O Rito Ordinário está previsto no art. 840 da CLT e é utilizado quando o valor da causa estiver acima de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento. É o rito o mais utilizado, pois nos permite um maior conhecimento do caso e é utilizado para situações de maior complexidade. Procedimentos Trabalhistas – Rito Ordinário Watch on
Qual a importância do rito ordinário?
O Rito Ordinário está previsto no art. 840 da CLT e é utilizado quando o valor da causa estiver acima de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento. É o rito o mais utilizado, pois nos permite um maior conhecimento do caso e é utilizado para situações de maior complexidade.
Qual a diferença entre rito sumaríssimo e rito ordinário?
Do que foi dito, percebe-se que por ser mais célere, uma das diferenças entre rito sumaríssimo e rito ordinário são que: Somente o ordinário admite citação por edital, modelo de citação que tem como consequência justamente a maior demora no trâmite processual;
Quais são os ritos processuais?
Este rito processual foi criado pela Lei nº 9.957/2000 com o objetivo de simplificar o trâmite processual para as ações cujo valor da causa não ultrapasse os 40 (quarenta) salários mínimos.
Quais são os ritos trabalhistas?
A diferença entre os ritos trabalhistas é determinada pelo valor da sua causa. O Rito Sumário, há quem diga, que foi revogado restando apenas dois ritos trabalhistas: sumaríssimo e ordinário. O que os diferencia é o valor da causa.
O que é rito ordinário na Justiça?
c) Rito ordinário: esse rito é utilizado quando o Valor da Causa for acima de 40 (quarenta) salários mínimos. Esse procedimento permite um maior conhecimento do caso em tela e é utilizado para situações de maior complexidade.
O que é um processo ordinário?
Bem, primeiramente o Procedimento Ordinário é aquele que não comporta restrição acerca de meios probatórios – como a oitiva de testemunhas, a realização de perícia e inspeção judicial, entre outros – sendo permitidos também aqueles que sequer estão previstos no Código de Processo Civil.
Quais são as ações de rito ordinário?
Para o Código de Processo Civil brasileiro, a ação ordinária é toda aquela que deva seguir um rito processual especial, ou seja, que siga um rito ordinário (comum). As ações que pertencem ao rito ordinário são classificadas por: ação de conhecimento, ação de execução, ação cautelar e ação monitória.
São características do rito ordinário?
Em suma, as principais características do rito ordinário são: a possibilidade de oitiva de até três testemunhas de cada parte, a possibilidade de produção de prova pericial, a ocorrência, em regra, de audiência inicial e de audiência de prosseguimento, admissibilidade de citação por edital, em caso de reclamado em …
Quais crimes seguem o procedimento ordinário?
394, § 1º, CPP): – Ordinário – aplicável para os crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos. – Sumário – aplicável para os crimes com pena máxima inferior a 04 anos. – Sumaríssimo – aplicável para os crimes de menor potencial ofensivo da Lei 9.099/95 (pena máxima não superior a 02 anos) ou contravenções penais.
Qual a diferença entre procedimento comum e ordinário?
As diferenças do procedimento comum sumário com o procedimento comum ordinário são: – A audiência deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias. (No rito ordinário o prazo é de 60 dias). – O número máximo de testemunhas é de cinco (art.
Quais são os ritos de um processo?
Esses ritos são, nessa ordem, 1) rito ordinário, 2) rito sumário e 3) rito sumaríssimo. O rito ordinário é um caminho mais tortuoso e longo até o final do processo. Ele requer uma seqüência maior de atos processuais.
Como saber o rito da ação?
Identificar o rito de sua peça é muito simples. Veja se a ação está prevista nos procedimentos especiais do CPC ou em lei específica. Caso a situação não seja solucionável por um dos procedimentos do rito especial, o rito será o comum.
Quais são as 4 fases do procedimento comum?
Petição Inicial.Saneamento.Audiência de Instrução e Julgamento.Fase Postulatória.“sentença.
Quais as principais diferenças entre o rito ordinário e sumaríssimo?
