A ação de despejo por denúncia vazia é um meio processual para buscar a satisfação de um direito que não foi atendido extrajudicialmente. Portanto, falar em despejo é falar em ofensa a um direito e, de outro lado, no descumprimento de uma obrigação.
Quais os requisitos para a denúncia vazia?
Na ação de despejo fundada em denúncia vazia o vínculo se desfaz por simples declaração de vontade do locador. Ausência de notificação extrajudicial. Carência de ação. Processo extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Quanto tempo dura a denúncia vazia?
Nesse caso, a denúncia vazia terá lugar apenas depois de 5 anos de vigência ininterrupta do contrato. A lei induz, com isso, o locador a celebrar locações residenciais com prazo igual ou superior a 30 meses (dirigismo contratual).
Qual a diferença entre despejo e ofensa?
Portanto, falar em despejo é falar em ofensa a um direito e, de outro lado, no descumprimento de uma obrigação. Como comentado na introdução, o conhecimento dos direitos e deveres evita equívocos e falsos sentimentos de justiça e injustiça.
O que é denúncia vazia na ação de despejo?
A ação de despejo por denúncia vazia é um meio processual para buscar a satisfação de um direito que não foi atendido extrajudicialmente. Portanto, falar em despejo é falar em ofensa a um direito e, de outro lado, no descumprimento de uma obrigação.
Quando se aplica a denúncia vazia?
Se não existir razão alguma para a retomada, a não ser a intenção, pura e simples, de reaver o bem locado, a denúncia é chamada de vazia, ou seja, imotivada, destituída de qualquer justificativa específica contida na lei.
O que se entende por denúncia vazia?
Já a denúncia vazia é a quebra do contrato de locação sem justificativa alguma (art. 46, da mesma Lei).
Qual o valor da causa na ação de despejo por denúncia vazia?
VALOR DA CAUSA Segundo o art. 58, III, da Lei no 8.245/91, na ação de despejo, o valor da causa corresponderá a 12 (doze) vezes o valor do aluguel, ou seja, se o aluguel for de R$ 300,00 (trezentos reais), o valor da causa será de R$ 3.600,00 (três mil, seiscentos reais) (12 × R$ 300,00).
O que é denúncia vazia e cheia?
7º a 9º, 46, 47, 56 e 57 da Lei do Inquilinato. Tem-se, aí, duas espécies de denúncia: denúncia cheia, na qual o locador precisa justificar a sua pretensão de retomada do bem nas hipóteses legais, e a denúncia vazia, que é imotivada.
Quando cabe denúncia cheia?
A denúncia cheia pode ser feita dentro da vigência do contrato que costuma estar entre 12 e 30 meses. E esta denúncia, que significa pedir o imóvel de volta, é feita quando o locador tem uma justificativa plausível para a retomada do bem.
O que significa denúncia em um processo?
Denúncia: peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado. Denúncia e queixa-crime são as peças que dão início a uma ação penal.
Para que serve a denúncia?
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Qual é a diferença entre denúncia e denúncia?
A forma correta é Denúncia! 1) Conceito: é a peça de acusação que inicia o processo penal, feita pelo representante do Ministério Público em ação penal pública, que leva ao conhecimento do juiz a ocorrência de um fato criminoso.
Qual o valor da causa em uma ação de despejo?
O artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91 dispõe que o valor da causa, nas ações de despejo, será equivalente a doze meses de aluguel. A esta cifra deve-se adicionar a importância relativa aos aluguéis e acessórios em atraso, caso haja cumulação de pedido de cobrança, nos termos do artigo 62, I, da Lei nº 8.245/91.
Como funciona a ação de despejo por falta de pagamento?
Para fazê-lo, deve entrar em contato com um advogado e apresentar provas de que os valores cobrados já foram pagos, se esse for o caso do processo, ou que não correspondem à quantia realmente devida por ele. A contestação também deve ocorrer no prazo de 15 dias.
