Quais são as penas pecuniárias?
Os juízes titulares das varas podem, também, repassar os valores recebidos como pena pecuniária às vítimas ou dependentes dos crimes relacionados à decisão. Varia de 1 a 360 salários mínimos o valor da pena pecuniária.
Como funciona o abono pecuniário?
O que é abono pecuniário e como calcular? Abono pecuniário é um processo da legislação trabalhista brasileira popularmente conhecido no mercado como “vender férias”. Ele acontece quando o funcionário decide converter 1/3 (um terço) de seus dias de férias por dinheiro.
Qual o significado da palavra pecúnia?
Quando lemos alguma lei, encontramos seguidamente a palavra ou ainda vantagens pecuniárias, pois praticamente sempre é usada como referência ao pagamento de alguma vantagem ou direito do servidor público. Essa premissa é utilizada regularmente quando a lei se refere a benefícios ou auxílios do governo para seus servidores.
Como calcular o valor do abono pecuniário?
Em complemento, as férias devem ser gozadas pelo empregado nos 12 meses subsequentes (período concessivo), caso contrário, elas devem ser pagas em dobro. Como calcular o valor do abono pecuniário? O valor do abono pecuniário é equivalente a 1/3 das férias do empregado.
O que é uma indenização pecuniária?
INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESSUPOSTOS. O direito à indenização pecuniária pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho e a culpa do empregador. A ausência destes pressupostos afasta o direito pretendido.
O que quer dizer pecuniária?
Significado de Pecuniária adjetivo Referente a dinheiro ou que por ele pode ser representado: indenização pecuniária; valor pecuniário; multa pecuniária. [Por Extensão] Que deve ser feita em dinheiro: forma de pagamento pecuniária.
O que é pena de prestação pecuniária?
§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
Qual a diferença entre a pena de prestação pecuniária e multa?
A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena , porque é sanção coercitivamente imposta. Diferente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor, a pena pecuniária pode ser convertida em pena de prisão.
Qual a origem do termo pecuniário?
Vem do latim pecus, “gado”, o mesmo radical que produziu pecuária. Antes da instituição do dinheiro como elemento de troca, a fortuna de alguém era avaliada pelo número de bois, ovelhas, cabras ou porcos que possuía; chamava-se de pecunia essa riqueza medida em cabeças de gado.
Quais são os tipos de penas pecuniárias?
Segundo BITENCOURT, são tipos de penas pecuniárias o confisco (consagrado na expressão “perda de bens” trazida pela Constituição de 88), a multa reparatória ou indenizatória (cuja expressão equivalente é a “prestação pecuniária” do art. 43 do CP) e a simples multa.
O que acontece se eu não pagar a prestação pecuniária?
631: Prestação pecuniária não cumprida deve ser convertida em prisão e não autoriza arresto de bens.
Como calcular a prestação pecuniária?
49, § 1º, DO CP. I – A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento.
O que é uma pena de multa?
A pena de multa é uma espécie de sanção penal, que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). A Constituição Federal prevê no art.
Qual é o valor da multa?
Tem infração que custa R$ 293,47, mas o valor é multiplicado por trêsInfraçãoValorPontosLeveR$ 88,383MédiaR$ 130,164GraveR$ 195,235GravíssimaR$ 293,477Apr 4, 2022
O que diz o artigo 45?
1º): [Art. 45 – A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, quando: I – sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa; II – ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.]
O que é uma prestação pecuniária?
A prestação pecuniária é uma espécie de pena restritiva de direitos. … No cálculo da prestação pecuniária, além da capacidade econômica do condenado, há de se ter em consideração a extensão do dano, pois um dos escopos desta espécie de pena é o de aplacar o prejuízo causado pela conduta criminosa.
O que significa a palavra pecuniária?
O recurso obtido com a aplicação de penas alternativas – a chamada verba pecuniária – está auxiliando na expansão de projetos sociais voltados às crianças em municípios do Pará.
Qual a diferença entre pena de multa e prestação pecuniária?
A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena , porque é sanção coercitivamente imposta. Diferente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor, a pena pecuniária pode ser convertida em pena de prisão.
