que as normas se identificam como gênero, do qual se extraem espécies como são as regras e os princípios.
A ordem processual e sua alteração
O direito processual sempre esteve como espécie do direito público, na medida em que, até a vigência do CPC /73, o Juiz devia atenção ao rito legal, com poucos poderes de flexibilização. De igual forma, as partes não detinham poderes mais intensos para negociar a alteração dos ritos e suas próprias incumbências processuais.
