Para o ramo do Direito Civil, dação em pagamento é uma das formas de extinção obrigacional em que o credor aceita que o devedor encerre a relação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação. Por exemplo: o devedor faz o pagamento de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida, mas que extingue-a da mesma forma.
Quem deve pagar o Código Civil?
Em relação a quem se deve pagar, o Código Civil dispõe como regra geral o art. 308, com a seguinte redação: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
Qual o conceito de pagamento?
Conceito de pagamento Pagamento é um termo que está relacionado com o verbo “pagar”. Trata-se da entrega de uma quantia de dinheiro em numerário, cheque ou transferência bancária, ou de uma recompensa (salário ou prémio de produtividade, por exemplo).
Como funciona a dação em pagamento?
Pode haver datio in solutum (dação em pagamento) mediante acordo, com substituição de dinheiro por bem móvel ou imóvel (rem pro pecunia), de coisa por outra (rem pro re), de uma coisa pela prestação de um fato (rem pro facto), de dinheiro por título de crédito, de coisa por obrigação de fazer etc.
Qual é o objeto do pagamento?
O objeto do pagamento é dotado de patrimonialidade e corresponde exatamente ao que se obrigaram as partes. Ainda que a obrigação seja divisível, não se pode obrigar o credor a receber por partes se assim não se pactuou, já que vale, em todos os casos, o brocado latino pacta sunt servanda, como bem coloca o artigo 313 do Código Civil brasileiro:
O que é pagamento Civil?
Portanto, o pagamento no direito civil representa, segundo Gonçalves, a realização, de forma voluntária, da prestação debitória, feita tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou não na extinção da obrigação.
O que é requisito de pagamento?
Condições do pagamento são requisitos para que o pagamento seja bem feito e alcance seu efeito básico de liberar o devedor da obrigação. Não correspondem à acepção técnica de condições. São requisitos subjetivos e objetivos: quem paga, a quem se paga e o quê, onde e quando se paga.
Quais são os requisitos para a validade do pagamento?
Também é de CarloS roBerto gonçalveS8 a tese da existência dos cinco requisitos essenciais de validade do pagamento: (i) presença de um vínculo obrigacional, (ii) intenção de solver o aludido vínculo, (iii) cumprimento da prestação, (iv) pessoa que realiza o pagamento e, finalmente, (v) a pessoa que o recebe.
O que é natureza jurídica do pagamento?
A natureza jurídica do pagamento é controversa entre os doutrinadores de Direito Civil: o pagamento pode ser definido tanto como um ato jurídico, sem conteúdo negocial, como também como um negócio jurídico (unilateral ou bilateral); é, portanto, necessária a análise do caso concreto para que se extraia a essência de …
Quais são os requisitos do recibo?
Assim, o recibo deve conter pelo menos os seguintes elementos:data em que foi realizado o pagamento ou a transação;dados de quem recebeu o valor: nome, endereço, CPF etc.;dados de quem realizou o pagamento;descrição de referência do pagamento: serviço realizado, produto comprado, quantidade, número da parcela etc.;More items…•
Quais as condições subjetivas do pagamento?
Não é apenas o devedor que está legitimado para efetuar o pagamento. Em primeiro plano o sujeito passivo da relação obrigacional é o devedor, ou seja, o pessoa que contraiu a obrigação de pagar.
Quais são os requisitos para que o pagamento realizado por alguém tenha a eficácia liberatória do devedor?
Para que o pagamento seja eficaz, com efeito liberatório, não basta a coincidência entre a prestação devida e a prestação, pois quem cumpre a obrigação tem que estar legitimado para tanto. O Código Civil pátrio estabelece que qualquer interessado pode efetuar o pagamento, conforme artigo 304.
Quais os requisitos objetivos e subjetivos para que haja a consignação em pagamento?
O pagamento deverá ser dirigido a favor de quem tem obrigação de receber (credor) e pode conferir quitação capaz de exonerar o devedor da obrigação. Além disso, precisa ser promovido por pessoa capaz de pagar, seja o próprio devedor, representante legal do mesmo ou até terceiro interessado ou não na extinção do débito.
Qual o prazo de validade de um boleto?
três diasO prazo de validade dos boletos são de três dias, contando a partir do dia em que o mesmo foi gerado.
Qual é a natureza jurídica?
A natureza jurídica é um conceito que busca explicar o princípio ou a essência de um instituto jurídico, ou seja, de uma medida, situação ou um fato que existe no Direito. Por exemplo: os conceitos de propriedade, casamento, bens, tutela e processo são institutos do Direito.
O que é a natureza jurídica?
A natureza jurídica de uma empresa é o seu regime jurídico, pois define exatamente quais exigências e normas os sócios terão que obedecer.
Quais são os tipos de natureza jurídica?
Tipos de natureza jurídicaMicroempreendedor Individual (MEI) … Empresário/Empresa individual (EI) … Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) … Sociedade Limitada (LTDA) … Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) … Sociedade Anônima (S/A)
Noção e natureza do pagamento
As obrigações, via de regra, extinguem-se com o seu cumprimento. O Código Civil brasileiro de 2002 denomina tal cumprimento de pagamento, instituto conhecido no direito romano por solutio .
