O que é individualizao da açao processo civil

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“O Processo Civil é o ramo do direito que contém as regras e os princípios que tratam da jurisdição civil, isto é, da aplicação da lei aos casos concretos, para a solução dos conflitos de interesses pelo Estado-juiz.

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Quais são as influências do Direito Processual Civil Brasileiro?

O direito processual civil brasileiro recebe, tradicionalmente, influência da doutrina, jurisprudência e legislação estrangeira, em especial a italiana, a alemã, a portuguesa e a espanhola. Recentemente, também o direito americano, sobretudo nas ações coletivas, tem sido referência para estudo de certos temas.

Quais são as formas de individualização da pessoa natural?

São três as formas de individualização da pessoa natural: nome, estado e domicílio. É um dos mais importantes atributos da pessoa natural, pois individualiza o ser humano. Constitui-se por dois elementos necessários: prenome – “nome” próprio do indivíduo, que pode ser simples (ex.: João) ou composto (ex.: João Paulo); e

Qual a finalidade do Processo Civil?

O Processual Civil é a ciência que guia todo conflito de interesses que não se encaixe no âmbito criminal. A finalidade do processo é a solução das lides (quando uma partes exige o cumprimento de um direito subjetivo ), pacificando assim a sociedade.

Qual a diferença entre o processo civil e o processual penal?

Difere do Direito Processual Penal, pois não incidir sobre processos que envolvam punição do Estado, ou seja, matéria criminal. O Processual Civil é a ciência que guia todo conflito de interesses que não se encaixe no âmbito criminal.

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O que é teoria da individualização?

A teoria da individualização, adotada na Itália, teve como precursor Chiovenda que entendia que seria suficiente ao autor exprimir, na inicial da demanda, o conteúdo do direito deduzido, ou seja, os fundamentos jurídicos de seu pleito, sem a necessidade de menção aos fatos que teriam dado origem a este direito.


Quais são as 03 três condições da ação?

Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.


Como se desdobra a causa de pedir?

Segundo o inciso III do art. 319, CPC, é ônus do peticionante indicar o fato e o fundamento jurídico do pedido. Muito por força disto, costuma-se dizer que a causa de pedir se desdobra em remota e próxima: “como há hipótese normativa é desdobrada, a realidade à qual ela se volta deve sê-lo também”.


O que é teoria da Substancialização?

Esse inciso reflete a Teoria da Substanciação, que pode ser entendida, em breves palavras, como aquilo que dá sustentação à demanda do autor. Lado contrário, também é relacionado ao Direito de Ação a Teoria da Individuação, a qual exige que o autor demonstre unicamente a violação jurídica que funda a sua Ação.


Quais são as condições da ação no novo CPC?

Em seguida, falaremos das condições da ação em si: legitimação (ou legitimidade) ordinária e extraordinária; interesse e seu binômio interesse-necessidade, interesse-adequação/utilidade.


Quais são as condições da ação e para que servem?

Nas palavras de Liebman[10], as condições da ação são “os requisitos de existência da ação, devendo por isso ser objeto de investigação no processo, preliminarmente ao exame do mérito (ainda que implicitamente, como se costuma ocorrer).”.


O que é o Direito Processual Civil?

É o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as rela…


Quais são os princípios do Direito Processual Civil?

– Princípio da taxatividade – Princípio da fungibilidade – Princípio da imparcialidade – Princípio da igualdade – Princípio da publicidade


Qual a função do Direito Processual Civil?

Esse ramo tem como finalidade criar estratégias essenciais para a supressão de divergências de natureza não penal e não tratadas em legislação espe…


REFERÊNCIAS

BELINETTI, Luiz Fernando. Ações coletivas – um tema a ser ainda enfrentado na reforma do processo civil brasileiro – A relação jurídica e as condições da ação nos interesses coletivos. Revista de Processo, São Paulo, v. 25, n. 98, 2000.


Thadeu Augimeri de Goes Lima

Pós-doutorado em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).


Informações sobre o texto

Texto originalmente publicado como coluna no sítio eletrônico Jurisconsultos (http://www.jurisconsultos.org/), na seção “Transformações no Direito Processual”. O título foi levemente alterado para a presente publicação. Também publicado em LIMA, Thadeu Augimeri de Goes. “Transformações no Direito Processual – Volume II”.


