O que é um crime de açao publica

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Os Crimes Contra a Administração Pública são toda forma de práticas ilegais que prejudiquem a estrutura jurídica, financeira, organizacional ou administrativa do Estado. Para contornar essas práticas, há previsão legal de sanções aplicáveis aos funcionários públicos que praticarem tais crimes.

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Quais são os crimes de ação pública?

§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

Quais são os crimes contra a administração pública?

O que são crimes contra a administração pública? Os crimes contra a administração pública são processados na área criminal. Inclusive, estão previstos no nosso Código Penal. Dentre esses crimes, estão: a lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção; a corrupção ativa ou passiva.

Quais são os exemplos de crime contra a fé pública?

A traição, que se transforma em sedição ou defesa da derrubada, e a espionagem são exemplos do crime contra a fé pública. Exemplos de ofensas que obstruem as operações governamentais incluem perjúrio, suborno e corrupção, difamação criminal e desprezo e a alteração ou falsificação de dados do Estado que tirem sua legitimidade.

Qual a diferença entre crime comum e crime passivo?

Trata-se de crime comum, pois o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, desde que tenha o dever jurídico de cumprir ou não a ordem legal. O sujeito passivo é o Estado, titular do objeto jurídico protegido pela norma penal. É também o funcionário público competente para emitir a ordem.

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Que são crimes de ação pública?

A ação penal é pública quando promovida e movimentada pelo Ministério Público. Nesse contexto, a ação pública é incondicionada quando, para promovê-la, o Ministério Público independe de qualquer manifestação de vontade. A regra é esta: a ação penal é pública é incondicionada.


O que significa ação pública?

A ação penal pública é aquela cujo o titular do direito de ação for o próprio Ministério Público, isto é, o Estado propriamente dito, na figura dos promotores de justiça ou dos Procuradores da República que visa a tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública, exercendo esse direito por meio da denúncia …


Quando cabe ação penal pública?

100 Código Penal – A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.


Como saber se o crime é de ação penal pública ou privada?

Quais são os crimes de ação penal privada. Segundo o Código Penal, existem diversos exemplos de crimes que se encaixam no perfil da ação penal privada, tais como: calúnia, difamação, injúria, violação de direito autoral, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dentre outros.


Qual é o objetivo da ação civil pública?

O objetivo da Ação Civil Pública é o direito de postular a tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais. De buscar soluções para os conflitos de interesse de um número indeterminado de pessoas com diversos interesses, mas que dentro esses encontram-se um que é indivisível a todos deste grupo.


Qual o cabimento da ação civil pública?

A mencionada lei especifica que a ação civil pública é cabível para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, …


Quem pode propor ação penal pública?

A legitimidade da ação penal continua sendo do Ministério Pública, tanto é assim que seu nome continua sendo Ação Penal Pública. Ela é apenas condicionada à representação da vítima.


Como saber se a ação é pública condicionada ou incondicionada?

1:554:34Suggested clip · 60 secondsAção Penal Pública incondicionada e condicionada – YouTubeYouTubeStart of suggested clipEnd of suggested clip


Quando o Ministério Público aceita a denúncia?

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.


Quais são os crimes de ação penal privada?

E quais são os crimes que estão sujeitos à ação penal privada?crimes contra a honra (artigo 145 do Código Penal);calúnia (artigo 138 do Código Penal);difamação (artigo 139 do Código Penal;injúria (artigo 140 do Código Penal);esbulho possessório de propriedade particular (artigo 161, parágrafo 3º, do Código Penal);More items…•


O que é um crime de ação penal privada?

A ação penal privada é aquela na qual se tem como titular, em regra, o ofendido (§ 2º do art. 100 do CP) e, excepcionalmente, – na falta de capacidade da vítima – o seu representante legal (§ 3º do art.


Quais são as ações penais de iniciativa privada?

Como exemplos de crimes sujeitos à ação penal de iniciativa privada, podem ser citadas a calúnia, a injúria, a difamação, o esbulho possessório de propriedade particular (art. 161, § 3º, do Código Penal) e a fraude à execução (art. 179 do Código Penal).


O que são crimes contra a administração pública?

Os crimes contra a administração pública são processados na área criminal. Inclusive, estão previstos no nosso Código Penal. Dentre esses crimes, estão:


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Peculato (artigo 312)

O peculato ocorre quando acontece desvio ou apropriação de dinheiro público, valores ou bens públicos ou de particular, por pessoa tenha facilidade de acesso devido o cargo público que ocupa.


Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (artigo 313-A)

A inserção de dados falsos em sistemas de informação ocorre quando o funcionário insira ou facilite a inserção na base de dados de sistemas da administração informações falsas, com a intenção de se beneficiar ou beneficiar terceiros. Pode ocorrer com a inserção, alteração ou exclusão de dados.


Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações ( artigo 313-B)

A modificação ou alteração não autorizada ocorre quando funcionário se utilizada dos sistemas de informações da administração para modificar/alterar seus dados sem que este esteja autorizado a fazê-lo.


Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (artigo 314)

O extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento acontece quando o funcionário público se aproveita de sua condição e do acesso que tem aos mesmos para sonegar ou inutilizar estes documentos.


Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (artigo 315)

O emprego irregular de verbas públicas ou de rendas públicas ocorre quando o agente público se utiliza das verbas ou rendas públicas para aplicar em atividade ilegal (que não está presente em lei).


Concussão (artigo 316)

A concussão ocorre quando o funcionário público exige vantagem indevida (seja por dinheiro, favores ou outros meios) de terceiros, aproveitando-se da condição que seu cargo lhe concede.


Corrupção passiva (artigo 317)

A corrupção passiva acontece quando o crime é cometido pelo funcionário público ao solicitar vantagem para si ou para terceiro que não faça parte de seus méritos.


Ação penal: o que é?

Cotidianamente são vistas nos jornais notícias sobre processos que tratam dos mais variados tipos de crime. Esses processos, chamados de “ação penal”, são iniciados, basicamente, de duas formas: pelo Ministério Público ou pela própria vítima do crime.


Início da ação penal: denúncia x queixa-crime

Ok. Mas outra dúvida que pode surgir é: como, afinal de contas, a ação penal se inicia? A resposta é que o processo criminal se inicia com a petição inicial.


A diferença entre denúncia e notitia criminis

Diante do exposto, é comum que surja o seguinte questionamento: mas quando a pessoa sofre um crime e vai à Delegacia registrar a ocorrência (registro esse que popularmente é chamado de “B.O.” ou R.O.”) não está fazendo uma denúncia? Ou então quando alguém presencia um crime e avisa à polícia, ela não está também fazendo uma denúncia?


Ação penal pública e ação civil pública: distinções básicas

A ação civil pública, conforme abordado por esse texto publicado aqui no Politize !, é uma forma de defender direitos coletivos. Como o próprio nome sugere, não trata de processar criminalmente pessoas, porque isso é função da ação penal pública.


Peculato Furto

Art. 312, § 1º, do CP. Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a
posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito
próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Também chamado de peculato impróprio.


Peculato eletrônico

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir
indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração
Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena –
reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa
Art.

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