Qual o conceito da ação penal?
Qual o conceito da ação penal? A ação penal equivale ao direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. Também é o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de atender a sua pretensão punitiva.
Quais são os tipos de ação penal privada?
a) Ação penal privada exclusiva ou propriamente dita: é cabível a propositura para aqueles que tem o direito de representação, dentro do prazo decadencial de seis meses; b) Ação penal privada personalíssima: cabe apenas à vítima o direito de propor.
Quais são os principais pontos da ação penal?
Nesse ponto surge a ação penal, que pode-se entender pelo direito de pedir (exigir) a tutela jurisdicional do Estado, tendo em vista a resolução de um conflito concreto. Acompanhe esse texto, pois trataremos dos principais pontos da ação penal, seus tipos, requisitos, princípios entre outros. Qual o conceito da ação penal?
Quais são as origens da Acção Penal?
As origens da acção penal remontam aos tempos em que o Estado se tornou credor do monopólio do uso da força. Neste sentido, a acção penal vem substituir a vingança pessoal (dita “justiça pelas próprias mãos”) ou a autodefesa, tendo em conta que é o Estado que assume a defesa e o ressarcimento (indemnização) dos seus cidadãos.
Qual O Conceito Da Ação Penal?
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A ação penal equivale ao direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. Também é o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de atender a sua pretensão punitiva. Em outras palavras, o conceito de ação penal consiste no direito de se exigir ou pedir a tutela jurisdic…
Ação Penal Pública
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A ação penal pública é aquela cujo o titular do direito de ação for o próprio Ministério Público, isto é, o Estado propriamente dito, na figura dos promotores de justiça ou dos Procuradores da República que visa a tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública, exercendo esse direito por meio da denúncia (peça inicial da ação penal pública).
Ação Penal Privada
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Entende-se que a regra é que a iniciativa da ação penal seja pública, pelo fato de que cabe ao Estado tutelar e pacificar a sociedade diante das infrações penais cometidas. Nesse sentido, ao dar à vítima a titularidade exclusiva para propor a ação penal, o Estado passa a abrir mão de tutelar os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal, pois o início da ação restará condicionad…
Conclusão
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As ações penais constituem-se em um meio hábil e fundamental para a deflagração do processo. É o meio que o Estado tem de apurar adequadamente os casos concretos que foram investigados por ocasião do Inquérito Policial e dar vazão ao devido processo legal, princípio constitucional tão relevante no ordenamento jurídico. Porém é necessário que se realize sempr…
Descrição geral
Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal.
Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudic…
Classificação das ações
As ações podem ser classificadas segundo o critério da tutela esperada pela jurisdição. Dividem-se entre ações de conhecimento, ações de execução e ações cautelares. São ações de conhecimento aquelas em que se busca a declaração, constituição ou satisfação do direito. O habeas corpus, a revisão criminal e a ação penal condenatória estão incluídos nessa categoria. As ações de execução são aquelas nascidas da sentença condenatória. A jurisdição atua para a…
Condições da ação
1) Genéricas
1.a – Possibilidade jurídica do pedido
1.b – Legitimidade ad causam :
• ativa – art. 395, II, CPP;
• passiva/indiciada.
Referências gerais
Processo penal, ação e jurisdição- Joaquim Canuto Mendes de Almeida, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1975
Ação penal pública: princípio da obrigatoriedade- Afrânio Silva Jardim, Rio de Janeiro, Forense, 1988
Ação penal condenatória – Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, São Paulo, Saraiva, 1998
O Que É O Direito Penal?
Qual É A Função Do Direito Penal?
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A partir do que foi apresentado acima, pode-se concluir que a função do direito penal, portanto, é de proteger os bens jurídicos estabelecidos como importantes dentro de uma sociedade em seu contexto histórico. O bem jurídico, por sua vez, não é um conceito fechado, sendo algo que se modifica de acordo com o tempo e com a situação específica da sociedade em que ele se enco…
Breve História Do Direito Penal No Brasil
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Dentro do território brasileiro, as primeiras legislações penais que o país inteiro teve para regular quais comportamentos e ações deveriam ser punidos pelo Estado vieram com os portugueses colonizadores. Com inspirações na legislação portuguesa que, por sua vez, teve sua veia principalmente na legislação grega (que inspirou a maior parte do mundo ocidental), os portugu…
Código Penal
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O Código Penal que atualmente regra o direito penal brasileiro foi decretado em 7 de dezembro de 1940, através do decreto-lei nº 2.848, pelo presidente Getúlio Vargas. Um dos seus principais redatores foi Nelson Hungria, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do Código Penal é dispor os regramentos que apresentam quais condutas são consideradas crimi…
Princípios Fundamentais Do Direito Penal
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Como todas as áreas do ordenamento jurídico brasileiro, o direito penal é regido por princípios que funcionam como a base de toda a aplicação das leis penais. A partir dos princípios, podemos entender como a legislação penal é pensada, como a jurisprudência sobre o tema é formada, como o Poder Judiciário deve encarar a aplicação das leis e como o Estado deve se portar para …
Qual A Diferença Entre Direito Penal E Direito Criminal?
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Os termos “direito penal” e “direito criminal” são utilizados pela maior parte da doutrina como sinônimos, sendo mais comum ver o direito penal em alguns países como o Brasil e o direito criminal em países europeus e orientais. Entretanto, há doutrinadores que apontam uma diferença no foco das áreas, apontando que o direito penal tem como foco as diferentes penas …
principais Teorias Do Direito Penal
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As teorias penais criadas por doutrinados jurídicos do mundo inteiro são múltiplas, variando a partir do contexto histórico, político e social onde o autor se encontra. Entretanto, há três correntes teóricas principais dentro do direito penal, que originam as demais teorias: a do punitivismo máximo, do garantismo e do abolicionismo penal. Veremos, abaixo, cada uma delas.
Conclusão
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O direito penal, por lidar diretamente com o balanço entre o poder punitivo do Estado e a responsabilidade social que cada indivíduo tem com os seus próprios atos perante a sociedade, é um dos maiores e mais complexos ramos do direito. Dessa forma, é fundamental que o advogado especializado em direito penal se aprofunde nos princípios da área e esteja sempre a…