Direito Processual Civil no Brasil

No Brasil, a legislação processual civil regula a solução de conflitos fundadas em normas de Direito privado ( civil e comercial ), de Direito social ( trabalho e previdenciário) e Direito público ( constitucional, administrativo, econômico, financeiro, tributário, internacional, militar, eleitoral ), Direito Penal etc.


As exceções

Como já foi dito, duas possíveis respostas do Réu são Contestação e Reconvenção. Contudo, o Processo Civil ainda prevê outra modalidade de Resposta: As exceções. Três são suas modalidades:


Introdução ao estudo de Direito processual civil: a teoria do processo e o direito processual civil contemporâneo

O Prof. Fredie DIDIER JR.


Marco Antonio Valencio Torrano

Marco Antonio Valencio Torrano é advogado e consultor, OAB/SP n.º 336.107, em São José do Rio Preto/SP. Pós-graduando “lato sensu” em Direito Público – EPD (Escola Paulista de Direito). Autor do livro: “Novo manual de prática processual: para pesquisas e peças processuais”.

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Descrição geral

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Modos de individualizac?a?o E? essencial que os sujeitos das diversas relac?o?es sejam individualizados, perfeitamente identificados como titulares de direitos e deveres na ordem civil. Essa identificac?a?o interessa na?o so? a eles mas tambe?m ao Estado e a terceiros, para maior seguranc?a dos nego?cios e da con…

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Direito Processual Civil no Brasil


Breve síntese da sequência de atos processuais


Autores notórios


Ver também

O Direito processual civil (inicialmente chamado de Direito Jurisdicional) é um ramo do direito público, composto por um conjunto de princípios e normas jurídicas que guiam os processos civís, a solução de conflitos de interesses e, o uso da jurisdição do Estado (função de soberania). Isto é, de fazer valer o respeito às leis de forma definitiva e coativa.
O processo civil tem um objetivo instrumental, buscando a efetividade das leis materiais. Desig…


Ligações externas

No Brasil, a legislação processual civil regula a solução de conflitos fundadas em normas de Direito privado (civil e comercial), de Direito social (trabalho e previdenciário) e Direito público (constitucional, administrativo, econômico, financeiro, tributário, internacional, militar, eleitoral), Direito Penal etc.
O sistema jurisdicional brasileiro é uno, significando que o Estado (União) também se submete …


Devido Processo Legal

A jurisdição civil segue o princípio da inércia, ou seja, não toma iniciativas se não for “provocada” pelos interessados.
Nesse sentido, inicia-se o processo com a petição inicial. É nela que o autor manifesta ao juízo os fatos ocorridos, o direito que possui e o pedido, que deverá ser apreciado pelo juiz no decorrer do processo.


Isonomia

• Pontes de Miranda
• José Carlos Barbosa Moreira
• Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
• Rosemiro Pereira Leal


Contraditório

• Recurso de apelação no processo civil
• Recurso de apelação no processo penal
• Direito processual penal


Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional

• Supremo Tribunal Federal – STF
• Superior Tribunal de Justiça – STJ
• Tribunal Superior do Trabalho – TST
• Tribunal Superior Eleitoral – TSE


Imparcialidade Do Juiz

  • art. 5º LIV O devido processo legalé o princípio que constitui a base de todos os demais; o gênero do qual os outros são espécie. O princípio obriga que se respeitem as garantias processuais e as exigências necessárias para a obtenção de uma sentença justa e célere.

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Publicidade Dos Atos Processuais

  • art. 5º, caput e I, CF art. 7º, CPC Isonomiaé a necessidade de dar às partes tratamento igualitário em relação ao exercício de seus direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. É preciso que esta igualdade seja substancial, não formal. Isto é: tratam-se os iguais igualmente e os desiguais, desigualmente. P…

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Duplo Grau de Jurisdição

  • art.5º, LV, CF arts. 9 e 10, CPC O contraditórioexige que se dê ciência ao réu da existência do processo e, às partes, dos atos que nele são praticados. As partes têm o direito de ser ouvidos e de expor ao julgamento sua argumentação. Há uma diferença entre o contraditório no processo civil e no penal. Neste, é preciso a defesa suficiente e técnica, sob pena de nulidade. Naquele, h…

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Princípio Da Razoável Duração Do Processo

  • art. 5º, XXXV, CF A inafastabilidade do controle jurisdicionalproíbe a lei de excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Garante a todos o acesso à justiça para postular e defender seus interesses por meio do exercício do direito de ação, obtendo pronunciamento judicial. Este direito sofre limitações que não o ofendem, de ordem processual. Quem não tem l…

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