Os procedimentos de fiscalização, a cargo da autoridade competente, devem ter seu início formalizado por termo próprio, que documente a circunstância. A este termo dá-se o nome de “Termo de Início de Ação Fiscal” (TIAF). Normalmente, o termo contém também a requisição para que o fiscalizado apresente os documentos que serão objeto da auditoria.
O que é o termo de início de procedimento fiscal?
O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) é um documento utilizado para distribuir atividades de fiscalização e diligências a Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, relativos a tributos administrados pela Receita Federal.
O que é um processo fiscal?
O processo administrativo fiscal é o mecanismo para fazer a constestação de um ato de fiscalização da Receita Federal e pode ser realizado pelo próprio contribuinte ou por representante legal.
Quais são as fases do processo administrativo fiscal?
Quatro são as fases do contencioso administrativo fiscal federal ou do processo administrativo fiscal da União (PAF): a) instauração; b) defesa (impugnação); c) julgamento e d) recursos.
Quanto ao processo administrativo fiscal PAF Qual é o ato que dá início a sua fase contenciosa?
Essa fase tem seu início com a impugnação da exigência formulada no auto de infração.
O que acontece se eu não pagar uma dívida judicial?
O que acontece se eu não pagar uma dívida judicial? Quando uma dívida judicial não é paga, o credor pode pedir que sejam tomadas diversas medidas contra o devedor. Essas medidas vão desde o bloqueio do salário até a penhora de bens.
Quando se inicia o processo administrativo fiscal?
O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias. Deste modo, a atividade administrativa desenvolvida pela autoridade da Administração tributária na composição do processo, no sentido acima indicado, é sempre vinculada.
Quais são os tipos de processo administrativo?
Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.
Quais os princípios que regem o processo administrativo tributário?
“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
Quais as três principais características dentro do processo administrativo?
Ao menos três requisitos são necessários para a que exista um procedimento; cada um dos atos da cadeia deve ser autônomo; estes atos têm que ter conexão e deve haver uma causa que provoque a necessidade de sucessão destes atos até que atinja o ato final.
O que é PAF no Direito Tributário?
No âmbito da Receita Federal do Brasil, o processo administrativo fiscal (PAF) é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e é um instrumento que antecede a execução fiscal na via judicial e, por meio dele, pode ser verificado se a incidência tributária ocorreu de forma correta ou não.
Qual o efeito do início da fiscalização?
O efeito mais importante, contudo, está ligado ao fato da ciência do termo de início de fiscalização excluir a possibilidade de confessar os tributos ainda não declarados como devidos até o momento, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional e do artigo 7º, § 1º, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal em nível federal..
É possível retificar a declaração?
Vale destacar que, uma vez em procedimento regular de fiscalização, o Contribuinte não poderá retificar suas declarações no intuito de confessar débitos para evitar a multa de ofício. Tal vedação é controlada via sistema da Receita Federal, o qual impedirá a transmissão de declarações retificadoras abrangendo período fiscalizado.
Serei cobrado de alguma diferença?
É muito raro não haver incongruência passível de tributação pelo Audito-Fiscal, na medida em que a Receita Federal realiza um estudo prévio com base num imenso banco de dados sobre as operações que impliquem variação patrimonial.