Acerca do tema, insta esclarecer que a cobrança de cheque prescrito, por meio de ação monitória, prescinde da causa de sua emissão, porque, mesmo prescrito e não apresentado para compensação, o cheque continua com as caracterà sticas de literalidade, autonomia e certeza….Esta ação se destina a formar tà tulo executivo com base em prova escrita sem eficácia executiva; II.
Quando é cabível ação de cobrança?
CABIMENTO AÇÃO DE COBRANÇA: Cabível quando não existir um título executivo e for necessário o reconhecimento do direito (ação de conhecimento). Obs.: Quando existir obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo a via adequada é a AÇÃO DE EXECUÇÃO (
O que significa uma ação de cobrança?
ACAO DE COBRANCA. A ação monitória ou de cobrança compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Qual o objetivo de uma ação de cobrança?
A Ação de Cobrança, como o nome já diz, é um processo que serve para o credor exigir um importe de outrem (devedor) por meio do Poder Judiciário.
Quais são as ações de cobrança?
Existem hoje três tipos de ações de Cobrança Judiciais:Ação de Execução de Título Extrajudicial.Ação Monitória.Ação de Cobrança Procedimento Comum.
Como se defender de uma ação de cobrança?
Confira alguns exemplos:a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;More items…•
Qual a diferença entre ação de execução e ação de cobrança?
Diferenças entre ação de cobrança e ação de execução. O principal requisito para a ação de execução, ausente na ação de cobrança, é a existência um título executivo, seja judicial ou extrajudicial. O título executivo judicial não é apenas a sentença judicial, como resta claro pelo art.
Qual a classe processual de uma ação de cobrança?
Nestes casos, portanto, a CLASSE é o PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, entrando como ASSUNTO o TÍTULO que está sendo executado (“cobrado”), conforme exemplificado acima. Então, verifique nos autos o histórico dos fatos, bem como o título anexado, para classificar corretamente a ação.
Qual a diferença entre ação de cobrança e monitoria?
Para iniciar uma ação de cobrança baseia-se em qualquer tipo de prova – documental, testemunhal e pericial – enquanto a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita.
Como mover uma ação de cobrança?
Documentos necessáriosdocumentação de identificação da empresa (CNPJ, contrato social);nome e endereço completo do devedor;provas materiais (contrato firmado pelas partes, cópia de cheque devolvido e de nota promissória, acordo de pagamento, protesto em cartório).More items…•
Qual ação para cobrança de cheque?
Pelo ordenamento jurídico, a ação competente para cobrança do cheque em relação ao prazo prescricional, é a Ação de Execução de Título Extrajudicial com observância no disposto nos artigos 585 inciso I do código de Processo Civil e art. 47 da Lei 7.357/1985.
Onde deve ser proposta a ação de cobrança?
100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.