O que é justa causa para açao penal

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A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Quadro da Defensoria Pública da União).

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Por que a justa causa é necessária na ação penal?

Entretanto na ação penal, além da legitimidade e do interesse de agir, faz-se necessário também a chamada justa causa como CONDIÇÕES DA AÇÃO aqui no processo penal. Mas por que esse tratamento diferenciado Silvimar?

Qual a importância da expressão justa causa para o processo penal?

A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispen­sável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.

Quais as consequências da imprecisão do termo justa causa no processo penal?

Diante da imprecisão do termo justa causa no processo penal e as consequências advindas da sua correta incompreensão, deve-se perquirir junto ao poder judiciário, principal protagonista para o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, e indagar qual seria o posicionamento do judiciário no tocante ao significado do termo justa causa? 2.2.

Qual é a justa causa?

Contudo, o egrégio tribunal também entende a justa causa como sendo atipicidade da conduta e ocorrência de circunstância extintiva de punibilidade, o que se observa na decisão exarada pelo Relator Ministro Jorge Mussi em RHC nº 354.302, a saber: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.

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O que vem a ser justa causa na ação penal?

Trata-se de uma condição da ação processual penal, constituindo um limite ao direito de ação. A justa causa está relacionada a dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade e controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal.


Qual a finalidade da justa causa?

Para Tourinho Filho (2012) a justa causa representa o “interesse de agir” no que tange à propositura da inicial acusatória, pois sem justa causa não há interesse de agir. Em sentido oposto, há quem entenda que justa causa relaciona-se com a condição da ação da “possibilidade jurídica do pedido”.


O que significa dizer que o inquérito policial confere justa causa para a ação penal?

A justa causa deve ser definida como uma condição da ação, devendo, também, representar, dentre outras exigências, o mínimo de convencimento possível sobre a materialidade e autoria delitiva para se justificar por parte do judiciário o recebimento da denúncia ou queixa.


O que é justa causa na queixa-crime?

Nessa esteira, apesar da falta de consenso doutrinário acerca da natureza jurídica da justa causa no processo penal, o entendimento ainda predominante é o de que a justa causa é uma condição da ação, que consiste na apresentação de indícios mínimos de autoria e na prova da materialidade do fato delitivo para o …


O que significa a palavra justa causa?

A demissão por justa causa é demitir alguém com uma justificativa, o que isenta o patrão de dar o aviso prévio e pagar alguns direitos trabalhistas. É a punição máxima que o empregador pode dar ao trabalhador por qualquer uma das faltas previstas em lei, que devem ser provadas.


Como dá justa causa na empresa?

Assim, para se justificar a justa causa, a falta praticada pelo empregado deve ser grave a ponto de ser inviável a continuidade do contrato de trabalho. Atos faltosos de menor gravidade, como um atraso ou falta isolados, não pode ser considerado grave o suficiente para aplicação da justa causa.


Quais são os pressupostos processuais da ação penal?

Já os pressupostos processuais de validade são: a competência do órgão, a capacidade processual das partes, e a capacidade postulatória (estes denominados positivos por Paulo Rangel). Também a suspeição, a ausência de impedimento do juiz, a litispendência e a coisa julgada (estes denominados negativos).


O que significa status dignitatis?

Como se sabe, ser processado criminalmente já é uma grande punição para qualquer cidadão, principalmente para os que valorizam o direito à lisura de seu nome, seu “status dignitatis”.


O que diz a CLT sobre demissão por justa causa?

É direito do empregador demitir por justa causa o empregado que estiver envolvido numa ação criminal, visto que o artigo 482 considera tal circunstância como falha grave. Lembrando que só é possível demitir por justa causa o funcionário que deva cumprir uma pena e já tenha sido condenado em decisão judicial.


Quando surgiu a demissão por justa causa?

A Lei 13.467 de 2017 inovou ao prever como motivo para rescisão por justa causa do empregado a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.


Mas por que esse tratamento diferenciado Silvimar?

A resposta é bem simples: porque aqui no processo penal, ao final de uma ação penal de responsabilização, o segundo maior bem tutelado por Lei pode ser restringido, qual seja, a liberdade. Além da reputação do indivíduo que sofre uma ação penal temerária.


Mas que danado é mesmo essa tal justa causa da ação penal?

Numa definição curtinha que nem coice de preá: é a existência do chamado lastro probatório mínimo, entendido como prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria ou participação no delito, extraídos a partir das peças de informação pré-processual.


Quando ausente a justa causa o mais comum é o MP Denunciar ou pedir arquivamento?

Corrija-me (nos comentários) os operadores do Direito se eu estiver equivocado, mas em regra, o MP Denuncia deixando para o Magistrado rejeitar a peça acusatória e se esta não acontecer que o indivíduo se defenda durante o processo.


A posição de outros Tribunais Superiores

Sem a existência de lastro mínimo de prova a demostrar a existência do crime narrado na inicila acusatória NÃO HÁ possibilidade de recebimento da queixa crime, pois falta uma das condições da ação, qual seja, a justa causa no termos no art. 385, III do CPP. ( AP 12397618 PR)


Vamos para um caso prático? Denúncia ou arquivamento?

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar notícia de suposto crime de homicídio praticado por Ricardo Matos, nome social Raio Laser (travesti), vulgo “Bala de Icekiss”, em face da vítima Patrício de Oliveira.


A Toda Prova

A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Quadro da Defensoria Pública da União)..


texto superficial sobre tema profundo (justa causa)

O texto não aborda as nuances práticas…


3. Conclusão

O termo justa causa que, anteriormente, era observado para o recebimento da peça acusatória por parte do judiciário, através de um entendimento doutrinário, foi inserido no artigo 395, III, do CPP, mediante a lei 11.719/08, como um critério para que a peça acusatória fosse recebida, sem, contudo, se saber exatamente o seu significado.


Jânio Oliveira Donato

Advogado criminalista. Mestre em Direito Processual (2013) e Especialista em Ciências Penais (2007) pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Gestão de Instituições de Ensino Superior (2016) pela Faculdade Promove de Minas Gerais.


Informações sobre o texto

O presente artigo foi elaborado como trabalho de conclusão do curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais, pelo Bacharel William Batista Honório.

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