1. O direito por detrás da ação de despejo por denúncia vazia
A ação de despejo por denúncia vazia é um meio processual para buscar a satisfação de um direito que não foi atendido extrajudicialmente. Portanto, falar em despejo é falar em ofensa a um direito e, de outro lado, no descumprimento de uma obrigação.
2. O final do contrato de locação de imóvel urbano
Importante deixar claro o que se entende por final do contrato de locação. A questão parece simples, mas não poucas vezes vemos pessoas não discernindo essa situação. Há situações em que o locador ou a locatária pensa que o contrato terminou pelo simples fato de ter expirado o prazo convencionado da locação.
3. O direito de ação de despejo por denúncia vazia ou imotivada
Portanto, como acima explicado, vigorando o contrato de locação por prazo determinado, a parte pode denunciá-lo para finalizá-lo e, em 30 dias, devolver o imóvel.
4. Considerações Finais
Como visto a ação de despejo por denuncia vazia ou imotivada é uma medida que visa garantir a satisfação do direito a restituição do imóvel locado. Dessa forma, essa medida se justifica na medida em que há resistência do Inquilino em desocupar o imóvel locado voluntariamente.
CABIMENTO
Terminado o contrato de locação, que tenha sido firmado por escrito e por prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, o locador poderá requerer a desocupação do imóvel, fazendo uso, no caso de o inquilino recusar-se a sair amigavelmente, da ação de despejo por denúncia vazia.
BASE LEGAL
A chamada “denúncia vazia”, que permite ao locador denunciar o contrato de locação, firmado por escrito e com prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, sem ter que justificar seu pedido, encontra-se prevista no art. 46 da Lei no 8.245/91 – LI.
PROCEDIMENTO
O art. 59 da Lei no 8.245/91-LI declara que as ações de despejo devem seguir o rito ordinário, hoje “procedimento comum” (arts. 318 a 512, CPC), com as alterações previstas na própria Lei do Inquilinato (arts. 59 a 66).
FORO COMPETENTE
A ação de despejo por denúncia vazia deve ser ajuizada no foro da situação do imóvel, conforme previsto no art. 58, II, da Lei no 8.245/91, salvo se outro houver sido eleito no contrato de locação.
CONTESTAÇÃO
No mérito, nessa ação, não há o que se discutir, visto que o locador não precisa justificar seu pedido. Cabe tão somente ao locatário requerer o prazo de 6 (seis) meses para a desocupação, consoante o já citado art. 61 da Lei no 8.245/91.
DESPESAS
Não constando da petição inicial requerimento de justiça gratuita (art. 99, CPC; Lei n° 1.060/50), o autor, antes de ajuizar a ação, deve proceder ao recolhimento das custas processuais, que, de regra, envolvem a taxa judiciária, o valor devido pela juntada do mandato judicial e as despesas com diligências do Oficial de Justiça.
IMPORTANTE
Araujo Júnior, Gediel Claudino de. Prática no processo civil : cabimento / ações diversas, competência, procedimentos, petições, modelos/ Gediel Claudino de Araujo Júnior. 20. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2016.
Como Identificar Se A Denúncia É Cheia Ou vazia?
Requisitos necessários para A Denúncia Vazia
-
Não bastaa simples vontade de retomar o imóvel pelo argumento de que, na qualidade de locador você pode dispor como bem entender. A lei protege a parte mais fraca que é o inquilino, afinal, ele tem de ter a segurança mínima quanto a morada sua e de sua família (locação residencial), de seu negócio (locação não residencial) e até mesmo de seu lazer e descanso, por exemplo (loca…
Locações por Temporada
-
Especial atenção devemos dar as locações por temporada e a denúncia vazia. Isso se dá, pois, muito parecido com a locação residencial por prazo determinado inferior a 30 meses, a denúncia vazia só pode ser operada após 30 (trinta) meses se o locador não retomar o imóvel em até 30 dias após o término do prazo contratual. Vale dizer, se não atentar-s…