Caso o devedor tenha locado o imóvel sem a anuência do credor, haverá o prazo de 30 dias para que o imóvel seja desocupado; contudo, se o credor estiver ciente da locação do imóvel, o prazo será de 90 dias para a sua desocupação.
Como funciona a sublocação do imóvel em caso de inadimplência?
– Porém, em situação de inadimplência, o sublocatário deverá realizar o pagamento dos aluguéis diretamente ao locador (dono do imóvel), e não mais ao locatário (sublocador), sob pena de pagar mal, sujeitando-se a repetir o pagamento. – O prazo contratual da sublocação deve ser o mesmo previsto para o contrato de locação.
Por que o locatário é insolvente?
Ocorre que, durante a tramitação da ação, percebe-se que o locatário é insolvente, assim como o fiador do negócio, sendo certo que ambos não possuíam renda fixa e nenhum bem que pudesse servir para pagar a dívida. Detectou-se ainda que tanto um como o outro possuíam contra si diversas execuções ajuizadas.
Qual o prazo para a sublocação de um imóvel?
A Lei do Inquilinato em seu artigo 13 define que a sublocação depende de prévia autorização escrita do locador. Significa dizer que o proprietário do imóvel precisa tomar conhecimento e anuir expressamente com a prática da sublocação, tendo o prazo de 30 dias para manifestar formalmente sua oposição após ser notificado pelo locatário.
Como funciona o aluguel de um apartamento?
Você é proprietário de um apartamento e contrata uma empresa administradora de imóveis para que ela alugue o bem, receba os aluguéis do locatário e fiscalize o contrato. O apartamento é locado, no entanto, o inquilino atrasa diversas prestações do aluguel.
Quais são as consequências para o locador no caso de inadimplemento do inquilino?
A Lei do Inquilinato (nº 8.245) prevê o direito de o proprietário exigir a desocupação do imóvel em caso de inadimplência. Para isso, é necessário recorrer à Justiça e ajuizar uma ação de despejo.
Como agir diante da inadimplência do inquilino?
5 dicas para lidar com inquilino inadimplenteConverse primeiro. Antes de tomar medidas legais, converse. … Seja flexível. Depois de entender o que houve, seja flexível para que um acordo seja feito sem prejudicar nenhuma das partes. … Siga as regras. … Acione as garantias locatícias. … Use a tecnologia a seu favor.
Qual a responsabilidade da imobiliária quando o inquilino inadimplente?
Em caso de inadimplência do inquilino, por exemplo, a imobiliária não é obrigada a pagar os aluguéis ou o condomínio ao locador, salvo se, por expressa disposição contratual, houver sido pactuada a chamada “locação garantida”, espécie em que há um compromisso da imobiliária em repassar os valores ao locador mesmo …
Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel 2021?
Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias. É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.
Quanto tempo leva para despejar um inquilino inadimplente?
– Logo na primeira notificação, a Justiça dará 30 dias para que o inadimplente seja despejado. A média de tempo para a conclusão do despejo deve cair para seis meses. – Em contratos sem fiador, o despejo por falta de pagamento poderá ser decretado em 15 dias.
Como fazer uma notificação para inquilino?
Vá ao cartório e mande notificar o inquilino, dando prazo de 30 dias para ele sair do imóvel sob pena de arcar com as custas processuais e etc. Assim, caso ele não saia do imóvel em tempo hábil, vá à OAB mais próxima de sua casa e peça um advogado ingressar com Ação de Despejo.
Quais são as responsabilidades de uma imobiliária?
Conheça as principais responsabilidades da imobiliáriaDever de probidade e boa-fé … Serviço de corretagem apropriado. … Prática de uma precificação adequada. … Realização da vistoria de imóveis. … Mais segurança no pagamento. … Orientação com a documentação.More items…•
Quando posso processar a imobiliária?
A imobiliária pode ser processada quando existe a má-prestação de serviços, pois a imobiliária tem a obrigação de dizer ao cliente todas as informações verídicas a respeito do negócio firmado.
