Como funciona uma ação rescisória?
A ação rescisória se apoia no princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, apresentadas pela Carta Magna no seu artigo 5º: “Art. 5º. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
Qual a diferença entre ação rescisória e ação anulatória?
A ação rescisória deve ser entendida como ação autônoma de impugnação, que tem por finalidade retirar a validade de provimento judicial injusto, porém válido, e conceder-lhe nova definição jurídica, o que se difere da ação anulatória.
Qual o prazo para propositura de ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação de competência originária de tribunal, sendo que a determinação de qual tribunal competente dependerá dos eventuais recursos interpostos no processo originário. O prazo para propositura de ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?
Entretanto, a ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.
Quando é cabível ação rescisória?
As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
Qual a finalidade da ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC.
O que acontece após a ação rescisória?
Após a análise da admissibilidade da ação rescisória e do Juízo “rescinden”s ser julgado procedente, é que então, o órgão julgador passará a deliberar do julgamento da causa original, caso haja necessidade.
O que é uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?
A ação rescisória trabalhista é um instrumento jurídico que pode ser utilizado quando um processo — já encerrado e transitado em julgado — levanta questões que possibilitam a uma das partes demandar novamente em juízo, a fim de rever a decisão.
Onde é proposta a ação rescisória?
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
Qual o objeto da ação rescisória Trata-se de modalidade recursal?
Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito da res iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”.
Quais são as fases processuais da ação rescisória?
Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).
Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?
É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.
Qual o prazo para o trânsito em julgado da sentença?
15 diasO trânsito em julgado ocorre automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio. A data em que se inicia a contagem do prazo é a da intimação do último advogado da parte.
Quais são os requisitos da ação rescisória no processo do Trabalho?
III – o Ministério Público do Trabalho nas seguintes situações: a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em que se imponha sua atuação.
É possível rescindir um acordo trabalhista homologado por sentença?
Por isso, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, não é passível de recurso, só sendo possível desconstituir o mesmo, via ação rescisória, com a comprovação de vícios graves na relação processual já consolidada. Nesse diapasão, a Jurisprudência da Colenda Corte Trabalhista (TST), in verbis.
Como desistir de uma ação trabalhista?
Desistência de ação trabalhista após a contestação deve ser anulada. A possibilidade de desistência de ação trabalhista independentemente da concordância da parte contrária acaba com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Após essa etapa, só é possível desistir se a outra parte concordar.
¿Cuándo termina la acción rescisoria?
1443.- La acción rescisoria concedida por el artículo precedente termina en cuatro años, contados desde el día en que el donatario haya incurrido en mora de cumplir la obligación impuesta.
¿Qué efectos tiene la cláusula rebus sic stantibus?
Esta sentencia establece que la admisión de la cláusula rebus sic stantibus va a dar lugar a una modificación del contrato, teniendo efectos resolutivos tan solo en supuestos excepcionales, restando a la rebus sic stantibus su cualidad rescisoria y manteniendo el negocio jurídico en toda su integridad, para variar únicamente la parte que había experimentado fluctuación.
¿Qué efectos produce la rescisión de un contrato?
La rescisión producirá efectos contra tercero que hubiere adquirido los bienes de que se trata, siempre que la cláusula rescisoria se haya inscrito en el Registro Público.
A recorribilidade das decisões
A Constituição Brasileira aponta no seu artigo quinto que o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa são direitos fundamentais. Assim, fazem parte dessas garantias os meios de defesa e os recursos a ela inerentes:
Diferenças entre preclusão e trânsito em julgado
O processo é uma relação jurídica complexa, composta por um procedimento em contraditório. Este procedimento deve ser entendido como um sistema de vínculos sucessivos entre autor e réu para que a resolução do problema seja construída e prolatada pelo magistrado.
O que é ação rescisória no Novo CPC
Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade ( querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória.
Conclusão
O Judiciário muitas vezes é chamado de “Justiça” porque as partes que o buscam pretendem que esta seja feita. No entanto, tanto as partes das ações como quem trabalha para que as causas atinjam os fins, são seres humanos. E estes são falíveis – algumas vezes de forma culposa, outras dolosas.
Felipe Bartolomeo
Advogado (OAB 95264/MG). Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003). Pós-graduado lato sensu em Direito Processual Constitucional pelo Instituto Metodista Izabela Hendrix (2005) e em Direito, Estado e Constituição pela Jurplac (2008). Mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC (2018),…
O que é ação rescisória no Novo CPC?
De acordo com Fredie Didier Jr. [1], a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial.
Hipóteses de ação rescisória
Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil:
Como propor a ação rescisória
Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicial do artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever:
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Samara Mariz de Paiva Martins
Advogada, inscrita na OAB/DF sob o número 54.074, estudiosa da área processual, com vasta experiência no atendimento à jurisdicionados hipossuficientes, atuou como advogado dativo na segunda vara de entorpecentes de Brasília e atualmente desenvolve estudo focado nos efeitos da Ação Rescisória a partir do trânsito em julgado progressivo do decisório, bem como milita na Área do Direito de Família..
Informações sobre o texto
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O Transitado em julgado E A Segurança Jurídica
A Ação Rescisória
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O capítulo VII do Novo Código de Processo Civil (NCPC) trata da ação rescisória, estabelecendo os principais procedimentos relacionados ao instrumento. A análise dos cenários em que é possível utilizar a ação permite entender o motivo da criação desse mecanismo. Vale ressaltar que o artigo 966 do NCPC prevê os oito únicos cenáriosem que é cabível u…
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Como Funciona?
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Ainda que a ação rescisória represente uma exceção às regras gerais do instituto da segurança jurídica, ela também possui limites. Dessa forma, não seria plausível que, mesmo em hipóteses extraordinárias, toda e qualquer decisão pudesse ser revista a qualquer tempo. Dessa forma, o NCPC determinou que só é possível iniciar uma ação rescisória em um prazo máximo de dois a…
O Que Tem A Ver A Ação Rescisória Com Precatórios?
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Os precatórios representam um regime especial de pagamentos destinados aos entes públicos. São originados de decisões judiciais que reconhecem dívidasdo governo. Nesse sentido, estão sujeitos às mesmas regras gerais devendo obedecer aos princípios da segurança jurídica e do trânsito em julgado. Dessa maneira, se uma das partes perceber a existência de uma das hipóte…
O Que É Ação Rescisória?
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A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos. Dessa forma, a ação rescisória visa, por meio de uma nova ação, reanalisar um processo judicial específico, com o…
Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória
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O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possíveis por conta do julgador. Vere…
Quem Pode Propor A Ação Rescisória?
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O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa qu…
Requisitos Da Ação Rescisória
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Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II – depositar a importâ…
Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?
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Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a …
Hipóteses de Indeferimento Da Petição
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Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:
Conclusão
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A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma poss…