O que açao constitutiva

Ação constitutiva Ação de informação, cujo objetivo é a criação, alteração ou extinção de uma relação jurídica, como, p. ex., um ou mais atos jurídicos de um processo são anulados. Nota: A sentença pode ter efeito retroativo (ex tunc) ou não (ex nunc).

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O que é uma ação constitutiva?

AÇÃO CONSTITUTIVA. Segundo conceito elaborado por Maria Helena Diniz, a ação constitutiva “é a ação de conhecimento que tem por fim a criação, modificação ou a extinção de uma relação jurídica, sem estatuir qualquer condenação do réu ao cumprimento de uma prestação, produzindo efeitos ex tunc ou ex nunc.


Quais são as ações de natureza constitutiva?

As Ações Constitutivas se propõem a verificação e declaração da existência das condições, segundo as quais a lei permite a modificação de uma relação ou situação jurídica e, em conseqüência dessa declaração, a criação, modificação ou extinção de uma situação jurídica.


O que é ação cognitiva de natureza constitutiva?

De acordo com a doutrina, constitui ação cognitiva de natureza constitutiva aquela que, além de apresentar um conteúdo declaratório, também cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica.


Qual a diferença entre ação declaratória ação constitutiva e ação condenatória?

Serão declaratórias quando o pedido for de uma decisão que simplesmente declare a existência ou inexistência de uma relação jurídica (ex., a declaração da inexistência de um débito); constitutivas, quando o pedido visar a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas (ex., ação de separação judicial, antigo …


O que é uma natureza constitutiva?

c) Sentença Constitutiva – Cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica. Será à partir das concepções acima elencadas acerca da classificação das sentenças que as variadas correntes doutrinárias divergem quanto à natureza jurídica da sentença declaratória de falência, conforme destacaremos á seguir.


Qual a natureza da sentença?

O Código Processual Civil de 1973 (CPC) definia sentença como “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”. Tal disposição estava prevista no artigo 162, §1º, do diploma processual. O referido conceito estava baseado somente nos efeitos do ato decisório.


O que é tutela mandamental?

A tutela mandamental caracteriza-se pela existência de uma ordem consubstanciada num mandado. A efetivação (concretização) da tutela mandamental dá-se através da coerção da vontade do réu, estimulando-o a adimplir a obrigação.


Qual a diferença entre sentença mandamental constitutiva declaratória e condenatória?

Sentença condenatória: “condena” o réu à prestação de uma obrigação. A ex: Imposição do dever de pagamento de perdas e danos, decorrentes da mora contratual. Sentença mandamental: contém uma ordem expedida para que alguma das partes cumpra um fazer ou um não fazer.


O que é uma ação declaratória?

É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica.


O que é uma sentença condenatória?

O que é uma sentença condenatória? É aquela na qual existe o reconhecimento da culpa ou dolo, ou seja, o julgamento da acusação é considerado procedente. A partir dessa decisão, é imputada uma pena prevista pelo Estado, que pode implicar na total restrição da liberdade do réu por tempo determinado.

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