Trata-se, na realidade, de algum defeito oculto (ou seja, que não seja possível notar imediatamente) em um bem, móvel ou imóvel, que venha a reduzir o seu valor ou a torná-lo impróprio para o consumo. Mesmo sendo muito utilizado, o vício redibitório gera várias dúvidas entre advogados e entre o público em geral.
O que é Redibição do contrato?
– A redibição do contrato é direito potestativo, cujo exercício deve ser realizado no prazo legal, sob pena de decadência – Necessária a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, com fulcro no art. 333 , I , do CPC , sob pena de improcedência do pedido pórtico.>
Quando cabe ação redibitória?
30 diasPrazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto. Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória.
Quais são as ações Edilicias?
Ações edilícias são as ações que o adquirente pode se valer para reclamar o vício redibitório em face do alienante. O Código Civil estabelece duas hipóteses de ações edilícias em favor do adquirente.
O que é demanda redibitória?
Em outras palavras, Vício Redibitório é um defeito oculto, que já vem com o objeto adquirido, e o torna impróprio para o uso, ou ainda, diminui seu valor. Ainda ao analisar o artigo de lei supracitado, em caso de vício, pode o adquirente rejeitar a coisa, ou ainda, pode reclamar abatimento no preço. Art.
Qual a diferença entre a ação redibitória E a ação quanti Minoris?
A ação redibitória é o meio de que pode servir-se o adquirente para enjeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos. A ação estimatória ou quanti minoris tem por objeto a obtenção de abatimento do preço.
O que é enjeitar a coisa?
Pode ocorrer que, nos contratos comutativos, a coisa transferida ao adquirente possua “DEFEITOS” que a tornem inadequada ao fim a que se destinam ou lhes diminuam sensivelmente o valor. Nestes casos, poderá o adquirente rejeitar (enjeitar) a coisa, sendo restituído pelo preço pago.
O que é vício redibitório no direito civil?
É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.
Qual a diferença entre vício oculto e vício redibitório?
Vícios redibitórios É um vício oculto em uma coisa, que a torna imprestável para sua utilidade ou que cause uma depreciação em seu apreço financeiro. Em regra, se aplica aos contratos bilaterais, onerosos e comutativos.
O que é Retrovenda direito Civil?
A retrovenda dá ao vendedor de um imóvel residencial ou comercial o direito de recobrá-lo do comprador, dentro de um prazo máximo de três anos, devendo restituir o valor pago e reembolsando as despesas do adquirente.
O que é vício redibitório?
É um vício entendido como um defeito, de forma oculta, na coisa ou bem, de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando e…
Qual a diferença entre vício redibitório e evicção?
Vício redibitório é aquele em que a coisa apresenta um vício oculto que a torna imprópria a utilização ou que diminua seu valor, podendo o contrata…
Qual o prazo para reclamar um vício redibitório?
O prazo é de 30 dias se for móvel, e de 1 ano se for imóvel, contado da entrega efetiva do bem. Porém, quando o vício só puder ser conhecido mais t…
O que é vício redibitório?
O vício redibitório é entendido como um defeito oculto em um bem, móvel ou imóvel, que venha a reduzir o seu valor ou torná-lo impróprio para o con…
Qual a diferença entre vício redibitório e evicção?
Enquanto o vício redibitório trata de características do bem, a evicção trata de uma relação jurídica anterior. Ou seja, o vício redibitório tem co…
Quais os efeitos do vício redibitório?
O principal efeito do vício redibitório é o direito à indenização.
O que é o vício redibitório?
O vício redibitório é um conceito do Direito Civil e pode ser conceituado como um defeito oculto em um bem, móvel ou imóvel, que venha a reduzir o seu valor ou até mesmo torná-lo impróprio para o consumo.
Consequências do vício redibitório
Identificado o vício redibitório, o comprador pode rejeitar a coisa, requerendo a devolução do valor, ou requerer o abatimento proporcional do preço, como previsto nos Arts. 441 e 442 do Código Civil.
Prazos para reclamar do vício redibitório
Qual seria, então, o prazo para reclamar de um vício redibitório? Antes de começar, vou ressaltar que todos os prazos são decadenciais, ou seja, merecem atenção especial. Eu vou deixar a diferença entre prescrição e decadência para algum colega processualista, mas basta dizer que os prazos são curtos e geram a perda do próprio direito.
Vício redibitório na locação de imóvel
É comum que locatários se perguntem se, no caso de locação de imóvel, é possível o reconhecimento de vício redibitório. A resposta é SIM, é perfeitamente possível, tendo a mesma aplicação já descrita acima. A decisão recente do TJ/RJ, citada na íntegra abaixo, é bem exemplificativa:
Qual a diferença entre vício redibitório e evicção?
Muitas vezes, confunde-se os conceitos de vício redibitório e evicção, apesar de serem institutos bem diferentes. O vício redibitório trata de características do bem, enquanto a evicção trata de uma relação jurídica anterior. Eu sei que ficou confuso, mas vou tentar explicar melhor.
Dúvidas frequentes sobre vício redibitório
O vício redibitório é entendido como um defeito oculto em um bem, móvel ou imóvel, que venha a reduzir o seu valor ou torná-lo impróprio para o consumo.
Conclusão
Como vimos, vício redibitório e evicção são dois institutos importantíssimos no direito brasileiro, e protegem o comprador de boa-fé de possíveis prejuízos.
O que é evicção?
A evicção ocorre quando a pessoa que perde a posse ou propriedade sobre determinado bem após uma decisão judicial ou ato administrativo determinarem o direito de um terceiro em mantê-lo.
Vício redibitório e evicção: qual a diferença?
Embora com propostas muito parecidas envolvendo objetos, o vício redibitório e a evicção são institutos bem diferentes. Identificamos as três diferenças principais entre eles. Acompanhe.
