O que é ação judicial trabalhista?
O que é e como funciona o processo trabalhista. Trata-se de ação judicial para a resolução de conflitos referentes ao labor, seja a reclamatória trabalhista proposta por empregador, empregado ou Ministério Público do Trabalho (MPT).
Quais são os tipos de ações trabalhistas?
Quais são os tipos de ações trabalhistas mais comuns nas empresas?Reconhecimento do vínculo trabalhista. … Pagamento de horas extraordinárias. … Recolhimento do FGTS. … Intervalo intrajornada. … Assédio moral. … Verbas atrasadas. … Acidente em serviço.
O que acontece se colocar a empresa na justiça?
Apesar de não ser algo tão comum, é possível processar a empresa enquanto ainda está trabalhando lá! Diferente do que muita gente pensa, o empregado não pode ser colocado para fora por colocar a empresa na Justiça. Inclusive, se isso acontecer, você pode até ganhar direito a uma indenização.
Quanto custa uma ação na Justiça do Trabalho?
Na maioria das vezes, o valor cobrado por esses profissionais varia entre R$ 400 e R$ 800 de entrada. E a porcentagem também varia entre 20% e 30%. Essa é uma média de porcentagem padronizada. Tanto que ela também está nas tabelas estaduais da OAB.
Como identificar uma ação trabalhista?
A consulta pública aos processos trabalhistas está disponível no site do tribunal (trt8.jus.br), bastando digitar o número do processo no campo denominado “Consulta Processual” e em seguida clicar no botão “Consultar”.
O que mais gera processo trabalhista?
Os 10 principais motivos de processos na Justiça Trabalhista1 – Horas extras são as campeãs na Justiça Trabalhista. … 2 – Adicional de insalubridade. … 3 – Pedidos de indenização por danos morais na Justiça Trabalhista. … 4 – Intervalo para refeição e descanso. … 5 – Pedidos de vínculo de emprego na Justiça Trabalhista.More items…•
Quais os motivos para colocar a empresa na Justiça?
Quais os principais motivos para processar uma empresa?Pagamento de horas extras. … Verbas de rescisão de contrato. … Assédio e danos morais. … Doenças ocupacionais. … Diferenças salariais.
Quanto tempo demora um processo na Justiça do Trabalho?
R: De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um processo trabalhista demora em média 2 anos e 4 meses para ser concluído. A fase de execução, por sua vez, que está relacionada ao pagamento da condenação, leva ainda mais alguns anos.
É possível voltar a trabalhar na mesma empresa que processei?
Claro que pode sim, não existe impedimento legal. Se a empresa quiser te contratar, fica a criterio deles aceitarem.
Qual o valor mínimo de uma causa trabalhista?
Causas de até dois salários mínimos, rito de alçada, causas entre dois salários mínimos e 40 salários mínimos, rito sumário e causas superiores a 40 salários mínimos, rito ordinário.
FGTS
Toda empresa deve depositar no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), desde o primeiro momento, o valor de 8% em relação ao salário pago no mês anterior de trabalho, incluindo gratificações, comissões e gorjetas.
Adicional de insalubridade
Deve-se receber o adicional de insalubridade, que varia entre 10% e 40%, conforme o grau de periculosidade a exposição às condições nocivas ao trabalhador no ambiente.
Demissão discriminatória
Uma empresa não pode demitir uma pessoa por razões discriminatórias, como sexo, origem, raça, cor, estado civil ou doença. Sobre o último caso, existe uma súmula do TST que presume como discriminatória a dispensa por HIV ou outra doença grave que suscite estigma e preconceito.
Reunião de provas contundentes
Se você tiver motivos para colocar uma empresa na justiça, mas não tiver provas suficientes sobre a causa, dificilmente conseguirá um resultado em seu favor e, caso a empresa prove o contrário, o processo pode se virar contra você.
Consulte um advogado trabalhista
O auxílio de um advogado especializado na área trabalhista será fundamental para que você entenda se o seu caso se enquadra para iniciar um processo e para orientar sobre os procedimentos durante toda a ação.
Quando a justiça gratuita à empresa é concedida?
É normal que, durante o dia a dia, os advogados se deparem com a hipossuficiência econômica de uma das partes em um processo, inclusive por parte de uma empresa.
Como uma empresa pode comprovar sua hipossuficiência?
A alegação de insuficiência é presumida como verdadeira somente no caso de pedido feito por pessoa natural. Isso quer dizer que, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, não basta que a pessoa jurídica apenas alegue insuficiência de recursos, ela precisa comprovar tal situação.
Como requerer o benefício da justiça gratuita a uma empresa?
Considerando que a pandemia gerada pela Covid-19, sem dúvidas, afetou o lucro das empresas e gerou um aumento significativo do número de pedidos de processamento de recuperações empresariais e falências, a preocupação com o benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas aumentou, e o Poder Judiciário deve estar preparado para atender adequadamente a essa demanda..