O que acontece se eu não pagar a imobiliária?
Quando houver inadimplencia , aprefeitura poderá executa os bens do proprietário e até levar o imóvel a leilão para pagamento da dívida. Pode causar restrição no CP ou CNPJ.
Quanto tempo tenho para pagar o aluguel após o vencimento?
DA TOLERÂNCIA CLÁUSULA 27ª – O LOCATÁRIO terá o prazo de tolerância para efetuar o pagamento do aluguel até o 2º (segundo) dia útil após o vencimento…. Caso não seja dia útil, ficará obrigado desde já a efetuar o pagamento no primeiro dia útil subseqüente a esta Data.
Quantos dias posso atrasar o aluguel na pandemia?
Ainda segundo a lei, o inquilino que faltar com o pagamento do aluguel pode ter que desocupar o imóvel em até 15 dias. O proprietário, por sua vez, não pode expor o inquilino inadimplente publicamente e muito menos invadir ou tomar o imóvel sem os meios legais.
Quantas vezes o inquilino pode atrasar o aluguel?
Pergunta. Você pode atrasar o aluguel quanto tempo quiser mas a partir do primeiro dia haverá multa e juros que não são baratos, depois de 10 dias é enviado para o juridico parceiro da imobiliária que negociará com você o pagamento á vista e/ou desocupação do imóvel.
O que a imobiliária pode cobrar do inquilino?
A imobiliária, na qualidade de procuradora e representante do locador, pode cobrar os alugueis mensalmente, devidamente acompanhados dos encargos contratuais, como condomínio e IPTU, por exemplo. Nada mais pode ser cobrado do locatário.
O que a imobiliária pode cobrar do proprietário?
A comissão paga a imobiliária pode chegar a 10% do valor do aluguel. O custo da contratação de uma imobiliária para intermediar o processo de locação de imóveis é de 7% a 10% do valor do aluguel mensal. No primeiro mês, a taxa cobrada poderá ser de 50% a 100% do aluguel, para cobrir despesas como vistorias e contratos.
O que é de responsabilidade do inquilino?
O inquilino é responsável por todos os danos causados ao imóvel durante a locação, por isso terá que consertar tudo antes de entregar o imóvel. Os reparos provenientes do uso normal do imóvel são de responsabilidade de quem aluga. A regra é simples: O locatário deverá entregar o imóvel do mesma forma que recebeu!
Como resolver problemas com imobiliária?
Caso opte por registrar a sua reclamação no Procon (indicado quando se tratar de uma imobiliária) o primeiro passo a ser dado é procurar pela sede deste órgão em seu município. Lá será possível obter todas as informações necessárias, além da orientação do que fazer em relação ao seu caso em específico.
Afinal, o que é a alienação de imóvel?
O imóvel alienado consiste na utilização de uma propriedade como garantia para o pagamento de uma dívida. A prática é uma alternativa bastante comum no mercado imobiliário. A mesma costuma ser feita para quitação da unidade, onde o credor é o banco que ofereceu o financiamento ou a própria construtora.
É possível comprar um imóvel alienado?
Quando falamos em compra de um imóvel alienado, muitas dúvidas existem, principalmente em relação aos riscos de se comprar esse tipo de bem. Mas é sim possível comprar um imóvel em alienação fiduciária, ainda mais considerando as formas que se tem de garantir uma negociação segura.
Quais os direitos e deveres do comprador na alienação de imóvel?
Quando se compra um imóvel alienado precisa-se que o novo comprador cumpra alguns deveres importantes. As informações que devem ser inseridas no registro do bem no cartório de títulos e documentos, por exemplo. Sendo elas:
Fellipe Simões Duarte
Advogado | Direito Imobiliário, Notarial e Registral. Pós-graduado em Direito Ambiental (UFPR) e em Advocacia Imobiliária, Urbanística, Registral e Notarial (UNISC). Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/MG de Juiz de Fora.
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