O que é deslinde no direito final da açao

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O que acontece depois do julgamento antecipado da lide?

Como funciona o julgamento antecipado da lide? Com a petição inicial, o juiz, ao recebê-la, designa audiência de conciliação. Não alcançada a conciliação, o réu oferece sua defesa, cabendo ao Juiz fixar os pontos controvertidos e sanear as questões processuais pendentes.


Quando o juiz julga extinto o processo?

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O artigo 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito.


Quando o juiz pode julgar antecipadamente o mérito?

355, do NCPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – Não houver necessidade de produção de outras provas; II – O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.


Quando é possível o julgamento antecipado da lide?

O julgamento antecipado da lide está previsto no Art. 355 do Código de Processo Civil e ocorre quando o juiz, nos casos em que não há mais (ou sequer houve) a necessidade de produção de provas, julga antecipadamente o feito.


Quando o juiz extingue o processo cabe recurso?

Contra ato que extingue o processo, o recurso cabível é o de apelação em Jurisprudência.


O que quer dizer julgo extinto o processo?

Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.


O que é o julgamento antecipado parcial do mérito?

O julgamento antecipado parcial do mérito faz coisa julgada quando as partes não interpõem o recurso cabível no prazo legal, não cabendo mais discussão ou alteração quanto às questões ali decididas. Arts. 356, §3º e 502, do CPC.


O que é o julgamento antecipado da lide?

O julgamento antecipado da lide é uma decisão jurídica. A mesma ocorre quando um juiz profere sentença com base nas providências preliminares.


Quais as hipóteses legais e os requisitos para que seja possível o julgamento antecipado parcial do mérito?

O juiz resolverá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parte deles for incontroverso ou estiver em condições de solução imediata. A outra parcela da lide será, então, submetida à instrução probatória.


Qual é a diferença entre tutela antecipada e julgamento antecipado da lide?

O Julgamento Antecipado da Lide extingue o processo, com a prolação de sentença definitiva. Já a antecipação da tutela é provimento temporário, dado mediante decisão interlocutória, modificável ou revogável a qualquer tempo, até a prolação da sentença final.


Quais as modalidades de julgamento antecipado do mérito?

O julgamento antecipado da lide, outra modalidade de julgamento conforme o estado do processo, sucede em duas hipóteses: quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou quando ocorrer o efeito material da revelia e o réu não tiver comparecido em tempo oportuno para produção de provas (art.


É possível ao juiz julgar antecipadamente o pedido não impugnado?

O Código de Processo Civil trouxe, em seu artigo 356, a possibilidade de o juiz julgar parcial e antecipadamente o mérito. Sempre que um dos pedidos [1] mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, o juiz poderá decidir com resolução de mérito.


Direitos na demissão sem justa causa do trabalhador

O trabalhador pode fazer cessar o contrato, denunciando-o, sem justa causa, por motivos de ordem pessoal. Numa rescisão por iniciativa do trabalhador, sem justa causa:


Direitos na demissão com justa causa do trabalhador: a indemnização

Quando haja justa causa, o trabalhador pode por fim ao contrato, resolvendo-o. Regra geral, o trabalhador que rescinda o contrato com justa causa tem direito a receber uma indemnização.


Demissão com justa causa do trabalhador que não dá direito a indemnização

Há situações consideradas justa causa para rescisão do contrato pelo trabalhador, mas que não dão lugar ao pagamento de indemnização. São as seguintes:

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