O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição descreve a ação popular como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Quem pode ser parte de uma ação popular?
A Constituição garante que qualquer cidadão pode ser parte de uma ação popular. Isso inclui todos os eleitores, até mesmo os que possuem 16 ou 17 anos de idade. Além disso, é uma ação gratuita: o reclamante não precisa pagar custas judiciais, a não ser que seja comprovado que agiu de má fé.
Qual é o objeto da Ação Popular?
O requisito objetivo da ação popular refere-se a natureza da proposição. Isso porque, constitucionalmente, a natureza da ação popular é o ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Ou seja, somente é possível fazer esta solicitação nesses casos.
Quais são os objetivos da Ação Popular?
A ação popular deve ser usada para proteger interesses da coletividade, embora a ação possa ser ajuizada apenas por um único cidadão. Pode ser utilizada para três tipos de objetivos: prevenir possíveis danos que podem ser ocasionados por uma ação da administração pública,
Quais são os benefícios da Ação Popular?
Interesses difusos são aqueles cujos titulares são pessoas indeterminadas; já os direitos coletivos são os relativos a grupos, classes ou categorias. Ambos são indivisíveis. Um aspecto importante da ação popular a ser salientado é que esta possibilita a defesa coletiva, por meio de apenas um cidadão legitimado.
Qual o conceito de ação popular?
A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65).
O que é ação popular exemplo?
Por exemplo: se algum órgão público determina que um prédio histórico tombado deve ser demolido, um cidadão pode entrar com uma ação popular pedindo a suspensão desse ato, evitando que a demolição aconteça.
Quando é cabível ação popular?
A AP é cabível contra toda ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será a AP na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens históricos e culturais.
Quem pode entrar com uma ação popular?
A Ação Popular está disciplinada na Lei 4741 /65 (LAP). Segundo esta lei, somente os cidadãos têm legitimidade para propor ação popular que vise à anulação de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
Quais são os tipos de ação popular?
A ação popular, junto com o Direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (Constituição Federal Art.
Como se faz uma ação popular?
O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.
O que pode ser objeto de ação popular?
A ação popular tem como objeto o combate a atos ilegais, que sejam prejudiciais ao patrimônio público, meio ambiente, patrimônio histórico, etc. Essa ação não necessita do esgotamento de meios administrativos ou jurídicos de prevenção ou repressão para seu ajuizamento.
Qual é a competência da ação popular?
De acordo com o artigo 5º da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, a competência para julgamento da ação popular é determinada pela origem do ato lesivo a ser anulado, via de regra, do juízo competente de primeiro grau, conforme as normas de organização judiciária.
Precisa de advogado para entrar com ação popular?
Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto. A qualidade de cidadão será comprovada por meio da juntada de título de eleitor.
Quem pode ser sujeito passivo de uma ação popular?
São sujeitos passivos desta ação todas as entidades, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, de que o poder público participe, as autoridades funcionários ou administradores, que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão e, …
Quem pode figurar no polo passivo da ação popular?
1312), no polo passivo da ação popular tradicional podem figurar o agente que praticou o ato, a entidade lesada e os beneficiários ou contrato lesivo ao patrimônio público, conforme previsto no art. 6º da Lei 4.717: “Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art.
Quem tem legitimidade para propor ação civil pública?
Legitimidade ativa Enquanto a lei 7.347/1985 possui como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas.
O QUE É A AÇÃO POPULAR?
O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição descreve a ação popular como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
AÇÃO POPULAR PREVENTIVA
Apesar de que a lei se refere à ação popular como um remédio a ser usado para anular atos já tomados, é possível usar esse instrumento de forma preventiva, evitando que o ato lesivo se concretize. Isso é possível no caso de ameaça de dano ao patrimônio cultural.
QUEM PODE PROPOR UMA AÇÃO POPULAR?
