O que é medida antecipatória?
Trata-se de medida satisfativa, marcada, em regra, pela provisória. Dentre seus escopos está o de dar efetividade ao princípio da tempestividade, na medida em que distribui o ônus do tempo entre as partes, observando para tanto a plausibilidade do direito alegado por estas.
Para que serve a tutela cautelar?
A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.
O que significa acautelar em um processo?
“Processo cautelar é o instrumento utilizado pelo jurisdicionado para assegurar ou garantir a satisfação da pretensão buscada no processo principal – de conhecimento ou execução. A ação cautelar é o direito ao exercício da atividade jurisdicional tendente a proteger os direitos pretendidos em outro processo.
Quando prescreve o direito de ação?
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
Quando pedir tutela cautelar?
A tutela cautelar pode ser concedida liminarmente, ou seja, antes da citação do réu, dependendo das provas que instruíram a petição inicial, bem como do perigo de que o réu, uma vez citado, possa comprometer a eficácia da providência acautelatória.
Quando ocorre a tutela cautelar?
A tutela cautelar pode ser preparatória, quando for proposta antes da ação principal, ou incidental, quando for proposta durante o desenvolvimento da ação principal.
O que é acautelar jurídico?
ato de defender-se ou previnir-se.
O que quer dizer acautelado?
Protegido; que se encontra resguardado; que está guardado.
O que significa cautela na Bíblia?
Colocar fora de perigo, guardar com cautela; resguardar; 3. Ato de livrar ou prevenir; v.i.
Quais são os direitos imprescritíveis?
O Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula 149 convencionou que as ações de investigação de paternidade são imprescritíveis (STF, 2011). De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o reconhecimento do estado de filiação é um direito da personalidade imprescritível e irrenunciável (MALTA, 2016).
É correto afirmar que a prescrição atinge o direito de ação?
Em um primeiro momento é importante lembrar que a prescrição não atinge o direito de ação, isso porque o direito de ação é um direito público subjetivo, estabelecido na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 5º, XXXV.
Qual o artigo da prescrição no novo CPC?
Prescrição intercorrente no Novo CPC. A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Tem como finalidade o princípio da duração razoável do processo esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira.