Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome. Como se defender de uma cobrança extrajudicial?
O que é uma ação extrajudicial e qual a sua importância?
É bom que você saiba que o novo código de processo civil (colocar link para o código) cogitou essa tendência no sentido de levar soluções para os conflitos de modo amigável, sem que para isso, as partes venham brigar na justiça. É por esta razão que a ação extrajudicial é também conhecida como ação amigável feita pela via administrativa.
Como receber uma notificação extrajudicial?
Sempre tome uma atitude ao receber uma notificação Extrajudicial se o que se pede na notificação extrajudicial não tiver procedência, ou seja, trate-se, por exemplo, de uma obrigação que você já cumpriu, procure respondê-la por escrito, com aviso de recebimento, informando:
Por que o cheque especial pode ser uma ação judicial?
Tende a ser sempre uma cobrança extrajudicial. O cheque especial pode se tornar uma ação judicial com mais frequência do que cartão de crédito. Mas, sempre quando a dívida ainda está com o banco, você está conseguindo conversar com o banco. Você vai lá no gerente, o gerente te ouve, oferece algumas possibilidades é porque não está na justiça ainda.
O que acontece quando você não paga a dívida?
Está protegido até da própria pessoa, porque se ela não está conseguindo pagar a dívida é melhor proteger mesmo o nome para não fazer mais dívida. Então, essa é a primeira coisa que acontece. E aí, depois, essa dívida pode pegar um caminho judicial ou um caminho extrajudicial. Por que eu estou usando esses termos?
O que acontece se eu não pagar uma dívida extrajudicial?
Durante o curso do processo, o juiz oferecerá um prazo para que o pagamento da dívida seja feito, sob o risco de penhora. Isso quer dizer que, caso você não cumpra com a sua obrigação de pagar a dívida, o processo de penhora dos seus bens começará. Há também o risco de ter a sua conta bloqueada.
Qual o prazo para cobrança extrajudicial?
5 anosA cobrança extrajudicial prescreve após um prazo de 5 anos, determinado pelo Artigo 205 do Código Civil Brasileiro. Esse prazo é referente ao período que o credor tem para fazer a cobrança pela justiça.
O que acontece na cobrança extrajudicial?
Na cobrança extrajudicial não existe a presença ou a interferência de advogados ou qualquer tipo de ação judicial. Nesse tipo de cobrança, a empresa é quem entra em contato com o devedor e propõe um acordo para o devido acerto das contas.
Como se defender de uma cobrança extrajudicial?
No processo de cobrança de dívidas, o devedor pode se defender por uma ação chamada de embargos do devedor ou, então, embargos à execução. Assim, deve mostrar que a cobrança está irregular. Nos embargos à execução, são inúmeras as defesas que o devedor pode alegar: prescrição da dívida (expirou o prazo de cobrança);
Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança?
5 anosDe forma ampla, o prazo para prescrição de dívida é de 5 anos, porém o art. 205 do Código Civil lista que a prescrição acontece em 10 anos, “quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Ou seja, quando não está descrito no documento.
Qual o prazo de prescrição de título executivo extrajudicial?
O Código Civil no seu art. 206, § 5º, I, estabelece que prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, de modo que, o credor dispõe desse lapso temporal para satisfação do seu crédito.
Como funciona uma ação extrajudicial?
Extrajudicial é um adjetivo de dois gêneros, que se refere ao que é obtido sem formalidade judicial ou que não se faz perante a autoridade judiciária. Os processos extrajudiciais são ações intermediadas por um advogado e que não são levadas para a justiça, são resolvidas de forma conciliatória, ou amigável.
O que fazer quando se recebe uma notificação extrajudicial?
Seu recebimento é prova de que a pessoa que a recebeu tomou conhecimento do conteúdo da notificação. Então, se você recebeu uma notificação extrajudicial, entre em contato com quem te notificou e busque resolver amigavelmente a questão apresentada pelo notificante.
O que é um acordo extrajudicial?
O acordo extrajudicial, por sua vez, é um acordo celebrado formalmente entre determinadas partes, mas feito fora do Poder Judiciário. O acordo é feito para resolver algum problema ou definir alguma situação jurídica entre as pessoas. Isso é feito com base na sua autonomia de vontade.
Como responder a uma notificação extra judicial?
Resposta a notificação extrajudicialPasso 1 (ler e identificar o assunto) … Passo 2 (destacar o que for mais importante) … Passo 3 (pesquise e anote seus argumentos) … Passo 4 (qualificação das partes) … Passo 5 (do prazo) … Passo 6 (resuma os fatos) … Passo 7 (apresente seus argumentos) … Passo 8 (Conclua)More items…•
Precisa de advogado para notificação extrajudicial?
Recomenda-se sempre que seja feito através de um advogado especialista, que irá redigir a lide de forma objetiva e criteriosa, mas por lei não é obrigatório constituir um advogado para assinar a notificação extrajudicial.
Qual o valor de uma notificação extrajudicial?
R: Basta trazer 2 vias originais da notificação, assinadas e com endereço completo, valor de cada notificação R$ 139,70 – valor em cartório de Fortaleza/CE.
Ação Extrajudicial X Ação Judicial
Afinal, se existem os dois tipos, extrajudicial e judicial, então é porque existe alguma diferença entre os dois termos. Certamente, existe sim, e vou agora te explicar de uma forma bem didática.
Ação Extrajudicial
Quando você tem alguma pendência com uma pessoa física ou jurídica, certamente precisa cuidar para resolvê-la. Isso é possível de uma forma bem simples: Fazendo ação extrajudicial.
Vamos Para um Exemplo
Imagine que você possui um débito, por exemplo, vamos supor que seja o seu financiamento de veículo que está atrasado. Então, é preciso correr para resolver essa inadimplência.
Ação Extrajudicial é Feita Por Via Administrativa
Isso mesmo, quando você negocia com uma pessoa física ou jurídica de forma extrajudicial, então está tentando resolver a questão pela via administrativa.
E a Cobrança Judicial?
Não está em minha mente a ideia de tratar detalhadamente sobre a cobrança judicial neste artigo. Isso porque, o foco aqui é verdadeiramente explicar o que é a ação extrajudicial.
Alguns Tipos de Ação Extrajudicial
Todas as empresas contratam advogados para as defenderem na justiça em caso de ação judicial. Também é um fato já comprovado que estas mesmas empresas possuem pessoas especializadas para agir em ações extrajudiciais.
A Notificação Extrajudicial
Imagine que você está inadimplente com o contrato de financiamento que fechou com o banco. Por via de regra, a instituição financeira deverá notificar você em relação ao atraso das parcelas, isso antes de partir para justiça.