O que é uma ação popular?
A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65).
O que é ação popular exemplo?
Por exemplo: se algum órgão público determina que um prédio histórico tombado deve ser demolido, um cidadão pode entrar com uma ação popular pedindo a suspensão desse ato, evitando que a demolição aconteça.
Quando cabe ação popular?
A ação popular deve ser utilizada na defesa de interesses e direitos difusos, quais sejam, os transindividuais, de natureza individual, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Quem pode entrar com ação popular?
A Ação Popular está disciplinada na Lei 4741 /65 (LAP). Segundo esta lei, somente os cidadãos têm legitimidade para propor ação popular que vise à anulação de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
Quais são os tipos de ação popular?
A ação popular, junto com o Direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (Constituição Federal Art.
Como se faz uma ação popular?
O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.
Qual é a competência da ação popular?
De acordo com o artigo 5º da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, a competência para julgamento da ação popular é determinada pela origem do ato lesivo a ser anulado, via de regra, do juízo competente de primeiro grau, conforme as normas de organização judiciária.
Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?
Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo.
Quantas assinaturas são necessárias para uma ação popular?
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Precisa de advogado para propor ação popular?
Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto. A qualidade de cidadão será comprovada por meio da juntada de título de eleitor.
Quem pode ser sujeito passivo de uma ação popular?
São sujeitos passivos desta ação todas as entidades, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, de que o poder público participe, as autoridades funcionários ou administradores, que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão e, …
Quem pode figurar no polo passivo da ação popular?
1312), no polo passivo da ação popular tradicional podem figurar o agente que praticou o ato, a entidade lesada e os beneficiários ou contrato lesivo ao patrimônio público, conforme previsto no art. 6º da Lei 4.717: “Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art.
Arte Popular: Tipos de Produção
Diversos tipos de produção são feitos por estes artesãos. Entre estes estão a pintura, as esculturas, literatura, etc. Eles não realizam suas obras na condição de profissionais. Elas são criadas nos dias de folga, nos intervalos dos trabalhos, e até mesmo nos momentos do lazer.
Artistas Populares Brasileiros
Para criar suas obras os artistas populares baseiam-se nos hábitos, mitos da região, folclore e na cultura do lugar. Transferem para suas obras todos os seus sentimentos, valores e até mesmo as dificuldades. Talvez seja este fato que faz com que sejam tão significativas e de considerada importância estética.
Um pouco deste Artista Popular Brasileiro
Aleijadinho foi um homem simples e pobre, filho de escrava. Tinha educação primária. Começou a esculpir em criança e foi aos poucos aprendendo sua profissão. Seu primeiro instrutor foi o pai, que ensinou-lhe a arte de esculpir. Mas, continuou seu aprendizado pela vida, com entalhadores escultores e desenhistas da época, com os quais tinha contato.
O Brasil é repleto de Arte Popular
Outros artistas populares do Brasil são: Mestre Vitalino, Zé Caboclo de Caruaru, Heitor dos Prazeres do Rio de Janeiro, Severino de Iracunhaem, Manezinho Araújo de Pernambuco, Cizin do Ceará, Maria Auxiliadora da Silva de São Paulo. Mas existem muitos outros. Cada qual com sua especialidade, retrata em suas obras um tantinho de cada brasileiro.
Arte Popular X Artesanato
Muitos estudiosos discutem a questão da diferença entre artesanato e arte popular. Muitos dizem que há, sim, diferença entre as duas atividades. Esclarecem que a arte popular necessita de espírito criativo, cheio de inspiração. Coisa que pode faltar ao artesão, que pode simplesmente reproduzir.
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