O rito sumaríssimo e do rito ordinário são tipos de procedimentos adotados no processo para julgar processos. O primeiro caso, rito sumaríssimo, é utilizado quando o valor da causa não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente, caso contrário será utilizado o rito ordinário.
O que é rito sumário sumarissimo e ordinário?
O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena …
Qual o valor do rito ordinário na ação trabalhista?
852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento.
Quais são as etapas do processo?
Um processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória, que hoje o pessoal gosta de chamar de “fase de cumprimento de sentença.” Na fase postulatória, o autor apresenta o seu pedido, o que ele faz na petição inicial.
Quais são as 4 fases do procedimento comum?
Petição Inicial.Saneamento.Audiência de Instrução e Julgamento.Fase Postulatória.“sentença.
O que é procedimento ordinário sumário e Sumarissimo?
O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena …
Qual o valor do rito ordinário na ação trabalhista?
852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento.
Neste texto você confere
Para melhor compreensão do conteúdo, o artigo traz uma breve introdução a respeito dos atos processuais para, em seguida, conceituar o ato ordinatório. Após, elucida a posição do ato ordinatório no Novo CPC, bem como seus principais tipos. Por fim, destaca a importância do domínio do conteúdo para a melhor prática da advocacia.
Conceitos importantes sobre atos processuais
No curso do processo, as partes realizam atos que contribuem e direcionam o processo para o seu fim: a resolução da relação jurídica processual com uma decisão de mérito. Os atos praticados para atingir tal finalidade, conforme dito na introdução, são os conhecidos atos processuais.
O que é ato ordinatório?
É um ato processual em que não há carga decisória de mérito, de modo que não possui a potencialidade de causar prejuízo às partes, mas tão somente promove a regularização do trâmite processual e o impulsionamento do processo. O ato ordinatório, por suas características, é delegado aos auxiliares da justiça.
Tipos de ato ordinatório
Não é incomum que uma parte consulte a movimentação processual e se depare com os termos “ato ordinatório praticado”, “ato ordinatório publicável” e/ou “ato ordinatório não-publicável”.
Pontos de atenção para advogados
Apesar de parecerem atos de menor importância, o domínio a respeito da ordenação processual, inclusive no que tange aos atos processuais ordinatórios, pode ser um diferencial na estratégia processual. Como se sabe, a boa estratégia processual é capaz de aumentar as chances de sucesso do advogado ou advogada na condução de suas demandas.
Rodrigo Tissot
Advogado (OAB 51419/SC). Sócio de Bertoncini, Gouvêa & Tissot Advogados, onde atua nas áreas de Direito Civil, Direito Empresarial, Direito dos Contratos, Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-graduado em…
O que são ritos trabalhistas?
O rito processual é o caminho a ser percorrido desde o início até o fim do processo, passando-o por várias etapas (fases processuais) até chegar ao seu desfecho final.
Quais são os Ritos Trabalhistas?
Cada um dos ritos tem aspectos próprios, mas o que determina preponderantemente o rito é o valor da causa. A seguir, vamos falar de cada um deles distintamente.
Principais diferenças entre os ritos trabalhistas
Os ritos processuais divergem nitidamente entre si. Confira abaixo a relação das principais diferenças entre os ritos trabalhistas sumaríssimo e ordinário:
Dicas para advogados
Como pode ser visto há muitas diferenças entre os Ritos Trabalhistas e um enquadramento inadequado poderá trazer prejuízos ao Reclamante, e mesmo a inobservância do rito poderá prejudicar o processo.
Conclusão
O Rito Sumário, há quem diga, que foi revogado restando apenas dois ritos trabalhistas: sumaríssimo e ordinário. O que os diferencia é o valor da causa.
Mais conhecimento para você
Para você continuar se atualizando, separei algumas referências indispensáveis que inclusive utilizei para a construção deste artigo. Aleḿ disso, também separei algumas dicas de conteúdos, confira!
Fernanda Hangybell Ormo Crenonini
Advogada (OAB: 133877/SP). Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC. Pós-graduada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e em Direito Tributário. MBA em Gestão Empresarial. Atuei como membro da Comissão do Exame de Ordem da…