Dos sujeitos do pagamento
No artigo 304, o Código Civil estabelece que qualquer interessado no fim da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Do objeto do pagamento
No que se refere ao tema, inicia Carlos Roberto Gonçalves (2012): “No tocante às condições objetivas do pagamento, pode-se dizer que este não poderá existir se não houver uma dívida”.
Lugar do pagamento
O lugar do pagamento é “o local de cumprimento da obrigação e está, em regra, indicado no título constitutivo do negócio jurídico, ante o princípio da liberdade de eleição”, como bem coloca Maria Helena Diniz (2007).
Tempo do pagamento
O tempo do pagamento nada mais é que o momento eleito pelas partes para que o cumprimento da prestação ocorra. O inadimplemento, dessa forma, se dá quando o pagamento não ocorre no tempo em que se esperava que ele fosse feito, gerando assim, juros pelo não cumprimento da obrigação em seu tempo devido, via de regra, para o devedor.
Do pagamento por sub-rogação
O instituto do pagamento por sub-rogação tem sua origem no Direito romano, possuindo o objetivo de proteger o terceiro que salda dívida alheia e evitar o consequente enriquecimento ilícito deste que devia a obrigação.
Do Pagamento em consignação
O pagamento em consignação representa uma das chamadas formas especiais ou indiretas do adimplemento. Assim como todas as formas de prestação, seu efeito é a extinção do vínculo obrigacional entre devedor e o credor.
quinta-feira, 20 de outubro de 2016
As obrigações têm um ciclo vital: nascem de diversas fontes, como a lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos; vivem e desenvolvem-se por meio de suas várias modalidades (dar, fazer, não fazer); e, finalmente, extinguem-se.
Do Pagamento
As obrigações têm um ciclo vital: nascem de diversas fontes, como a lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos; vivem e desenvolvem-se por meio de suas várias modalidades (dar, fazer, não fazer); e, finalmente, extinguem-se.
Noção E Natureza Do Pagamento
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As obrigações, via de regra, extinguem-se com o seu cumprimento. O Código Civil brasileiro de 2002 denomina tal cumprimento de pagamento, instituto conhecido no direito romano por solutio. Carlos Roberto Gonçalves ressalta que embora a palavra “pagamento” na língua portuguesa seja utilizada, geralmente, para tratar da solução de dívidas em dinheiro…
Dos sujeitos Do Pagamento
- Do solvente
No artigo 304, o Código Civil estabelece que qualquer interessado no fim da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Para efeitos legais o interessado é quem tem interesse jurídico de extinguir a dívida, sendo o principal deles … - Do acipiente
Em relação a quem se deve pagar, o Código Civil dispõe como regra geral o art. 308, com a seguinte redação: Carlos Gonçalves ressalta que o credor não é só a quem se dá originariamente o crédito, mas também outros sujeitos como o sub-rogado e o herdeiro. Assim, o Código estabe…
Do Objeto Do Pagamento
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No que se refere ao tema, inicia Carlos Roberto Gonçalves (2012): “No tocante às condições objetivas do pagamento, pode-se dizer que este não poderá existir se não houver uma dívida”. Já que toda obrigação nasce para ser extinta, e é o pagamento que satisfaz tal dívida, a regra é que o seu cumprimento guarde conformidade com o que o devedor obrigou-se a prestar, sendo, port…
Lugar Do Pagamento
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O lugar do pagamento é “o local de cumprimento da obrigação e está, em regra, indicado no título constitutivo do negócio jurídico, ante o princípio da liberdade de eleição”, como bem coloca Maria Helena Diniz (2007). Assim, cabe, a priori, às partes estipularem o domicilioonde direitos e deveres serão materializados e também determinar a competência do juízo que deverá reconhe…
Tempo Do Pagamento
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O tempo do pagamento nada mais é que o momento eleito pelas partes para que o cumprimento da prestação ocorra. O inadimplemento, dessa forma, se dá quando o pagamento não ocorre no tempo em que se esperava que ele fosse feito, gerando assim, juros pelo não cumprimento da obrigação em seu tempo devido, via de regra, para o devedor. A não observância do tempo do p…
Do Pagamento por Sub-Rogação
- Origem
O instituto do pagamento por sub-rogação tem sua origem no Direito romano, possuindo o objetivo de proteger o terceiro que salda dívida alheia e evitar o consequente enriquecimento ilícito deste que devia a obrigação. - Definição
Conceitua-se a sub-rogação (ativa) pela doutrina como sendo a “substituição de uma coisa por outra, com os mesmos ônus e atributos ou de uma pessoa por outra, que terá os mesmos direitos e ações daquela” (Maria Helena Diniz, 2002). Para a ciência jurídica, “sub-rogar” alude à …
Do Pagamento em Consignação
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O pagamento em consignação representa uma das chamadas formas especiais ou indiretas do adimplemento. Assim como todas as formas de prestação, seu efeito é a extinção do vínculo obrigacional entre devedor e o credor. Este instituto foi herdado do Direito romano, onde era considerado uma forma anormal de cumprimento da obligatio. Caso houvesse recusa do credo…
Referências
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TARTUCE, Flavio. Direito Civil II – Direito das Obrigações e responsabilidade Civil. 8ª. São Paulo: Editora Método, 2015. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 22ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 21ª. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Teori…