O que açao de evicção

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Quais são os efeitos da evicção?

No tocante à evicção parcial, assim dispõe o art. 455 do CC/02: “Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.”(BRASIL, 2002).


Quando cabe ação de evicção?

Quando ocorre a evicção? A evicção ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso de uma coisa se vê obrigado a restituir a outro o bem ou a coisa, por força de sentença judicial. Assim como no exemplo citado no início do conteúdo: a pessoa compradora do carro foi obrigada a devolvê-lo.


O que é evicção e quais seus requisitos?

A evicção é a perda de algo que, em última análise, nunca se teve. Ela ocorre na medida em que o juízo reconhece que um bem adquirido – imóvel, veículo ou outro – não pertencia a quem o vendeu, mas sim a outrem. Assim, a evicção acaba por ser resultado de um tipo de vício ou defeito dos contratos.


O que é uma ação de evicção?

O vocábulo “evicção” vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição.


Qual a finalidade da ação reivindicatória?

Trata-se de ação que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro.


Qual é o prazo prescricional para esta ação de indenização baseada na evicção?

Não resta dúvida: O prazo prescricional onde se busca indenização por ocorrência da evicção, independente do “nomen juris” dado, é de 3 (três) anos.


Quais os requisitos para a ocorrência da evicção?

São requisitos da evicção:onerosidade na aquisição da coisa;a perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada;a ignorância por parte do adquirente da litigiosidade da coisa;o direito do evictor anterior à alienação;a denunciação da lide ao alienante.


Quais são os pressupostos da evicção?

É pressuposto da evicção que o adquirente receba a coisa sem qualquer defeito oculto e posteriormente perda total ou parcialmente a coisa, ficando privado da posse ou uso da coisa. Na sentença judicial o evictor promove ação contra o evicto, este perde a coisa para o real titular, o evictor.


Quem responde pela evicção?

Ocorre a evicção quando o adquirente de um bem vem a perder, total ou parcialmente a sua posse e/ou propriedade, em razão de sentença/decisão judicial fundada em motivo jurídico anterior à aquisição da coisa. Art. 447 CC Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.


Quando ocorre?

Nos seguintes casos: a pessoa que adquiriu um bem perde a posse ou a propriedade, por decisão judicial ou ato administrativo, que reconhece que um terceiro possuía direitos anteriores sobre este bem.


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

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Conceito

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Evicção é uma garantia que o comprador possui de, ao perder um bem adquirido por decisão judicial ou ato administrativo favorável a um terceiro, cobrar daquele que lhe vendeu. Assim, se determinada decisão judicial conferir a um terceiro a posse do bem, seu adquirente tem direito de cobrá-lo do alienante. Neste artigo, e…

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Fundamentos

  • Pode-se afirmar que a garantia da evicção é fundamentada em dois princípios: 1. Proibição do enriquecimento sem causa, uma vez que o alienante deve responsabilizar pela venda de um objeto alheio ou litigioso. 2. Boa-fé objetiva, como princípio regulador de todo o Direito Privado, que deve se pautar na honestidade e eticidade. Aliás, é com base nesse princípio que o adquire…

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sujeitos Da Relação

  • Da conceituação trazida, pode-se vislumbrar três participantes da relação, quais sejam: 1. Alienante. 2. Adquirente (evicto). 3. Terceiro (evictor).

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Requisitos

  • São requisitos para a configuração da evicção: 1. Aquisição de um bem. 2. Perda deste mesmo bem por sentença judicial ou ato administrativo que reconhece o direito de 3º sobre este, por força de uma relação preexistente do 3º com o alienante. 3. Vício anterior ao contrato de aquisição, não podendo o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou …

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Direitos Do Adquirente

  • O adquirente que perdeu a coisa poderá pleitear em face do alienante, além da restituição integral do preço ou da quantia paga: 1. A indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir. 2. A indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção. 3. As custas judiciais e os honorários do advogado por ele constituído.

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espécies de Evicção

  • Evicção total
    Trata-se da perda da totalidade do bem. Nesse caso o prejudicado poderá pleitear: 1. A restituição integral do preço pago. Para tanto, se deve levar em conta o valor da coisa à época em que se perdeu, evitando-se o enriquecimento sem causa. 2. A indenização dos frutos que tiver si…
  • Evicção parcial
    É a perda de parte do bem. Nesse caso: 1. Se a perda for considerável, poderá o adquirente optar entre a rescisão do contrato ou a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque. 2. Se a perda não for considerável, poderá o evicto somente pleitear indenização correspondente …

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Inexigibilidade de Sentença Judicial

  • Conforme vimos, o adquirente pode perder a coisa em virtude de sentença judicial OU ato administrativo, conforme jurisprudência dos tribunais: Apelação cível. Responsabilidade civil. Inépcia da inicial. Perda de veículo por ato de autoridade policial. Evicção. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Deflui da peça inaugural, de forma clara, a pretensão indenizatória veiculada…

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cláusula de Não Evicção

  • O Código Civil preceitua o seguinte: Assim, a responsabilidade do alienante pode ser excluída de forma EXPRESSA. Contudo, ainda que haja a cláusula de isenção de responsabilidade, o alienante reponde pelo valor do bem, caso o adquirente não tenha conhecimento da litigiosidade da coisa ou, se tiver, não assuma o risco da evicção. Assim, observa-se o seguinte: 1. Cláusula expressa …

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Referências

  • GAGLIANO , Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil: volume único. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. MELLO, Cleyson de Moraes. Direito civil: contratos. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2017. TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Método, 2016.

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