O que é uma ação de cobrança?
ACAO DE COBRANCA. A ação monitória ou de cobrança compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Qual o objetivo de uma ação de cobrança?
A Ação de Cobrança, como o nome já diz, é um processo que serve para o credor exigir um importe de outrem (devedor) por meio do Poder Judiciário.
Quais são as ações de cobrança?
Existem hoje três tipos de ações de Cobrança Judiciais:Ação de Execução de Título Extrajudicial.Ação Monitória.Ação de Cobrança Procedimento Comum.
Quando posso entrar com ação de cobrança?
Antes de ajuizar uma ação na via judicial, é essencial analisar os prazos prescricionais da cobrança judicial, aqueles previstos no Código Civil. A regra é o prazo ser de 10 anos, conforme salienta o seu art.
Qual a classe processual de uma ação de cobrança?
Nestes casos, portanto, a CLASSE é o PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, entrando como ASSUNTO o TÍTULO que está sendo executado (“cobrado”), conforme exemplificado acima. Então, verifique nos autos o histórico dos fatos, bem como o título anexado, para classificar corretamente a ação.
Qual a ação para cobrança indevida?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42-A.
Quais são os principais artigos na cobrança?
O que diz a lei sobre a cobrança de clientes Quanto às cobranças, o CDC diz o seguinte, no seu artigo 42: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.
Qual ação para cobrar boleto?
OPÇÃO JUDICIAL: A esfera judicial pode ser utilizada antes ou depois da tentativa extrajudicial. Contudo, a ação judicial para cobrar boleto vencido, pode gerar alguns custos extras, como por exemplo, honorários advocatício e custas judicias.
Qual ação para cobrança de cheque?
Pelo ordenamento jurídico, a ação competente para cobrança do cheque em relação ao prazo prescricional, é a Ação de Execução de Título Extrajudicial com observância no disposto nos artigos 585 inciso I do código de Processo Civil e art. 47 da Lei 7.357/1985.
O que é necessário para entrar com uma ação de cobrança?
Documentos necessáriosdocumentação de identificação da empresa (CNPJ, contrato social);nome e endereço completo do devedor;provas materiais (contrato firmado pelas partes, cópia de cheque devolvido e de nota promissória, acordo de pagamento, protesto em cartório).More items…•
Como dar entrada em uma ação de cobrança?
QUER AJUIZAR UMA AÇÃO DE COBRANÇA? SAIBA QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOSDocumentação de identificação do credor pessoa física ou empresa (CPF, CNPJ, contrato social);Nome e endereço completo do devedor (se tiver CPF ou CNPJ, melhor);Contrato firmado pelas partes;Cópia de cheques devolvidos;Notas promissórias;More items…•
Quando uma dívida pode ser ajuizada?
Ocorre quando a cobradora tentou realizar um acordo com o devedor inúmeras vezes e não conseguiu, por esse motivo a cobrança pode passar a ser realizada diretamente na justiça.
Qual a diferença entre ação de execução e ação de cobrança?
Diferenças entre ação de cobrança e ação de execução. O principal requisito para a ação de execução, ausente na ação de cobrança, é a existência um título executivo, seja judicial ou extrajudicial. O título executivo judicial não é apenas a sentença judicial, como resta claro pelo art.
Qual a diferença entre ação de cobrança e monitoria?
Para iniciar uma ação de cobrança baseia-se em qualquer tipo de prova – documental, testemunhal e pericial – enquanto a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita.
Como entrar com uma ação de cobrança de dívida?
Antes de entrar em uma ação judicial reivindicando seus direitos, é preciso entender os prazos de cobrança que podem alternar de cinco a dez anos para ingressar com a ação de cobrança da dívida.
Quais os documentos necessários para cobrar uma dívida judicialmente?
Logo após escolher a ação que se encaixa com a dívida a ser cobrada, é preciso separar os documentos e informações necessários para iniciar o processo.
4 modelos de cobrança para dar entrada judicialmente
Existem informações que não mudam, independentemente da ação de cobrança aberta. Para que você entenda melhor o que cada processo leva de informação sobre o credor, devedor e a dívida, trouxemos alguns modelos de ação de cobrança, cada um de acordo com o débito em aberto.
O que é uma ação de cobrança?
A ação de cobrança é uma ação de procedimento comum que visa cobrar a dívida de alguém, ou seja, é uma ação utilizada para cobrar o devedor em caso de não pagamento.
Conclusão
Neste artigo trouxemos um modelo de ação de cobrança para servir de base para você, tenha sempre muita atenção ao utilizar e quando for preencher cada um dos tópicos, sempre utilizando as informações que forem necessárias ao seu caso e condizentes com os fatos que ocorreram.
Formas de Cobrança
O Que É A Ação de Cobrança?
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A ação de cobrança visa cobrar uma dívida de alguém. Assim, existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento. Trata-se de uma ação pelo procedimento comum, ou seja, uma ação longa, com possibilidade amplas de produção de provas e de defesa. Na prática, a ação de cobrança é a última opç…
Diferenças Entre Ação de Cobrança E Ação de Execução
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O principal requisito para a ação de execução, ausente na ação de cobrança, é a existência um título executivo, seja judicial ou extrajudicial. O título executivo judicial não é apenas a sentença judicial, como resta claro pelo art. 515 do CPC: Em uma enorme simplificação, título executivo extrajudicial é tudo que a lei define como tal. Fica mais claro ao citar o Art. 784 do CPC: Como …
Diferenças Entre Ação de Cobrança E Ação Monitória
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A ação monitória, por sua vez, tem como principal requisito a existência de uma prova da dívida quenão sejaum título executivo. Ela tem previsão no art. 700 do CPC: Pode haver, por exemplo, um e-mail confessando a dívida, um contrato sem a assinatura de testemunhas, ou um outro documento que comprove a sua existência, mas não permita sua execução. O rito, em compara…
Locação
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No caso da locação, podemos ter qualquer um dos três tipos de ação: ação de cobrança, ação monitória ou execução. A escolha do rito vai depender das características da cobrança, da mesma forma que já destacado acima. Por isso, é de grande importância analisar a documentação fornecida pelo cliente antes de propor a solução.
Conclusão
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Como vimos, o que é popularmente chamado de “ação de cobrança” pode se enquadrar em alguns ritos diferentes, com tempos diferentes de tramitação. A execução é mais rápida e efetiva, seguida da ação monitória e, por último, da ação de cobrança do rito comum. Assim, vemos como é importante instruir o cliente desde o momento de assinatura do contrato, de modo a bu…