O processo sumário serve para julgar pessoas detidas em flagrante delito e que tenham praticado um crime punível com pena de prisão inferior a 5 anos. Ou seja, as pessoas têm de ter sido apanhadas no momento em que cometiam o crime ou logo a seguir a terem cometido o crime.
Como funciona o procedimento sumário?
No procedimento sumário, nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante e essencial ao julgamento do processo, podendo o juiz determinar a condução coercitiva de quem deva comparecer. Nesse sentido, a testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
Qual o objetivo do processo sumário?
O objetivo do processo sumário é tornar mais rápida, simples e eficaz a resolução de casos de pequena e média criminalidade. Como se procede? Uma vez que nestes casos há fortes indícios de que o arguido, efetivamente, cometeu o crime, não é necessário passar pelas fases de investigação.
Quais são os processos abreviados e sumários?
São eles o processo abreviado, o processo sumaríssimo e o processo sumário, sobre o qual nos vamos debruçar. O que é o processo sumário? O processo sumário serve para julgar pessoas detidas em flagrante delito e que tenham praticado um crime punível com pena de prisão inferior a 5 anos.
Qual a diferença entre procedimento ordinário e sumário?
Na Alemanha, por exemplo, não existe procedimento sumário, mas somente procedimentos especiais com cognição sumária, diferenciados do ordinário, que passaram a ser chamados de sumários, provavelmente porque suas regras são mais concentradas.
O que significa procedimento sumário em um processo?
O procedimento sumário tem como finalidade propiciar maior celeridade à solução de determinadas causas, seja em razão do valor envolvido, seja em razão da pouca complexidade da matéria. O legislador criou dispositivos que tornaram esse procedimento mais simplificado e concentrado, quando comparado com o rito ordinário.
Quando cabe procedimento sumário?
Conforme estabelece o artigo 394, §1º, inciso II, do CPP, o procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
Qual o objetivo do procedimento sumário?
O procedimento sumário sofreu alterações em virtude da Lei nº 9.245/95, que deu nova redação aos arts. 275 a 281 do Código de Processo Civil. A reforma processual teve como objetivo simplificar o processo civil, possibilitando o fornecimento mais célere da prestação jurisdicional.
Quais são as distinções entre o procedimento ordinário do sumário?
As diferenças do procedimento comum sumário com o procedimento comum ordinário são: – A audiência deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias. (No rito ordinário o prazo é de 60 dias). – O número máximo de testemunhas é de cinco (art.
Em quais situações será utilizado o procedimento comum sumário para processamento de crimes?
Procedimento Sumário Procedimento será sumário quando a pena em abstrato for superiores a 2 anos e inferiores a 4. Aqui podem ser arroladas até 5 testemunhas.
Qual a diferença entre rito sumário e Sumarissimo?
O rito sumário está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70. b) Rito sumaríssimo: é o rito mais utilizado na prática forense, em concursos e provas. O processo seguirá o rito sumaríssimo quando o Valor da Causa estiver entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos.
Como funciona o rito sumário na Justiça do Trabalho?
O rito sumaríssimo é o procedimento utilizado para dissídios trabalhistas individuais cujo valor da causa esteja entre 2 a 40 salários mínimos. Além disso, o procedimento apresenta, possivelmente em razão dos valores e tipos de pleitos, estatísticas interessantes sobre a procedência de ações e desistências.
O que é procedimento sumário e ordinário no CPC?
Desse modo, não existe mais procedimento sumário e ordinário no NCPC, apenas o procedimento comum e os procedimentos específicos. Art. 318, NCPC: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único.
Qual a sequência de atos no processo sumário?
resposta à acusação; absolvição sumária (art. 397, CPP); audiência de instrução e julgamento.
O que é um procedimento ordinário?
Bem, primeiramente o Procedimento Ordinário é aquele que não comporta restrição acerca de meios probatórios – como a oitiva de testemunhas, a realização de perícia e inspeção judicial, entre outros – sendo permitidos também aqueles que sequer estão previstos no Código de Processo Civil.
Qual a principal diferença do rito comum ordinário para o procedimento especial da lei de drogas?
Ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento.
O que é procedimento comum ordinário?
Classificação do procedimento comum (artigo 394 §1º do CPP) : Procedimento ordinário: quando o crime tiver por sanção máxima pena privativa de liberdade igual ou superior a 04 (quatro) anos. Suas disposições são aplicáveis subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo (CPP, art. 394, §5º).