A Constituição garante que qualquer cidadão pode ser parte de uma ação popular. Isso inclui todos os eleitores, até mesmo os que possuem 16 ou 17 anos de idade. Além disso, é uma ação gratuita: o reclamante não precisa pagar custas judiciais, a não ser que seja comprovado que agiu de má fé.
QUEM DEVE JULGAR A AÇÃO POPULAR?
Segundo a lei, a ação popular deve ser julgada pelo juiz de primeiro grau do estado onde foi feito o ato questionado.
O que é ação popular?
Trata-se do remédio constitucional que se relaciona com atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Segundo consta no art. 5ª da Constituição Federal de 1988:
Qual o objetivo da ação popular?
A ação popular assume, então, junto de outros direitos garantidos constitucionalmente, a soberania popular no Estado Democrático de Direito. Ela permite que, ainda que o estado brasileiro seja uma democracia representativa, isto é, a população escolhe os seus representes, os cidadãos exerçam, de forma direta a fiscalização do poder público.
Quando é cabível a ação popular?
É importante novamente destacar que, estamos falando sobre o Estado Democrático de Direito. Desse modo, uma ação popular somente é cabível ao se tratar de Direitos Difusos.
Quem possui competência para julgar a ação?
A ação popular deve ser julgado por um juiz de primeiro grau do estado onde o ato foi feito. No entanto, em caso de conflito entre a união e o estado-membro, a competência para julgar a ação popular se dá ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a CF 88:
É necessário advogado para ação popular?
Sim. Quem entra com a ação não é o cidadão comum, mas sim, um advogado ou uma advogada. Ou seja, é importante que advogados com especialização na área Cível estejam a par de todas as regras e requisitos para abrir uma ação.
Cultura popular brasileira
A cultura popular brasileira reúne um conjunto de lendas, mitos e tradições do país, que estão calcados na história e na miscigenação de culturas, das quais se destacam: a portuguesa, a africana e a indígena.
Cultura popular e cultura erudita
O termo “popular” faz oposição ao termo “erudito”. Na cultura popular, as tradições são realizadas pelo povo, que participa de forma orgânica e ativa, sendo, portanto, formadas de maneira espontânea.
Cultura popular e cultura de massa
A cultura de massa, também chamada de “cultura pop” corresponde àquela realizada pela indústria cultural e veiculada nos meios de comunicação de massa.
Lei Da Ação Popular
Requisitos Da Ação Popular
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Os três requisitos para propor a ação são os seguintes: 1. demonstração do dano já ocorrido ou o possível dano que possa ser causado pela administração pública, 2. comprovação de que o autor da ação é eleitor (basta a apresentação de um título de eleitor válido), 3. demonstração de que o ato praticado é ilegal ou ilegítimo.
Quem Pode Propor?
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Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.
Contra Quem A Ação É proposta?
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A ação popular é proposta contra a administração pública, de onde foi emitida a ordem do ato. Podem ser réus da ação popular (legitimidade passiva): 1. o órgão da administração que determinou a prática do ato, 2. os servidores públicos que praticaram o ato, 3. outras pessoas que tenham recebido algum benefício decorrente do dano.
Competência Da Ação Popular
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A lei determina que a competência para julgar a ação pode ser da justiça estadual ou da federal, conforme o local de ocorrência do ato. Caso a ação envolva um conflito entre interesses da União e um dos estados, a ação deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Condenação
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Se o juiz entender que o dano foi provado: 1. o ato será invalidado (o juiz decretará a invalidade do ato), 2. o órgão da administração será responsabilizado e condenado ao pagamento de perdas e danos.
Diferença Entre Ação Popular E Ação Civil Pública
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Tanto a ação popular como a ação civil pública são usadas para proteger os interesses de coletivos de danos já causados ou que possam vir a acontecer. Entretanto, existem algumas diferenças entre elas: 1. os réus da ação civil pública podem ser quaisquer pessoas que causem danos (ao meio ambiente, a direitos ou a bens), 2. na ação civil pública o rito do processo é sum…