Pena Alternativa: Prestação Pecuniária
O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
Despedimento por mútuo acordo
Nos casos em que existe a rescisão de contrato de trabalho por mútuo acordo, é necessário depois “fazer as contas”.
O que quer isto dizer? Significa que é necessário aferir qual o valor da compensação pecuniária a que tem direito.
Deliberação de tribunal
Existem algumas situações processuais em tribunal cuja sentença pode incluir o pagamento de uma compensação pecuniária ao ofendido.
Vejamos um exemplo: um determinado indivíduo ofende física e verbalmente outro indivíduo. É apresentada uma queixa e solicitada uma indemnização.
Compensação por perda ou atraso de voo
Quantos de nós não ficou já “pendurado” durante horas a fio por causa de um atraso de um voo? Ou até mesmo pelo cancelamento do mesmo (esta já mais rara)?
Pois bem, a maioria das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou de adiamento superior a um determinado número de horas, procedem à compensação pecuniária (em dinheiro ou vale para descontar no aeroporto), como forma de compensar o transtorno causado ao cliente..
Overbooking
Também no caso de overbooking – situação em que as vagas disponíveis são inferiores às reservas aceites – existe lugar à compensação pecuniária.
Seja numa empresa de viação ou até numa unidade hoteleira, a principal forma de resolver este grande incómodo faz-se através do pagamento de um determinado valor ao cliente lesado.
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O que é abono pecuniário?
Conforme mencionamos na introdução, o abono pecuniário pode ser resumido como uma “venda de férias”. Normalmente, ele é usado por colaboradores em CLT que desejam obter uma remuneração extra, trocando-a pelos seus dias de descanso.
Limite de dias na venda das férias
Um erro comum é acreditar que o abono pecuniário será sempre referente a 10 dias. Considerando que o empregado pode ter as férias reduzidas devido às faltas injustificadas, o número de dias vendidos também será menor. De acordo com o artigo 130 da CLT, a redução do período de férias funciona com a seguinte proporção:
Vantagens que esse direito proporciona
Para o empregado, o principal benefício é financeiro. O trabalhador que decide vender 10 dias de suas férias recebe, na prática, duas vezes por esses dias: primeiro, no abono pecuniário; depois, quando realmente trabalhar nesse período (momento em que receberá no seu holerite).
Perguntas e respostas sobre abono pecuniário
Mesmo com as explicações anteriores, podem restar algumas dúvidas sobre o assunto. Para facilitar sua compreensão acerca do abono pecuniário, colocamos, a seguir, uma relação de perguntas e respostas mais comuns sobre o tema.
O que é descontado na realização desse cálculo?
Vale ressaltar que a natureza do abono pecuniário é indenizatória. Isso significa que ele representa uma compensação da empresa para aqueles funcionários que abrem mão de um terço dos dias previstos para suas férias.
Qual é o prazo de pagamento do valor devido?
Um erro comum entre as empresas é acreditar que o abono pecuniário pode ser pago ao colaborador junto do salário. Contudo, o Art. 145 da CLT determina que o pagamento desse valor, assim como o das próprias férias, precisa ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso do funcionário.
De quem parte a decisão sobre o abono pecuniário, da empresa ou do empregado?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dita que o empregado é quem decide se quer ou não gozar de abono pecuniário de férias. Cabe à empresa acatar o desejo do colaborador quando a solicitação for feita dentro do prazo legal.
Vantagens e Desvantagens do abono pecuniário
A maior vantagem do abono pecuniário para o empregado é o valor extra que ele recebe, pois nessa ocasião ele receberá o valor de suas férias mais o terço constitucional, o valor do abono e ainda os dias em que ele trabalhar.
Qual o prazo para solicitar o abono?
De acordo com o parágrafo 1° do artigo 143, o pedido de abono de férias deve ser feito em até 15 dias antes do término do período aquisitivo do colaborador.
A empresa é obrigada a aceitar a proposta do colaborador?
Sim, desde que a proposta siga as regras previstas e esteja dentro do período de solicitação, a empresa não pode se negar a aceitar a venda das férias, já que essa possibilidade consta na lei.
Como organizar férias e dispensas de forma rápida
Lembra da dica bônus que eu falei no começo do texto? Pois é, o período de férias exige toda uma preparação e a frequência dos colaboradores não pode ser mais uma para sua empresa.